clt férias em dobro
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ...ção, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § 7o As férias do regime ... reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.. Art. 394-A. Sem prejuízo de sua ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Art. 3º ... de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 (dezoito) dias, para a duração do ...
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Portuário avulso não tem direito às férias em dobro previstas na CLT, diz TST
Portuário avulso não tem direito às férias em dobro previstas na CLT
Não há previsão em lei para garantir o direito ao trabalhador portuário avulso de receber férias em dobro. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do P... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40000-21.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Regional reconheceu a responsabilidade solidária da segunda reclamada pelos créditos deferidos ao fundamento de que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Nesse contexto, a revisão pretendida pelas recorrentes encontra óbice no teor da Súmula 126 do TST, que veda o...
...128, 282, IV, e 460 do CPC; e 840, § 1º, da CLT. 4. FÉRIAS EM DOBRO. As reclamadas foram condenadas ao pagamento das férias em ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito. § 1º ...) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90740-77.2003.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-1 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. ART. 896, -A-, DA CLT - 14º SALÁRIO PROPORCIONAL. ART. 896, -A-, DA CLT - FÉRIAS EM DOBRO. ART. 896, -A-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
...- 14º SALÁRIO PROPORCIONAL. ART. 896, -A-, DA CLT. - FÉRIAS EM DOBRO. ART. 896, -A-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdãos nº RO-1706/2012-0006-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base...
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-539-56.2012.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO PELO REGIME DA CLT (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). FÉRIAS EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 328 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
...FÉRIAS EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 328 DO TST). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-366-77.2010.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente viabilizaria o conhecimento do recurso de revista por ofensa aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal (OJ nº 115/SBDI-1/TST), preceitos jamais evocados pela recorrente. 2. RELAÇÃO DE...
...3. FÉRIAS EM DOBRO. Na exegese do art. 137 da CLT, é devido o pagamento em dobro ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor ...44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162300-13.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT.
...RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46100-14.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho executado, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e a sua inserção nos seios familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o...
...(Ac. 3ª Turma). GMALB/mm/scm/AB/np. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ...145 da CLT enseja o pagamento em dobro das férias, na forma do art. 137 daquele Texto, aplicado analogicamente. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente ...II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;. III - de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2028-30.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Aplica-se à espécie a Súmula n° 437, I, do TST. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O intervalo do artigo 384 da CLT não se aplica aos empregados do sexo masculino. FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO Aplicação da Súmula n° 126 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... FÉRIAS. - PAGAMENTO EM DOBRO Aplicação da Súmula n° 126 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2442-77.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da...
...RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-54.2012.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da...
...RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-84.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e a sua inserção nos ambientes familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o pagamento
...(Ac. 3ª Turma). GMALB/aao/AB/mki RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ...1 - FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. - CONHECIMENTO. Assim está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-81.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da...
...1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-14.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da...
...RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65500-05.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da...
...1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13400-42.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da...
...RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97800-32.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da...
...1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-77.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da...
...1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66400-03.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da...
...1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122000-85.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da...
...1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ...