cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos
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Acórdão Nº 0001150-13.2021.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVOCATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO C/C COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL – PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RESCISÃO DA COMPRA E VENDA COM ENCARGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – LOTES VENDIDOS E SUBSIDIADOS PELO MUNICÍPIO DE PIÊN PARA A IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL – DESCUMPRIMENTO, PELA ADQUIRENTE, DO ENCARGO DE CRIAÇÃO DE 20 VAGAS DE EMPREGO DIRETO NO 5º...
...CLÁUSULAS EXORBITANTES NOS CONTRATOS. ADMINISTRATIVOS – ... -
Acórdão nº 1.0000.19.026577-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. RESCISÃO UNILATERAL. EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTES DO PRAZO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA HÁBIL A JUSTIFICAR O DESFAZIMENTO DO VÍNCULO COM FULCRO EM CLÁUSULA EXORBITANTE. ATO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONCESSIVA...
... razão da necessidade de ajustes nas cláusulas contratuais, a versão final do instrumento ...ção mandamental, cumpre frisar que os contratos administrativos são irradiados pelas cláusulas exorbitantes, que garantem à Administração o poder de ... -
Contratos administrativos
... 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 . Cláusulas Exorbitantes . Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: ...
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Acordao N° 1352319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito administrativo. Ação anulatória de ato administrativo c/c repetição de indébito. Apelação cível. Reajuste de preços. Pregão. Inadimplemento da administração pública. Suspensão de fornecimento de medicamento. Contratada. Exceção de contra não cumprido. Inaplicabilidade. Cláusulas exorbitantes. Multa pelo atraso no fornecimento. Legalidade. Sentença reformada. 1. A administração pode firmar
...CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULAS EXORBITANTES. MULTA PELO. ATRASO NO FORNECIMENTO. ...1. A Administração pode firmar contratos com o particular, sob a proteção de cláusulas ...inseridas nos contratos administrativos, impõem a continuidade do serviço público, ... -
Direito Administrativo
...-se de atos e procedimentos administrativos, a exemplo do lançamento (art. 142, caput do ... a exemplo das regras atinentes aos contratos"; bens públicos; servidão administrativa; aliena\xC3"...ão do contencioso administrativo; (D) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos; (E) ...
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Acordao N° 1232912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Administrativo. Sociedade de economia mista. Compensação. Inaplicabilidade. Prescrição. Relação de direito público. Decreto nº 20. 910/32. Contrato administrativo. Pagamento. Atraso. Encargos moratórios. Aplicação. Mora ex re. Juros. Pagamento. Presunção. Inocorrência. Considerando que o crédito da autora requer confirmação judicial, para possuir certeza e exigibilidade, não é...
...O regime público dos contratos. administrativos não afasta a aplicação de ... de a Administração Pública incluir cláusulas exorbitantes. nos contratos administrativos não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011626-18.2017.8.19.0001 (Cível), 27-05-2021
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer. Civil e Processual Civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de natureza médico/hospitalar celebrado entre os ora Litigantes. Pretensão obstativa de aplicação de qualquer penalidade decorrente da suspensão dos contratos administrativos firmados pelos respectivos Demandantes, sob o fundamento de que a inadimplência do ente público...
...suspensão dos contratos administrativos firmados pelos respectivos. ...instituição de cláusulas exorbitantes em avenças envolvendo entes. ... -
Acordao N° 1340808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Ciência do ato coator. Impetração antes do prazo decadencial. Preliminar afastada. Contratos administrativos. Prerrogativas da administração pública. Cláusulas exorbitantes. Descumprimento parcial do contrato. Ausência de controvérsia. Aplicação de sanções. Multa pecuniária. Possibilidade. Base de cálculo para multa. Ocorrência de gradação...
...PRELIMINAR. AFASTADA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRERROGATIVAS DA. O PÚBLICA. CLÁUSULAS EXORBITANTES. DESCUMPRIMENTO. PARCIAL DO ... -
O contrato de programa
...Concluiu que esta falsa divisão entre contratos e acordos (ou convênios), não se justificava, ...ão como contratos, mas como atos administrativos complexos ( v.g., v. Curso de Direito ... é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, como bem ilustra Hely Lopes ...
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O contrato de programa
...Concluiu que esta falsa divisão entre contratos e acordos (ou convênios), não se justificava, ...ão como contratos, mas como atos administrativos complexos ( v.g., v. Curso de Direito ... é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, como bem ilustra Hely Lopes ...
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Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e contratos administrativos: contributos da Lei 13.460/2017 (código de defesa do usuário de serviços públicos)
O presente estudo tem por objetivo identificar a tutela de direitos do usuário de serviços públicos e contratos administrativos, além dos contributos da Lei 13.460/ 2017 (Código de defesa do usuário de serviços públicos). Procura-se, inicialmente, apresentar breves considerações sobre serviço público e a administração pública; bem como delineamentos pertinentes acerca dos contratos...
... 3.1 CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 3.2 DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES 4 APONTAMENTOS SOBRE O USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ... -
Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas
O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...
... no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes ...Contratos, convênios, processos administrativos e até ...O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. In: ... -
Acordao N° 1364098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Administrativo e constitucional. Ação monitória. Título injuntivo. Contrato administrativo. Objeto. Constituição definitiva de crédito germinado de inadimplemento do contratante. Gênese. Edital de credenciamento. Escopo. Formação de rede médica, clínica e hospitalar para o atendimento de integrantes do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Serviços. Prestação. Aviamento de cobrança....
...PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. CONTRATOS. ADMINISTRATIVOS. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. LEI ...PRIMAZIA. EXTENSÃO E VALIDADE DAS. CLÁUSULAS EXORBITANTES. LIDE. CONTORNOS OBJETIVOS. MATÉRIA ... -
nº 89.01.24527-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Junio de 1996
IMPOSSIBILIDADE.1. A existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, em atenção ao interesse público, não justifica uma redução brusca e unilateral do seu objeto, em ordem a pôr em risco a equação financeira do ajuste.2. Se uma empresa, vencedora em licitação, contrata com a Administração a prestação de serviços (limpeza, asseio e conservação),
Assunto: Contratos (inadimplementos, Reajustamentos, Execução ... -
Referências bibliográficas
...ED, 2004:504. ALTERINI, Atilio A. Contratos civiles, comerciales y de consumo: teoría ... de modificar los contratos administrativos”. Revista Derecho Administrativo, Buenos Aires: ...“O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos”. ...
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Administração contratual, nova contratualidade administrativa e contratos de parcerias: breves considerações acerca de alguns conceitos que integram uma nova terminologia trazida pela doutrina administrativista contemporânea
Verificadas as polêmicas decorrentes de uma nova terminologia que surge ora para designar institutos potencialmente inéditos, ora para manejar outros que já existe, este ensaio procura – por uma linha de raciocínio desenvolvida paralelamente à noção teórica de interesses públicos – encontrar parâmetros conceituais adequados para as expressões doutrinárias administração contratual, nova...
... de execução dos contratos administrativos celebrados e percebidos na esfera regulatória ... Diminui-se a imposição unilateral de cláusulas por parte da Administração, com o proporcional ... futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos (MOREIRA NETO, ... -
Acórdão nº 42854 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1968
TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS CONTINUAM DE DOMÍNIO DA UNIÃO OS TERRENOS DOS QUAIS ELA CONCEDEU USUFRUTO A CIA. DOCAS DA BAHIA. 2. OS CONTRATOS SOBRE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO SÃO ADMINISTRATIVOS, DISTINGUINDO-SE DOS CIVIS PELA MUTABILIDADE E PELAS 'CLAUSULAS EXORBITANTES: - O ESTADO-CLIENTE NÃO DEIXA DE SER O ESTADO-PRINCIPE. 3. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ESTAO ADSTRITOS A FORMA POR...
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Contratos administrativos
..., o que os diferencia do contrato privado, é a existência de cláusulas exorbitantes. Estas, consistem em prerrogativas (privilégios) para a ...
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O processo de contratação das empresas: licitação e contratos
...3. A formalização dos contratos. 4. Cláusulas necessárias. 5. Alteração dos contratos – ...áusulas essenciais e as cláusulas exorbitantes, quando define os critérios da intervenção e ... Leis de licitações e contratos administrativos, nas concessões de serviços públicos, nas ...
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Prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos
...@6.1 As cláusulas exorbitantes (ou cláusulas de privilégio). Por terem características ...
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Organização administrativa
...administrativos, julgue o item a seguir. . A atividade ... para a órbita privada mediante contratos de concessão. . C) A divisão de atribuições ... A) Presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. . B) ...
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Reflexões sobre a implementação de políticas públicas
Opinião: Reflexões sobre implementação de políticas públicas
...A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666, de 21 de junho de ...O Futuro das Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos. ... -
A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência
... e a unilateralidade dos atos administrativos foram substituídas, em alguns campos, pelo ... e os administrados, seja por meio de contratos ou de sistemas de transferência do exercício de ... pela adesão e pela previsão de cláusulas exorbitantes. Dentro do campo jurídico, a ...