clt demissao pedido
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... so obrigadas a fornecer s empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situao com o Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ser sacados tambm no caso de resciso do contrato de trabalho a seu pedido ... 2 Nas hipteses previstas nos incisos I e II, o trabalhador ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado ... Art. 11. As ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... -lhe- o valor para a determinao da alada, se ste fr indeterminado no pedido ... 1 Em audincia, ao aduzir razes finais, poder qualquer das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000773-85.2016.5.02.0422)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a participação do empregado no custeio das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza...
... II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO ... COM MAIS DE UM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-372-30.2010.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE DEMISSÃO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE PREVISTO NO ART. 477, § 1º, DA CLT - PRESUNÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA O descumprimento do previsto no art. 477, § 1º, da CLT implica a invalidade do pedido de demissão do empregado e a presunção relativa de despedida imotivada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
... PEDIDO DE DEMISSÃO ... - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE PREVISTO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-22.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
... PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito Federal ou Município ...
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Acórdãos nº AIRR-583/2012-0047-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 477 , § 8º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. IRREGULARIDADE. (ART. 477, § 1º, DA CLT). Nos...
... RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ... DEMISSÃO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108900-71.2007.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 1ª Turma PE GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. EMPREGADO COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-33.2010.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
... O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2451-14.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. PEDIDO DE DEMISSÃO.
... 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. PEDIDO DE DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-759-61.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão de empregado estável deve ser homologado pelo sindicato representativo da categoria econômica. Não tendo havido homologação pelo sindicato de pedido de demissão de empregada gestante e, portanto, com estabilidade provisória, deve-se...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1667-59.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO DE CLASSE - INVALIDADE. O art. 477, § 1º, da CLT estabelece que o pedido de demissão do empregado com mais de um ano na empresa necessita, como requisito para a sua validade, da assistência do sindicato profissional ou de autoridade administrativa. O descumprimento...
... DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO DE CLASSE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-66.2011.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JUNTADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. A SBDI-1, interpretando o item I da Súmula nº 338 já se manifestou no sentido de que é dever do empregador, que conta com mais de dez empregados, apresentar em juízo os cartões de ponto, sob pena de inversão do ônus da prova, independentemente de intimação para tanto,...
... Recurso de revista conhecido e não provido ... 3. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174300-11.2005.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, registrou que o reclamante laborava em ambiente artificialmente frio, sendo o seu posto de trabalho o interior das câmaras frias, com temperatura inferior a - 3ºC, estando caracterizado o labor em condições gravosas à sua saúde....
... 2. NULIDADE. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001780-50.2012.5.06.0005), 10-11-2016
CONTRATO DE EMPREGO COM MAIS DE UM ANO DE DURAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 477, DA CLT. A regra contida no referido dispositivo consolidado é de conteúdo cogente e caráter imperativo, razão pela qual não podem as partes a respeito dela dispor livremente. Na hipótese, o vínculo laboral vigorou por mais de um ano, considerando-se a soma dos contratos firmados,...
... PEDIDO DE DEMISS Ã O. NECESSIDADE DE ASSIST Ê NCIA SINDICAL. ART. 477, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166640-20.2006.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA ATLETA PROFISSIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE O SINDICATO. CONTRATO DE TRABALHO ...
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Acórdão Nº 0021197-68.2015.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-11-2017
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade, conforme entendimento expresso na Súmula nº 129 deste Tribunal.
... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001260-40.2019.5.06.0201), 27-05-2021
NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM EXTINÇÃO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR (ART. 484-A. DA CLT). O pedido de demissão configura ato irretratável, salvo se houver algum vício de consentimento. Assim, é ônus da parte reclamante provar que foi coagido a assinar o documento que comprova o pedido de demissão. Não se desincumbindo do encargo probatório, conclui-se que não há mácula a
... EMENTA EMENTA: NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM EXTINÇÃO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-89.2007.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 477, §1º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de homologação do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de casa torna inválido o ato,...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. Constatada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-89.2007.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 477, §1º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de homologação do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de casa torna inválido o ato,...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. Constatada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-89.2007.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 477, §1º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de homologação do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de casa torna inválido o ato,...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. Constatada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-39.2011.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458, II, do CPC e 832 da CLT. 2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. TEMPO PROPORCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. INVALIDADE...
... TEMPO PROPORCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E TRANSFORMAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR ...