clientela direito comercial
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... , em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse ... desviar, em proveito prprio ou alheio, clientela de outrem; ... IV - usa expresso ou sinal de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras ... À ... , exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : COMERCIAL" ALIMENTÍCIA FRANÇA S/A ... : LEOBERTO LU\xC3" ... DEMANDANTE PARA RECONHECER DIREITO AO ... clientela, a despeito de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... atividades e atendimento adequado à clientela da previdência social, as unidades executivas de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, ... aos agentes interessados e orientar a clientela alvo da política habitacional sobre as ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X ... comerciais, para demonstração à clientela; ... VI - A representação teatral e a ... obedecerá às normas da contabilidade comercial, autenticados seus livros pelo Conselho Nacional ...
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Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ... equivalente à marca comercial" de outrem configura ... violação do\xC2" ... clientela ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTA VIOLADO O ... observada no duelo pela clientela, via ... direito" exclusivo de uso da marca mista\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0127767-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO EMPRESARIAL ASSOCIATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. LIMITE TEMPORAL E ESPACIAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORR
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Acórdão nº REsp 1174098 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos...
... CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA ... e consequente desvio de clientela, desnecessária a prova concreta do prejuízo, ... direito de propriedade industrial, decorrente da sua ... -
Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) ... GERAIS DE DIREITO ...
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Acórdão nº REsp 1032104 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E COMERCIAL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ... clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja ... O art. 129 da Lei 9.279⁄96 subordina o direito de uso exclusivo da marca ao seu efetivo registro ...
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Acórdão nº REsp 1179125 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. USO INDEVIDO DE MARCA. DESVIO DE CLIENTELA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IPSO FACTO. 1. Não há similitude fática entre os julgados comparados de molde a amparar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois no...
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Acórdão nº REsp 1092676 / MS de T4 - QUARTA TURMA
ARGUIÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, DE MATÉRIA RELACIONADA À CONCORRÊNCIA DESLEAL, CONCERNENTE À UTILIZAÇÃO DE TERMO CONTIDO NA MARCA E NOME COMERCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE UTILIZAÇÃO, EM MARCA, DE NOME DE RIO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AO CONSUMIDOR OU DESVIO DESLEAL DE CLIENTELA...
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Acórdãos nº 1058850-68.2016.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... de direito fundada no uso indevido do ponto comercial" e da clientela conquistada que foi formulada em inova\xC3" ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO.CONFIGURAÇÃO.1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danosmorais, em virtude de suposto rompimento unilateral - e semnotificação prévia - de contrato de distribuição firmado entre aspartes.2. Ação ajuizada em 14/11/2007. Recurso especial concluso aogabinete
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Acórdão Nº 0011632-12.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... CONTRATO DE ... DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL ... ALEGADA PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO, RÊNCIA ... DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ... ESTABELECIDO DE ...
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Acórdãos nº 1034799-58.2014.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Competência determinada pelo pedido inicial. Art. 103 do ... representação e após sua rescisão, com desvio de clientela. Ação oriunda de representação comercial. Matéria afeta à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965-76.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica ... do seu custo, seja em face da baixa clientela, seja, enfim, em razão de dificuldades outras. O ... o acórdão Regional que reconheceu o direito à jornada especial de trabalho, na forma do ...
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Acórdãos nº RO-2965/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... carteira comercial, aos bancos ... custo, seja em face da baixa clientela, ... reconheceu o direito à jornada especial ...
- Acórdão nº 1991/0011492-8 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1990/0003321-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... atividades e atendimento adequado à clientela da previdência social, as unidades executivas de ...
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Acórdãos nº 0127904-93.2006.8.26.0001 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... contrato para que se opere apenas a transferência de clientela aos réus Sentença que rescindiu o contrato, ... os réus reconvintes sua manutenção no ponto comercial, reajustando-se o contrato para que seja reconhecida a ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em relação com a ... ções financeiras com sua legítima clientela ... 2. A fim de facilitar a ...