clt ferias vencidas
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ... § 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-23.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... das guias de seguro-desemprego, multa do artigo 477 da CLT, férias vencidas em dobro (CLT, artigo 137), férias proporcionais, 13° salários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-366-77.2010.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente viabilizaria o conhecimento do recurso de revista por ofensa aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal (OJ nº 115/SBDI-1/TST), preceitos jamais evocados pela recorrente. 2. RELAÇÃO DE...
... 3. FÉRIAS EM DOBRO. Na exegese do art. 137 da CLT, é devido o pagamento em dobro s férias vencidas, ainda quando o vínculo de emprego somente é reconhecido em juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12500-27.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 896). 3. FÉRIAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO. PAGAMENTO. EFEITO. A teor do art. 137 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22884/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Octubre de 2003
1. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. O reconhecimento de validade, pelo Tribunal Regional, da certidão emitida pela diretora de secretaria daquela Corte, não afronta a literalidade dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna e 895 da CLT. 2. FÉRIAS VENCIDAS.
... 2. FÉRIAS VENCIDAS ... Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-981-07.2011.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO -POR FORA-. FÉRIAS VENCIDAS. MULTA. ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - A Reclamada não obteve êxito em infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.
... HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO "POR FORA". FÉRIAS VENCIDAS. MULTA. ARTIGOS ... 467 E 477 DA CLT - A Reclamada não obteve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63305/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT - FÉRIAS VENCIDAS PAGAS APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. O § 8º do artigo 477 da CLT prevê multa administrativa que emana do fato jurídico mora no pagamento de verbas resilitórias. Logo, quando o valor depositado tempestivamente em favor do Autor é inferior ao dos créditos trabalhistas devidos (compostos também pelas férias vencidas), deve...
... MCP/at/rom ... MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT - FÉRIAS VENCIDAS PAGAS APÓS O ... PRAZO ESTIPULADO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência ... Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139340-33.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS VENCIDAS. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS VENCIDAS. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1236/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª TURMA) ... DIFERENÇA DE FÉRIAS PERÍODO CONCESSIVO AVISO PRÉVIO ... 1. O aviso prévio indenizado ... indenizado, é devida a diferença salarial a título de férias vencidas (CLT, art. 137) ... Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9000-16.2009.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FÉRIAS VENCIDAS. O Regional não analisou a questão à luz dos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5º, LIV, da Constituição Federal, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula 297 desta Corte. Agravo de instrumento não provido
... (5ª Turma) ... GDCGL/RL/mrm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - FÉRIAS VENCIDAS ... O Regional não analisou a questão à luz dos artigos 818 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-57.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... DOBRA DAS FÉRIAS VENCIDAS. ART. 137 DA CLT. APLICAÇÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-618300-68.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista conhecido e desprovido. 4. FÉRIAS EM DOBRO. Na exegese do art. 137 da CLT, é devido o pagamento em dobro s férias vencidas, ainda quando o vínculo de emprego somente é reconhecido em juízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000160-50.2019.5.06.0007), 15-12-2020
DIREITO DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS INCONTROVERSAS. As parcelas que integram o complexo rescisório autoral e que são incontroversamente devidas devem compor a base de cálculo do adicional previst no artigo 467 da CLT, o que inclui, evidentemente, as férias vencidas. Recurso provido.
... previst no artigo 467 da CLT, o que inclui, evidentemente, as férias vencidas. Recurso provido. RELATÓRIO Vistos, etc ... Cuida-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2553700-05.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS ... Pelo que se pode constatar, o reclamante requereu o pagamento de ias vencidas, informando que durante todo o período laboral gozou apenas de dez dias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73700-44.1999.5.02.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em harmonia com a OJ 356 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que -os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de
... ão pertinente aos reflexos das horas extras sobre aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º ... -
Acórdão nº 2016/0009426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ... GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS" ... MATERNIDADE. ... COMPENSAÇÃO. ... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-86.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Não conhecido ... DURAÇÃO DO TRABALHO. DESCANSO ANUAL. FÉRIAS. DOBRA ... Efetivamente não se extrai da norma contida no artigo 137 da ... parágrafos, que o direito à dobra na remuneração de férias vencidas somente seja devida se, durante o vínculo, o Reclamante ajuíze demanda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000964-61.2018.5.06.0004), 04-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do documento anexado ao recurso ordinário do reclamante às fls. 115/116, por preclusão temporal, conhecer do recurso quanto aos demais aspectos e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer que a SILVA E SILVA COMÉRCIO VAREJISTA DE...
... o saldo de salário, o aviso prévio, 13º salário sobre o aviso, férias+1/3 sobre aviso, multa do art. 477 da CLT, férias vencidas + 1/3, férias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001333-94.2014.5.06.0101), 23-02-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. PROVIMENTO. Devem ser providos os embargos de declaração, quando constatada a contradição do v. acórdão quanto à análise do tópico da justa causa reconhecida a medida em indefere o pagamento de férias vencidas acrescidas do terço constitucional, contrariando previsão contida no artigo 146 da CLT. Embargos de declaração providos atribuindo-lhe efeito
... da justa causa reconhecida a medida em indefere o pagamento de férias vencidas acrescidas do terço constitucional, contrariando previsão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3571/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
1. DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando se pretende o processamento do recurso de revista interposto a decisão estabelecida em consonância com o entendimento consubstanciado no teor do Enunciado nº 212 desta Corte, revelando-se despicienda a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. 2. FÉRIAS VENCIDAS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE
... FÉRIAS VENCIDAS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-894/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
JUSTA CAUSA DIREITO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS Consoante o artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT, a demissão por justa causa só retira do empregado o direito ao pagamento das férias proporcionais. Correto, portanto, o acórdão regional que, a despeito de haver reconhecido a dispensa por justa causa, manteve a sentença que condenara a Reclamada ao pagamento das férias vencidas.
... A C Ó R D Ã O ... JUSTA CAUSA DIREITO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS ... Consoante o artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3111/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS VENCIDAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MATÉRIAS FÁTICAS. Nega-se provimento ao agravo que pretende liberar recurso de revista cujos argumentos envolvem o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inteligência do Enunciado 126 do TST.
... DIFERENÇAS ... SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS VENCIDAS. MULTA DO ART. 477 DA ... CLT. MATÉRIAS FÁTICAS. Nega-se ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-19.2005.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-80.2003.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... - PERÍODO SEM REGISTRO - RECONHECIMENTO EM JUÍZO ... - FÉRIAS NÃO FRUÍDAS - SANÇÃO DO ART. 137 DA CLT ... - ARGUIÇÃO DE DISSENSO ... deve ser afastada a condenação ao pagamento dobrado das férias vencidas". Já o segundo, embora faça referência expressa ao art. 137 da CLT, disp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000565-68.2019.5.06.0013), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Não demonstrado que o reclamante desempenhou atribuições de responsabilidade da função de Coordenador após ser designado para a função de Supervisor de Vendas, são indevidas as diferenças de gratificação, e, consequentemente, de verbas rescisórias e de férias vencidas, além de descabida a retificação
... gratificação, e, consequentemente, de verbas rescisórias e de férias vencidas, além de descabida a retificação da CTPS. Incidência dos ...