cnpj união federal fazenda nacional
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... ão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, a ser apresentado em suas relações: ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, não sendo aplicáveis os limites e as faixas de ... II - à União, quando contratadas com recursos do Orçamento ... ônjuges, identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ." (NR) ... Art. 14. A Lei nº 12.844, de 19 de ... em autorização à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para promover a suspensão das ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ... nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente; ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... § 7º O Ministério da Fazenda poderá disciplinar o cômputo do imposto sobre a ... forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou ... § 1º A União sucederá o FND nos seus direitos e obrigações ... ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ... § 5º A informação prestada pela Fazenda ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... União, poderão ser incluídos até a data do pedido de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ção editada pelo Conselho Monetário Nacional ... § 9o Na determinação da base de ... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ... à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O pagamento na forma do caput ... do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § 1o As embalagens de apresentação ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados ... ão estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ente responsável ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o ... judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no inciso V do § ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela ia-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste ... coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; ... II - as ações que tratem ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ficando dispensado desta emissão para o ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante ... estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, que permitam a análise do programa de ... as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição e cobrança de ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as es e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII - valor individualizado por ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.931/1998, publicada no DOU de ... III - CNPJ; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... á ser publicado no Diário Oficial da União ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... III - da Fazenda; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da retaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Secretaria Especial da Receita Federal do ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, à ... ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ"; ... VIII – nome do herdeiro, sucessor, cession\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... § 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... e estar domiciliados no território nacional ... § 3º Para a execução das ações ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e de acordo com a ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... e fundacional e os demais Poderes da União, com a finalidade de: ... I - simplificar a ... c) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... d) o Número de ... Art. 29. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponibilizará aos órgãos ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - cópia da ... , de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins ... á ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério responsável na rede ... em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008661120214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800866-11.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIEL ALVES NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco De Assis Almeida Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CNPJ REALIZADA À REVELIA. NULIDADE...
... De Assis Almeida Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... nula a inscrição Nº 29.511.092/0001-56 no CNPJ, devendo a União Federal (Fazenda Nacional), ...