cnpj união federal fazenda nacional
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB); ... III ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... vigor para mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... Ltda., e Torre Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ 07.542.146/0001-08, que são controladas por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099490420214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809949-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: André Silva Vieira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CADASTRO FISCAL. CITAÇÃO POR...
... : André Silva Vieira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: ... I - as metas e ridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... desapropriação proposta pela Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, processo n ... EQUITAS CONSULTORES E CONTADORES S/S LTDA, CNPJ 04.080.170/0001-84, foi designada para atuar no ... de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0025295-97.1993.4.03.6100”; f) ...
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... ós 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; ... III - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em ... inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996; ou ... VII - ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; ... IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em ... inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ...
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DEC 8614 de 22/12/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS E PARA DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS.
... , estaduais, municipais e do Distrito Federal com competências pertinentes ao objeto da Lei ... órgãos de segurança e fazendários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... II - do Ministério da Fazenda: ... a) Secretaria da Receita Federal do Brasil ... - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e ... IX - Sistema Nacional de Identificação ...
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Acórdão nº 0500089-37.2015.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-12-2022
Vide Súmula do Julgamento.
... 121.549-33 (ADVOGADO), PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REPRESENTANTE), EVERALDO ... 979.036/0001-40 (REPRESENTANTE), UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ASSISTENTE), PROCURADORIA-GERAL ... -
DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... que os Ministérios do Esporte e da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal ... paradesportivo, indicados pelo Conselho Nacional do Esporte ... § 1o Compete ao Ministro de ... do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do estatuto e das respectivas alterações, da ... 27. Publicar-se-á no Diário Oficial da União extrato do projeto aprovado, contendo: ... I - ...
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Acórdão, Processo nº 0023526-20.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... : ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 04.728.642/0001-62 (MASSA FALIDA), ALTA PAULISTA ... E COMERCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ELY DE ... Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da decisão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000936-03.2013.5.07.0017), 2014-06-11
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ... CONDOMINIO EDIFICIO RENOIR – CNPJ 12.057.942/0001-95, nos autos da Execução ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ão pela qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da ... mesmo ramo, como manteve o mesmo número de CNPJ do HSBC Bank. Evidenciada a sucessão de ...