clt faltas injustificadas

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  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... ) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000897-59.2015.5.06.0018), 10-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA. SATISFEITO. O ônus da prova da falta grave, capaz de autorizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, pertence ao empregador. Exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, II, do CPC. In casu, ficou cabalmente demonstrada a desídia do empregado, prevista no artigo 482, alínea 'e', da CLT,

    ... no artigo 482, alínea 'e', da CLT, consubstanciada nas reiteradas faltas injustificadas ao serviço, ensejadora da ruptura motivada do pacto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-64.2010.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. REGIME DE 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. Em observância ao disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, não se admite negociação acerca do regime de jornada de 12 X 36 por meio de acordo individual, seja ele expresso ou tácito, sendo necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Isso porque...

    ... 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTOS ... Não merece conhecimento recurso de revista ...
  • Acórdão Nº 0020293-62.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020

    HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. TELEATENDIMENTO . É nulo o sistema de banco de horas quando os instrumentos normativos da categoria expressamente excluem a incidência do regime compensatório dos empregados de teleatendimento RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS . Caracterizada a justa causa, nos termos da alínea "e" do artigo 482 da CLT, na medida que comprovada ocorrênci

    ... RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS ... Caracterizada a justa causa, nos termos da alínea "e" do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000313-86.2016.5.06.0331), 10-11-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. As provas dos autos são contundentes quanto à ocorrência de desídia do empregado no desempenho de suas funções, nos termos do art. 482, "e", da CLT, pois as anotações de faltas injustificadas repetitivas e habituais combinadas com suspensões não foram suficientes para inibir o comportamento inadequado do reclamante que, mesmo após essas punições

    ... 482, "e", da CLT, pois as anotações de faltas injustificadas repetitivas e habituais combinadas com suspensões não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246-31.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DISPENSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de indicação de violação de dispositivos da Constituição Federal e/ ou contrariedade a súmulas deste c. TST, nos termos do art. 896, § 6º da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

    ... RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DISPENSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Diante ...
  • Acórdão Nº 0021889-97.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019

    EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS . Caracterizada a justa causa, nos termos da alínea "e" do artigo 482 da CLT, na medida que comprovada ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O intervalo do artigo 384 da CLT (vigente à época do contrato de trabalho da autora) deve ser concedido, obrigatoriamente, à...

    ... EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS ... Caracterizada a justa causa, nos termos da alínea "e" do ...
  • Acórdão Nº 0020127-45.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020

    EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma do artigo 482 da CLT. Não houve...

    ... FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista ...
  • Acórdão Nº 0021484-34.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-06-2018

    EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. ARTIGO 482 DA CLT. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REVERSÃO PARA DEMISSÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DA EMPREGADORA. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser...

    ... EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. ARTIGO 482 DA CLT. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002022-07.2016.5.06.0122), 07-06-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. CONFIGURADA. O reconhecimento da dispensa motivada exige prova robusta e inconteste, dadas as repercussões sobre a vida do empregado, obstando, inclusive, o recebimento de diversas parcelas rescisórias. Recaiu sobre a empregadora o ônus de comprovar, de forma contundente, os atos faltosos imputados, de reiteradas faltas...

    ... , de forma contundente, os atos faltosos imputados, de reiteradas faltas injustificadas, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, do ...
  • Acórdão Nº 0020571-11.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018

    EMENTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE . É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT (Súmula 67 do TRT da 4ª Região). RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS . Caracterizada a justa causa, nos termos da alínea "e" do artigo 482 da CLT, na medida que a prova...

    ... RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS ... Caracterizada a justa causa, nos termos da alínea "e" do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000796-75.2013.5.06.0023), 29-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. ART. 482 DA CLT. NÃO CONFIGURADA. O reconhecimento da dispensa motivada exige prova robusta e inconteste, dadas as repercussões sobre a vida do empregado, obstando, inclusive, o recebimento de diversas parcelas rescisórias. Recaiu sobre a empregadora o ônus de comprovar, de forma contundente, os atos faltosos imputados, de...

    ... de comprovar, de forma contundente, os atos faltosos imputados, de faltas injustificadas e mau procedimento, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, ...
  • Acórdão Nº 0020712-45.2014.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018

    EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS . Caracterizada a justa causa, nos termos da alínea "e" do artigo 482 da CLT, na medida que a prova produzida indica a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de...

    ... EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS ... Caracterizada a justa causa, nos termos da alínea "e" do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000633-15.2014.5.06.0006), 21-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA MANTIDA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado provoca a quebra da fidúcia entre as partes. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida para o reconhecimento de quaisquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. In casu, as...

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6740-47.2008.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Embargos de declaração opostos à decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes, além de abrangentes da totalidade do tema. A decisão embargada traça com clareza a diferença entre a hipótese...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14990/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Diciembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da...

    ... 896, e alíneas, da CLT ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de ...
  • Acórdão Nº 0020425-96.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020

    EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS . Caracterizada a justa causa, nos termos da alínea "e" do artigo 482 da CLT, na medida que a prova produzida indica a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O deferimento de honorários de advogado, em se tratando de litígio decorrente de relação de emprego, não é cabível fora da

    ... EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS ... Caracterizada a justa causa, nos termos da alínea "e" do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29335/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Septiembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - GREVE ABUSIVA - FALTAS INJUSTIFICADAS - PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS - ART. 130 DA CLT Correto está o entendimento regional no sentido de que os dias de paralisação devem ser considerados como faltas injustificadas em razão da declaração de abusividade da greve. A conseqüência da existência de mais de 32 ausências injustificadas é a perda do direito às férias,

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ... GREVE ABUSIVA - FALTAS INJUSTIFICADAS - PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS - ART. 130 DA CLT ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2727-48.2011.5.02.0071) 22-08-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. 2. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. COMPROVAÇÃO I. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, inviável o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1....

    ... 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. REITERADAS FALTAS INJUSTIFICADAS. 2. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA ...
  • Acórdão Nº 0020889-56.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2017

    EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Caracterizada a justa causa, nos termos da alínea "e" do artigo 482 da CLT, na medida que a prova produzida indica a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. A realização de trabalho extraordinário habitual invalida o regime de compensação 12x36. Tal fato impõe o...

    ... EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Caracterizada a justa causa, nos termos da alínea "e" do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000715-60.2015.5.06.0281), 30-03-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO DA FALTA INJUSTIFICADA NAS FÉRIAS. INCABÍVEL. Não obstante as faltas injustificadas do reclamante, incide o disposto no art. 130, §1º, da CLT, segundo o qual "É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço". Assim, as faltas injustificadas ao serviço reduzem a duração das férias, porém não interferem no pagamento da parcela, a qual deve ser

    ... INCABÍVEL. Não obstante as faltas injustificadas do reclamante, incide o disposto no art. 130, §1º, da ...
  • Acórdão Nº 0020811-85.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020

    JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma do artigo 482 da CLT. Não houve...

    ... FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista ...
  • Acórdão Nº 0020378-56.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020

    EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. INDISCIPLINA. INSUBORDINAÇÃO. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe ao reclamado, na forma...

    ... FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. INDISCIPLINA. INSUBORDINAÇÃO. ARTIGO 482 DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001607-30.2015.5.06.0002), 26-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PERDA DO DIREITO. O empregado dispensado imotivadamente tem direito à percepção de férias proporcionais + 1/3, calculadas à razão de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias (parágrafo único do art. 146 da CLT), porém o acúmulo de mais de 32 faltas injustificadas durante o período aquisitivo acarreta a perda do referido direito, por força do...

    ... 146 da CLT), porém o acúmulo de mais de 32 faltas injustificadas durante o período aquisitivo acarreta a perda do referido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001349-57.2014.5.06.0001), 07-03-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. Recaiu sobre a empregadora o ônus de...

    ... , de forma contundente, os atos faltosos imputados, de atrasos e faltas injustificadas, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, do que se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001219-04.2014.5.06.0313), 03-08-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482 DA CLT. O reconhecimento da dispensa motivada exige prova robusta e inconteste, dadas as repercussões sobre a vida do empregado, obstando, inclusive, o recebimento de diversas parcelas rescisórias. Recaiu sobre o empregador o ônus de comprovar, de forma contundente, os atos faltosos imputados, de faltas injustificadas e desatenção, a teor...

    ... de comprovar, de forma contundente, os atos faltosos imputados, de faltas injustificadas e desatenção, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II, do ...

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