clt justa causa
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ção dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário. ARTIGO 125. #Revogado pela Lei nº ... de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa" causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de f\xC3"...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa" causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, import\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ARTIGO 9. Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca por força maior ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...ARTIGO 4-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos ...
- Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...4º, o empregador que, sem justa" causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indeniza\xC3"...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
...a) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização ...
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DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
...b) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato previsto no parágrafo único do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-881-70.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação do art. 477, § 8º, da CLT apontada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1450-05.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - FALTAS INJUSTIFICADAS - REVERSÃO - APLICAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO. A reclamada, pela mesma razão, aplicou duas punições imediatas e contínuas ao reclamante, infringindo, assim, um dos requisitos necessários à caracterização da justa causa, qual seja, o non bis in idem. Portanto, no presente caso, observa-se que o empregado sofreu dupla punição pelos mesmos atos...
. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/gbq/jl RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - FALTAS INJUSTIFICADAS. - REVERSÃO - APLICAÇÃO DE DUPLA ... -
LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
...I - dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1766-26.2010.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não preenchidos os requisitos de...
...RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2183-26.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. GORJETAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-03.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. LIBERAÇÃO DO TRCT E GUIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. Não se constata violação aos arts. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República e 880 e...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/ng-BP. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-698-88.2011.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Recurso de Revista de...
...(Ac. 5ª Turma). BP/mb. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A desconstituição em juízo da justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186740-31.2005.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESTEMUNHA. CONTRADITA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTA CAUSA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não...
...SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTA CAUSA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-610-26.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas...
...RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1434-26.2010.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - SEGURO-DESEMPREGO. Hipótese em que se registraram a ocorrência de rescisão contratual por justa causa e a entrega das guias de seguro-desemprego. Ofensa a dispositivo de lei, contrariedade a súmula desta Corte e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Recurso não conhecido. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. Hipótese em que se manteve o...
...justa causa e a entrega das guias de seguro-desemprego. Ofensa a dispositivo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000402-81.2020.5.06.0004), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, da CLT. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Consoante os termos do item III da Súmula nº 23 deste E.TRT 6, ainda que revertida em juízo a demissão por justa causa, tem-se por devida a penalidade contida no art. 477, §8º, da CLT considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT). Recurso patronal improvido no ponto.
...MULTA DO ART. 477, §8º, da CLT. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Consoante os termos do item III da Súmula nº 23 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1036-48.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 1.1. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. 1.2. Ademais, o quadro fático delineado no acórdão recorrido não anima a conclusão pretendida pela agravante, motivo pelo qual não se verifica a ocorrência de ofensa...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 1.1. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1544-39.2010.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO E MAU PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT - JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA E ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...2ª Turma GMRLP/aon/jl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO E MAU PROCEDIMENTO. - AUSÊNCIA DE ...