cliente renuncia mandato
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Acórdão nº 2010/0211680-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. PRAZO DECENDIAL. ART. 45 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ...
... RENÚNCIA ... mandato ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ... VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de ... lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia a eles, e os honorários serão devidos ...
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Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
... DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM ... DE RENUNCIAR AO MANDATO. ... RENÚNCIA SEM ÔNUS PARA OS CONTRATANTES ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ... Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes ... endereço e ao número de inscrição do cliente no CPF ou no CNPJ (Lei Complementar n 70, de 30 ...
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Acórdão Nº 0035767-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS ADVOGADOS DA PARTE RÉ POR NOVAS DILIGÊNCIAS PARA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O CLIENTE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A RENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DO CLIENTE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO...
... ÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O CLIENTE ... FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A ... PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ... ADVOGADO, CONFORME ART. 112 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058233020184058401), 23-04-2020
PROCESSO Nº: 0805823-30.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: FRANCISCO ELPIDIO DE MOURA ADVOGADO: Kalyl Lamarck Silverio Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo
... aos poderes a ele outorgados pelo seu cliente, comunicando o fato ao juízo processante do ... atravessou petição informando sua renúncia ao mandato a ele outorgado e provando que ... -
Acórdãos nº 1010315-27.2015.8.26.0008 de 36ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
Ação de indenização. Relação de mandato. Patrocínio de ação judicial. Advogado que por escrito comunica o cliente sobre a renúncia ao mandato e o alerta sobre a necessidade de constituir novo patrono. Réu que confirma ter sido assim informado. Advogado que ao noticiar a renúncia naqueles autos não juntou a referida comunicação. Falta que tivera efeito restrito ao aludido processo, eis que impediu
... Relação de mandato. Patrocínio de ação judicial. Advogado que por escrito comunica o cliente sobre a renúncia ao mandato e o ... -
Ética profissional
... ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 ... (OAB/Exame XXXVI) O advogado ... ção profissional que mantém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa ... ética, é correto afirmar que o ato de renúncia ao patrocínio (A) excluirá a ...
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Acórdão Nº 5041420-56.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO DEVEDOR.INCONFORMISMO DO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSISTÊNCIA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... não contou desde logo com instrumento de mandato de ambos, mas, ainda assim, não há que se falar ... dos contratos de mandato o direito à renúncia" ou à revogação independentemente de quaisquer \xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO ... -
Acórdão nº 1009624-23.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXTINÇÃO DO MANDATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“Nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da...
... ÇÃO - TERMO INICIAL - EXTINÇÃO DO MANDATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... “Nos ... inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do ... -
Acórdão nº 1003966-86.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE MANEJADOS - AÇÃO ANULATÓRIA - RENÚNCIA DO MANDATO - CLIENTE DEVIDAMENTE NOTIFICADO - NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE – RECURSO NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – VICIOS NÃO VERIFICADOS - MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA
... MANEJADOS - AÇÃO ANULATÓRIA - RENÚNCIA DO MANDATO - CLIENTE DEVIDAMENTE NOTIFICADO - ... -
Decisão Monocrática N° 07067371420218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2023
Intime-se a d. advogada do autor a comprovar que comunicou a seu cliente acerca da renúncia ao mandato que lhe foi conferido, consoante determina o disposto no caput do art. 112, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora
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Acordao N° 1342348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processo civil. Cumprimento de sentença. Renúncia do patrono. Ciência inequívoca do outorgante. Não comprovada. Continuidade do patrocínio da causa. Intimação. Pagamento voluntário. Validade. Ausência do pagamento. Multa. Honorários advocatícios. Cabimento. 1. Incumbe ao advogado regularmente constituído no processo de conhecimento, ao receber a intimação sobre o pedido de cumprimento de sentença,
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO PATRONO ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ... cumprimento de sentença, comunicar a seu cliente a renúncia ao mandato ... e comprová-la nos ... -
Acórdão Nº 0001733-89.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE ÊXITO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO CLIENTE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA QUE AUTORIZA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, QUAL SEJA, O RECEBIMENTO DO QUINHÃO PELO RÉU JUNTO AOS AUTOS DE INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA”. TERMO INICIAL DO PRAZO EXTINTIVO QUE SÓ SE...
... CONTRATO DE ÊXITO ... RENÚNCIA DO MANDATO PELO CLIENTE. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 51948863520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. CONSIDERADA VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO QUANDO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RENÚNCIA DE MANDATO PELO RESPECTIVO PROCURADOR DEVE SER REALIZADA FORMALMENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA, NO CASO. MANTIDA DECISÃO ATACADA. Na ausência de renúncia formal do mandato pelo advogado devidamente
... RENÚNCIA DE mandato PELO RESPECTIVO PROCURADOR DEVE SER ... devidamente comunicada e recebida pelo cliente consta expressa, tanto no art. 112 do CPC, ... -
Acórdão nº 70085178481 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDATO. ACORDO CELEBRADO ENTRE O ADVOGADO E A EMPRESA DE TELEFONIA. DESFAVORÁVEL AO CLIENTE. RENÚNCIA DE CRÉDITO SEM O CONSENTIMENTO DO CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. DIREITO AO RESSARCIMENTO, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE NÃO COMPORTA READQUAÇÃO,
... mandato. acordo celebrado entre o advogado e a empresa de telefonia. desfavorável ao cliente. renúncia de crédito sem o consentimento do ... -
Acórdão Nº 0013234-07.2008.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO EM ALGUMAS AÇÕES E NÃO INCIDENTE EM OUTRAS. RECURSO DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVOGAÇÃO DOS MANDATOS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA RESCISÃO UNILATERAL DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 25, V, DO ESTATUTO DA OAB. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OCORRIDO. PREFACIAL...
... Demonstrada a revogação de mandato (Evento 217, Informação 420), o antigo advogado ... advogado, contado o prazo: [ ... ] V - da renúncia ou revogação do mandato. [ ... ]. Sobre o ... ão que estabeleceu a vitória em favor do cliente". [ ... ] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO\xC2" ... -
Decisão Monocrática N° 07393987220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Órgão 7ª Turma Cível Espécie AGI ? Agravo de Instrumento Processo N. 0739398-72.2022.8.07.0000 Agravante JAIRO MEDINA Agravado RAFAEL SOUSA SIQUEIRA Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira Vistos etc. No ID 42687584 o advogado Saulo Matias Machado de Oliveira, inscrito na OAB/DF sob o n. 47.185, renuncia aos poderes que lhe foram outorgados pela Agravante e pede seja determinada a sua...
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Acórdão Nº 0050185-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO MANDATO NÃO RECONHECIDA, COM PROSSEGUIMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. RENÚNCIA PELO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO CLIENTE. QUEBRA DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPERTINÊNCIA. EFEITOS JURÍDICOS CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE (ART. 112 DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA. ATO NÃO PERFECTIBILIZADO. REGULARIDADE NA...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO ... MANDATO NÃO RECONHECIDA, COM ... CLIENTE. QUEBRA DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0155198-65.2015.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PLEITO DE ANÁLISE DE SEGUNDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAPRECIAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO VENTILADA. MANUTENÇÃO DO ARESTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL COMUNICADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO....
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Decisão Monocrática N° 07271449220218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
DESPACHO A advogada da recorrente relatou que renunciou ao respectivo mandato, mas não intimou sua constituinte, porque ela estaria em local incerto (ID 35782894). Nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, é dever do advogado comunicar seu cliente a renúncia do mandato, pois somente a partir desse momento iniciará o prazo para a constituição de novo causídico e a contagem do seu prazo de...
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Acórdãos nº 4003872-69.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
4003872-69.2020.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RENÚNCIA DOS ANTIGOS PATRONOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INÉRCIA DA PARTE. PERDA DO PRAZO PARA RECORRER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o advogado cientificou o cliente da renúncia do mandato e o mesmo se manteve inerte, não constituindo...
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Decisão Monocrática N° 07178295720198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
INDEFERIMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO Trata-se de petição em que o patrono da autora, Dr. Herbert Herik dos Santos, OAB/DF 25.650, informa a renúncia do mandato outorgado por sua cliente. Intimado para que trouxesse aos autos prova da efetiva comunicação da renúncia nos termos do art. 112 do CPC/2015, não o fez (ID 33748866). Ante o exposto, indefiro o pedido do patrono, Dr. Herbert Herik dos...