clt 482 alínea
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; ... #Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... ARTIGO 482 ... Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho ...
- Desídia no Desempenho das Respectivas Funções (Alínea e do art. 482 da CLT)
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-06.2018.5.06.0004), 06-02-2019
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...
... DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO ... A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-67.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em...
... , de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 165 e 482, alínea ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-773-17.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos...
... , de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XIII, a Constituição Federal e 62, inciso I, e 482, alínea "e", da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000784-21.2018.5.06.0012), 08-04-2021
DIREITO DO TRABALHO. MAU PROCEDIMENTO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « b » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto na alínea « b » do artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o deslinde do contrato de trabalho, havendo reconhecimento, após a devida apuração probatória pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença, no aspecto.
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. MAU PROCEDIMENTO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « b » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto na alínea « b » do artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o ... -
Acórdão Nº 0020447-71.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
JUSTA CAUSA. VALIDADE. Hipótese em que a conduta do empregado caracteriza a falta tipificada como ofensa física praticada no serviço contra qualquer pessoa (CLT, art. 482, alínea "j") e, por si só, exibe gravidade capaz de inviabilizar a manutenção do contrato de trabalho.
... 482, alínea "j") e, por si só, exibe gravidade capaz de inviabilizar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1856-89.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - VALIDADE. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297 desta Corte, do que dispõe a alínea -a- do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa aos...
... ção das Súmulas nos 126 e 297 desta Corte, do que dispõe a alínea "a" do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 482, alínea "j", e 818 da CLT e 333, inciso II, e 458, inciso II, do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166400-29.2007.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO, EXCLUSIVAMENTE, EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso de revista que não merece...
... , de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e V, 93, IX, da Constituição Federal, 482, alínea 'i', da CLT, 186 do Código Civil e 86 e 118 da Lei nº 8.213/91, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207-14.2012.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE (DESÍDIA). NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I desta...
... , bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao artigo 482, alínea "e", da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ... -
Acórdãos nº AIRR-2292/2012-0014-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos da Súmula no 126 e 296, item I, desta Corte, bem como...
... artigo 482, alínea “a”, da CLT, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001489-32.2015.5.06.0171), 05-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. OFENSAS FÍSICAS MÚTUAS. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « j » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto na alínea « j » do artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o deslinde do contrato de trabalho, não havendo reconhecimento pelo Juízo a quo, impõe-se a reforma da sentença, no aspecto. Recurso provido, no particular.
... OFENSAS FÍSICAS MÚTUAS. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « j » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto na alínea « j » do artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o ... -
Acórdãos nº RO-183000/2004-0231-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional manteve o afastamento da penalidade da demissão por justa causa, por concluir que não ficou demonstrado o cometimento de falta grave por parte da reclamante. Embora a reclamada insista na existência da falta grave, para decidir em sentido...
... em ofensa aos artigos 482, alínea “h”, ... e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001167-08.2018.5.06.0009), 08-04-2021
DIREITO DO TRABALHO. IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « a » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto na alínea « a » do artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o deslinde do contrato de trabalho, havendo reconhecimento pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença, no aspecto. Recurso não provido.
... IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « a » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto na alínea « a » do artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001229-69.2018.5.06.0002), 01-09-2020
EMENTA: JUSTA CAUSA. COMPROVADA. Em sintonia ao julgado hostilizado, considera-se que o ato praticado pelo trabalhador denigre a honra e a boa fama da empresa, revestindo-se de gravidade suficiente para autorizar a ruptura do liame por justa causa, a teor do disposto no art. 482, alínea 'k' da CLT, não se cogitando, pois, em rigor excessivo. Recurso autoral a que se nega provimento, no aspecto.
... 482, alínea 'k' da CLT, não se cogitando, pois, em rigor excessivo. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2261500-36.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que ficou comprovada a conduta desrespeitosa do reclamante - ofensa à dignidade do médico da empresa -, ensejadora da despedida por justa causa (artigo 482, alínea -b-, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA...
... médico da empresa -, ensejadora da despedida por justa causa (artigo 482, alínea "b", da CLT). Recurso de revista de que não se conhece ... -
Acórdão Nº 0020400-68.2018.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Não comprovada de forma robusta a falta grave para a rescisão contratual, ensejadora da ruptura do contrato, nos termos do artigo 482, alínea 'h', da CLT, merece ser confirmada a sentença que converteu a dispensa por justa causa em despedida imotivada. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.
... ão contratual, ensejadora da ruptura do contrato, nos termos do artigo 482, alínea 'h', da CLT, merece ser confirmada a sentença que converteu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001282-18.2017.5.06.0121), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONDUTA TIPIFICADA NA ALÍNEA J DO ART. 482 DA CLT. APELO IMPROVIDO. No curso da instrução processual, ficou claro que o Reclamante perpetrou ameaças a seu colega de trabalho. A Reclamada tomou medidas iniciais para evitar o reencontro dos empregados que se atritaram. Apurou adequadamente a conduta e aplicou a pena máxima, capitulada no art. 482, alínea j, da CLT. O
... JUSTA CAUSA. CONDUTA TIPIFICADA NA ALÍNEA J DO ART. 482 DA CLT. APELO IMPROVIDO ... No curso da instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-980-21.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUSTA CAUSA. ART. 482, -D-, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O tipo legal delineado no art. 482, -d-, da CLT deve ser lido em conjugação com uma hipótese próxima de suspensão do contrato de trabalho: é que a prisão meramente provisória não extingue o contrato, embora inviabilize seu adimplemento...
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUSTA CAUSA. ART. 482, "D", DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O tipo legal delineado ... causa, mantendo-se, portanto, a dispensa na forma prevista na alínea "d", do art. 482, da CLT. Sendo assim, não há como assegurar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-13.2016.5.06.0172), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE FALTAS REITERADAS SEM JUSTIFICATIVA. Configuram a falta grave tipificada como desídia as faltas reiteradas ao trabalho, sem apresentação de justificativa. Inteligência do artigo 482, alínea "e", da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... Inteligência do artigo 482, alínea "e", da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000175-11.2013.5.06.0013 (01435-2005-018-06-00-0)), 30-01-2017
RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. REITERADOS ATRASOS INJUSTIFICADOS AO SERVIÇO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. Reiterados atrasos injustificados ao serviço caracterizam desídia, capaz de ensejar a despedida do empregado por justa causa, nos termos da alínea "e" do artigo 482 da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento.
... do empregado por justa causa, nos termos da al í nea "e" do artigo 482 da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento. VISTOS ETC. Cuida-se de ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.(NR) ... ... Art. 482 ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-403900-33.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.JUSTA CAUSA - Reversão. As instâncias ordinárias concluíram que o conjunto de provas autoriza o reconhecimento da justa causa prevista no art. 482, alínea a, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. DANO MORAL. Prejudicado o exame do Recurso, em face da prevalência da justa causa. 3. JORNADA DE TRABALHO - REGIME 12X36 - HORAS EXTRAS. Decisão com...
... 482, alínea a, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST ... 2. DANO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000754-65.2013.5.06.0010), 29-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE FALTAS REITERADAS, SEM JUSTIFICATIVA. Configuram a falta grave, tipificada como desídia, as faltas reiteradas ao trabalho, sem apresentação de justificativa. Inteligência do artigo 482, alínea “e”, da CLT. Recurso ordinário patronal ao qual se dá provimento, no particular.
... Intelig ê ncia do artigo 482, al í nea “ e ” , da CLT. Recurso ordin á rio patronal ao qual se d ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186340-68.2006.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. HORA EXTRA. HORA IN ITINERE. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 93, inciso IX e 7º, inciso XXVI,
... 93, inciso IX e 7º, inciso XXVI, da CF; 8º, 832, 482, alínea "e" da CLT; nem contrariedade à Súmula 423 do TST; ou mesmo ...