cnpj união federal fazenda nacional
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000579-64.2016.5.07.0034), 2016-03-11
... RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL - PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ... AUTORA: CEARA SEGURANÇA DE VALORES LTDA. - CNPJ: 07.862.634/0001-00 ... RÉ: UNIÃO FEDERAL - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000578-79.2016.5.07.0034), 2016-03-11
... RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL - PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ... AUTORA: CEARA SEGURANÇA DE VALORES LTDA. - CNPJ: 07.862.634/0001-00 ... RÉ: UNIÃO FEDERAL - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002145820214058305), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Ação anulatória. Multa punitiva. Art. 44, I, § 2º, da Lei 9.430/96. 112,5%. Vedação ao confisco. Respeito. Condutas isoladas. Apelo Provido. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação anulatória proposta pelo Município de Garanhuns, na qual buscava-se a diminuição da multa aplicada de ofício no auto de infraçã
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... APELADO: MUNICIPIO DE GARANHUNS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070908720204058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807090-87.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE NEFROLOGIA E DIALISE DE JOAO PESSOA LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE...
... : Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... COFINS e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir da impetrante a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... ), instituiu, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Programa de Estímulo ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... condição para liberação do registro no CNPJ. • Condicionamento da inscrição em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018864620164058100), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0001886-46.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICERO RICARDO CARVALHO SOARES ADVOGADO: Ednardo Bessa Nogueira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICERO RICARDO CARVALHO SOARES ... -
Acórdão, Processo nº 5004526-98.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS DUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 Advogados do(a) APELADO: ... e recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) em face da r. sentença que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001765220214058303), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800176-52.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO....
... : Pedro Melchior De Melo BarrosAPELANTE: UNIÃO FEDERALAPELADO: Os mesmosADVOGADO: Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020743920214058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802074-39.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHAMA - CENTRO HOSPITALAR MANOEL ANDRE LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFIN
... : Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... COFINS e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir da impetrante a ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2017, compreendendo: ... I - as metas e ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064910620144058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0006491-06.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Chaves Ferreira Gomes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...
... REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... A P de Sousa Júnior Turismo-ME (CNPJ nº. 07.395.287/0001-45), na qual se verificou ... totais informados pela Procuradoria da Fazenda Nacional retrata exatamente no quantum fixado a ... -
Acórdão, Processo nº 0001351-58.2015.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... JUDICIAL - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MASSA FALIDA DE GOYDO IMPLEMENTOS IARIOS LTDA - ME - CNPJ: 55.335.830/0001-61Advogado do(a) APELANTE: ... - ME, à execução fiscal movida pela União" Federal para cobrança de débitos de contribuiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são esvaziadas de suas ... para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157603120174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0815760-31.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELA MARIA DA COSTA PINTO ADVOGADO: Maria Gorete Costa Nogueira Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELA MARIA DA COSTA PINTO ... os pedidos para determinar que a União providencie o cancelamento do registro que ou a MEI - CNPJ nº 14.668.122/0001-65 -, no prazo de 10 (dez) ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA