clt ferias coletiva
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e ... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ...
- Em vigor Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7o As férias do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a Previdência Social, para o ... eficiente contra as mesmas, através de providências de natureza coletiva ou individual, a juízo da autoridade competente ... § 1º As doses ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ... § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ática desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de ... Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; ... III ... e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor ... informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124140-11.2003.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PDV. ADESÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. OJ´S 270, 336 E 356 DA SDI-I DO TST, SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, -A- E -C-, E § 4º, DA CLT - SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE. ART. 896, -A-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO...
... - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - INTERVALO ... 896, -A- E -C-, E § 4º, DA CLT ... - FÉRIAS. CONCESSÃO COLETIVA DE LICENÇA REMUNERADA. SÚMULAS 23 E 296, I, DO TST ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito ... Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
... ÔNUS DA PROVA ... 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ... 1. DANO MORAL. 2. FÉRIAS TRABALHADAS. 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário; ... lei, continuam asseguradas a livre negociação e a negociação coletiva dos salários, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... em situações de necessidade excepcional, individual ou coletiva, a critério da autoridade fiscalizadora ... § 2º Autorizada a doação ... Subseção V ... Das férias ... Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, preferencialmente, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1749-18.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Diferença Salarial. Multa Prevista em Norma Coletiva. AVISO-PRÉVIO. Férias. Categoria Profissional Especial. Professores. Multa do Artigo 477 da CLT. Honorários Advocatícios. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
... Diferença Salarial. Multa Prevista em Norma Coletiva. AVISO-PRÉVIO. Férias. Categoria Profissional Especial. Professores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-12.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o e. Tribunal regional registrado os aspectos fáticos e jurídicos necessários à apreciação do recurso da parte, não se cogita de deficiência na entrega da prestação jurisdicional, sendo dispensável a indicação a dispositivo de lei para se ter como prequestionada a matéria, nos termos da OJ-SBDI-1-TST-118....
... CLT, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva". Revista conhecida e provida, no tema ... FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3. PER\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236740-12.2006.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVISOR DE 200. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Quando ao divisor aplicável às horas extras, a revista encontra-se desfundamentada à luz do art. 896 da CLT. E, quando à base de cálculo da gratificação de férias instituída em norma coletiva, não se vislumbra ofensa ao art. 7º, inciso XVII, da CF, pois este não dispõe sobre o tema. Agravo de instrumento não...
... DIVISOR DE 200. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ... Quando ao divisor aplicável às horas extras, a revista encontra-se ... de cálculo da gratificação de férias instituída em norma coletiva, não se vislumbra ofensa ao art. 7º, inciso XVII, da CF, pois este não ... -
Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva." (NR) ... "Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após ... de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - dezoito dias, para a duração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000314-06.2016.5.06.0191), 24-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: NO MÉRITO. Das férias fracionadas. Sustenta a parte autora ser indevido o fracionamento das férias aos maiores de 50 anos, mesmo em se tratando de concessão de férias...
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: NO MÉRITO. Das férias fracionadas. Sustenta a parte autora ser indevido o fracionamento das ... a maior de 50 anos, não se aplica a hipótese de férias coletiva, regulada pelo art. 139 da CLT." Analiso. Inicialmente, observo ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34241-19.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST - DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE. CONVENÇÃO COLETIVA. DESFUNDAMENTADO - FÉRIAS. FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. CURSO DE CAPACITAÇÃO. DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
... REAJUSTE. CONVENÇÃO COLETIVA. DESFUNDAMENTADO - FÉRIAS. FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1108-08.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A concessão de férias deve satisfazer a dois requisitos, quais sejam: o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional e o afastamento do empregado do trabalho. Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do...
... 6ª Turma ACV/gvc/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT ... E DA GRATIFICAÇÃO DE DESCANSO ANUAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA NO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3118-87.2013.5.01.0482) 28-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 100%. NORMA COLETIVA. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇ
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 100%. NORMA COLETIVA. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 645-05.2020.5.21.0005)
I. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível...
... REGIDO ... PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS" SOBRE ABONO PECUNIÁRIO ... BIS IN IDEM ... ADEQUA\xC3" ... da gratificação de férias (majorada para 70% por norma coletiva) ... 4 ... De acordo com o artigo 143 da CLT, " ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19726/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OJ Nº 182. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário CLT. Revista conhecida e provida. FÉRIAS INDENIZADAS FGTS NÃO-INCIDÊNCIA - OJ Nº 195 Nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS tem por base de cálculo verbas de índole salarial e, na...
... individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário ... CLT ... Revista conhecida e provida. FÉRIAS ... - Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-41.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (BRASIL TELECOM S.A.). 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional afirmou que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada decorreu da existência de terceirização da mão de obra e que a referida tomadora se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante. Aplica-se, à hipótese, as disposiçõ
... PAGAMENTO EXTRAFOLHA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. O Regional concluiu que o reclamante logrou comprovar, ... prestadas, não repercute no cálculo do aviso-prévio, das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis ...