cnpj união federal fazenda nacional
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... “Art. 5º-A. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de risco das ... das inscrições, inclusive no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e para a emissão das ... Distrito Federal e pelos Municípios e a Fazenda Pública da União permutará as informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000633520204058109), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800063-35.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGECONSUL CONSTRUCAO E INDUSTRIA LTDA - ME ADVOGADO: Marcio Christian Pontes Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... Marcio Christian Pontes Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... 177-9, com a consequente condenação da União no ônus da sucumbência; 6) a consumação da ... DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A - INAPI (CNPJ 05.535.711/0001-84), e as demais sociedades, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157599120184058300), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0815759-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS e outros ADVOGADO: Saulo Estevao Da Silva Passos e outro INVENTARIANTE: MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz...
... SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas contrarrazões, ... ção entre a Polícia Civil de Pernambuco - CNPJ 10.572.063/0001-76 é do Espólio de EDVALDO ... -
DESPACHO
... de direitos minerarios(1934)Exequente: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL - CPF ou CNPJ - ...
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Acórdão, Processo nº 0000358-75.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... - SP197021-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: ... INTERESSADO: TAMAR TRANSPORTES FRANCA LTDA - ME - CNPJ: 02.626.974/0001-00 (PARTE R), VANDELI RIBEIRO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037523320214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0803752-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MOSSORO EIRELI ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. RECEBÍVEIS. MEDIDA EXCEPCIONAL E DE CARÁTER
... : Francisco Marcos De Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MOSSORO EIRELI (CNPJ: 00.979.701/0001-14), em quantia suficiente para ... 4058401.8257248), a União veio aos autos informar que a devedora possuía ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120216120214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812021-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOM TOM COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇ
... Novaes Bezerra Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... anterior pagamento dos débitos, tendo a União informado estar em curso procedimento de revisão ... convertidas em DARF's dos mesmos períodos, CNPJ da matriz (0001), Código de Receita 5041. ( ... ) ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... CNPJ da empresa de consultoria do excipiente ... juiz e também a sua união ilegítima com qualquer uma das partes em ... - de parte da delação do ex-Ministro da Fazenda Palocci um ... pouco antes do segundo turno das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075353320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807535-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATEUS LINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outro ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUSITÓRIOS EXPEDIDOS EM NOME DO ADVOGADO. PEDIDO DE...
... : Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0805494-30.2018.4.05.8300, ... LINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA de CNPJ 40,610.886/0001-00, da qual é o único sócio; ... do CJF); 4) como optante pelo Simples Nacional pode se beneficiar dentro da Lei de alíquota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892420154058100), 17-08-2021
PJE 0805289-24.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151 DO CTN. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, rejeitando a preliminar de incompetência do juízo e ratificando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela...
... de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou ... procedente o pedido para determinar à União Federal (Fazenda Nacional), em caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005444620164058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800544-46.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DÉBITOS FISCAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL....
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054885720194050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805488-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ômico, tendo apenas deferido o pedido da UNIÃO nos autos dos embargos à execução nº ... de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são esvaziadas de suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... em razão do sistema utilizado pela Fazenda Nacional - cuja fase de "consolidação do ... fato da DISTAC CONSULTORIA E LOCAÇÃO LTDA (CNPJ nº 15.054.022/0001-01), de forma livre e ... e depois inscrito em Dívida Ativa da União, haja vista a não conclusão do ingresso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109964720204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0810996-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIRADAS EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE...
... Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA (CNPJ Nº 13.321.563/0001-23) referente à Declaração ... ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), pretendendo, em sede de ...