clt compensação de horas
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de ... de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... -fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; ... sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... horas ... #Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011 ... § 2º O Poder ... indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, ... de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... íodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em ... compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... íodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em ... éstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ... o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação.' (NR) ... 'Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em ...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... 5º, fazem jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da redução ... deve demonstrar ao sindicato que foram esgotados os bancos de horas, além de fornecer as informações econômico-financeiras ... § 4º É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1397-95.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS NA REMUNERAÇÃO. RUPTURA CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RUPTURA CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... 432. A duração do trabalho do- aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58300-28.2009.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896 -a- DA CLT - COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULAS 102, IV, E 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo
... - PROCESSO ELETRÔNICO - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896 "a" DA CLT ... - COMPENSAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-58.2011.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. FUNÇÕES TÉCNICAS. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO RECONHECIDA (SÚMULA 102, I, DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DIVISOR DE HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT)....
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. FUNÇÕES ... COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS ... (ART. 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-58.2011.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. FUNÇÕES TÉCNICAS. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO RECONHECIDA (SÚMULA 102, I, DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DIVISOR DE HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT)....
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. FUNÇÕES ... COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS ... (ART. 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175800-16.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ATIVIDADES EMINENTEMENTE TÉCNICAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. OJ 18, I, DA SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o...
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-34140/2006-0014-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM PCS Restando demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - OPÇÃO DO EMPREGADO POR JORNADA DE 8 (OITO
... GMMCP/pbr/rt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO ... - COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM PCS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-49.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM PCS Restando demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - OPÇÃO DO EMPREGADO POR JORNADA DE 8 (OITO) HORAS 1
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ... - COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM PCS ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à ... É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de ...
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Acórdãos nº AIRR-266300/2008-0076-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O indeferimento da oitiva de testemunha não caracteriza o cerceamento de defesa, quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, pois se trata de faculdade do Juiz. 2. BANCÁRIO. NÃO...
... 3. HORAS EXTRAS ... JORNADA DO ... 5. COMPENSAÇÃO ... DAS HORAS EXTRAS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90000-27.2008.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. DESFUNDAMENTADO. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 124/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. DESFUNDAMENTADO. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-467-87.2010.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. ART. 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se...
... ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ART. 896, "A" E "C", DA ... -
Acórdãos nº AIRR-467/2010-0261-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. ART. 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se
... CLT E SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS ... INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO" DE JORNADA ... ART. 896, \xE2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1683-04.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - EFEITOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PAGAMENTO MENSAL - INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão regional com a Súmula nº 109 desta c. Corte e da ausência de...
... - EFEITOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1533-29.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DAS CUSTAS. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. O Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante e fixou o valor da condenação em R$30.000,00 e arbitrou as custas no importe de R$600,00. O reclamado, ao interpor recurso de revista, recolheu, a título de custas processuais, a
... NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1408-40.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PCC. SÉTIMAS E OITAVAS HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2.º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). CONDENAÇÃO A PARCELAS VINCENDAS (OFENSA AO ART. 460 DO CPC...
... BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PCC. SÉTIMAS E OITAVAS HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2.º, DA CLT. ORIENTAÇÃO ... 896, § 4.º, DA CLT). HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). CONDENAÇÃO A PARCELAS ...