clt ferias proporcionais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ... proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... c) frias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei n 5.107, de 13 de setembro de 1966; ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7o As férias do ... I - remuneração; ... II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; ... III - décimo terceiro salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51301-63.2008.5.01.0224 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-632-29.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 524, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 524, II, do CPC, quando as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. A Presidência do TRT denegou seguimento ao...
... 477 da CLT, férias proporcionais, 13º proporcional, condenação em litigância de má-fé, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001406-78.2015.5.06.0312), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ao alegar o efetivo pagamento das verbas rescisórias, a ré atraiu para si o encargo probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. E desse ônus, todavia, ela não se desvencilhou. Recurso ordinário provido, no tema.
... VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. FÉRIAS" PROPORCIONAIS. Ao alegar o efetivo pagamento das verbas rescisórias, a r\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-23.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... das guias de seguro-desemprego, multa do artigo 477 da CLT, férias vencidas em dobro (CLT, artigo 137), férias proporcionais, 13° salários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-84.2011.5.20.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). 3. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO-PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS (APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT). 4. FÉRIAS SIMPLES (AUSÊNCIA DE INTERESSE
... 896 DA CLT). 4. FÉRIAS SIMPLES ... (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL) E PROPORCIONAIS (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-51.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SALDO DE SALÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SALDO DE SALÁRIO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-16.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... FERÍAS PROPORCIONAIS. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. Em observância à máxima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1188/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO - MULTA DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT - FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL - SEGURO DESEMPREGO INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Se o Acórdão regional decidiu em sintonia com o conteúdo de orientação jurisprudencial 211 segundo a qual O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para
... AVISO PRÉVIO - MULTA DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT - FÉRIAS PROPORCIONAIS E ... TERÇO CONSTITUCIONAL - SEGURO DESEMPREGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000070-63.2015.5.06.0013), 06-07-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, condenar Avantti Terceirização e Serviços Ltda., de forma principal, e o Condomínio do Edifício Empresarial Wecon VI (Wecon Construções Ltda.) de forma subsidiária, a pagar ao...
... por acúmulo de funções; b) indenização adicional; c) férias em dobro; d) diferenças de verbas rescisórias; e) cesta básica; f) ... Contudo, no pertinente às férias proporcionais, o autor tem parcial razão. É que, não houve integração do aviso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000723-76.2015.5.06.0171), 07-03-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para reconhecer que o pacto laboral foi rompido sem justo motivo, condenando a...
... férias proporcionais + 1/3; décimo terceiro proporcional; liberação do FGTS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000412-94.2018.5.06.0231), 03-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso obreiro para deferir ao autor a multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias deferidas na decisão, quais sejam: "aviso prévio 33 dias, nos termos da lei 12.506/11); salários retidos dos meses de setembro/17 a fevereiro/18; saldo de salário de março/
... /17 a fevereiro/18; saldo de salário de março/18 (14 dias); férias simples + 1/3, do período aquisitivo 2016/2017 (ainda não esgotado o zo concessivo, nos termos do art. 134, da CLT); férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo 2017/2018, à base de 7/12 (em razão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57940-14.2005.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFISSÃO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. FGTS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E DIFERENÇAS. FÉRIAS EM DOBRO, SIMPLES E PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO CLANDESTINO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista....
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E DIFERENÇAS. FÉRIAS EM DOBRO, SIMPLES E PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-571-27.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA clt. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA clt. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-828-25.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 897, alínea -b-, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por
... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, ... "salvo na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-82.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO...
... IMPOSTO DE RENDA E INSS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS" PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. HONOR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-45.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)- (grifos apostos).
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, "salvo na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000607-47.2015.5.06.0211), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO DA OBREIRA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3. Com efeito, a norma constante do art. 146, parágrafo único da CLT afasta expressamente o direito ao pagamento de férias proporcionais quando reconhecida a demissão por justa causa; e o art. 3º da Lei n. 4.090 /62 apenas assegura essa parcela quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Essa também é a...
... RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3. Com efeito, a norma constante do art. 146, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276400-67.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3. PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR NA INICIAL ...
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Doméstico - Direito às Férias Proporcionais - Art. 147/CLT (TST)
Acórdão. Voto. Isto Posto
Tribunal Superior do Trabalho Recurso de Revista nº 43485/2002-902-02-00 Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJU, 25.06.2004 Rel: Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes Recorrente: Irene de Almeida Gior... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1572-64.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. "Salvo na hipótese de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-80.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, pois consta expressamente da inicial o pedido de pagamento do 13º salário de 2010. Assim, incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do...
... 2. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, "salvo na ... -
Súmula nº 171 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
Smula n 171 do TST ... FRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINO (republicada em razo de erro material no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94040-44.2005.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os dispositivos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos empregados domésticos, em harmonia com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade do trabalhador e com a Convenção
... EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICABILIDADE ... A jurisprudência desta Corte Superior, ...