co-autor e partícipe

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGADA INÉPCIA DA QUEIXA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. QUEIXA ASSINADA PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA. ADITAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I - Resta preclusa a alegação de inépcia da queixa, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença (Precedentes do STF e STJ)

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE SIGNIFICAÇÃO PENAL DA IMPUTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. 1. Em não se mostrando penalmente significativos os fatos atribuídos ao co-denunciado, como autor ou partícipe, é de se declarar, nesse tanto, inepta a acusatória inicial, para o fim de excluir do processo da ação penal o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS. VALOR PROBANTE. AUTO DE APREENSÃO. PERÍCIA. DADOS TELEFÔNICOS. PROVA SUFICENTE DO TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06 AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação de danos morais decorrentes de prisão preventiva decretada no curso de duas instruções criminais. Cidadão reconhecido pelas vítimas como co-autor/partícipe de crimes de roubo qualificado. Sentença de improcedência. A prisão de natureza cautelar é plenamente amparada pelo...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGRA PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA RESTRITA À LEGALIDADE DO ATO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ATENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I- O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está limitado à

Apelação Criminal - Tráfico, corrupção de menores e furtos (qualificados pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo) – Recursos defensivos – Tráfico - Desclassificação da imputação para a rubrica do artigo 28, da Lei de Drogas - Necessidade - Suposto erro material da denúncia que não se presta a fundamentar condenação por posse de drogas não relacionadas na inicial acusatória, apreendidas

APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06. PRELIMINAR. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA SOB COAÇÃO - Não merece guarida o reconhecimento da preliminar suscitada sob a alegação da ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do acusado sem ser precedida do ¿Alerta de Miranda¿ por ter constado da Nota de Culpa os direitos garantidos constitucionalmente: respeito à...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA ¿CONFISSÃO INFORMAL¿ DO ACUSADO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O DIREITO DE SILÊNCIO. ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA - Não há de se falar em nulidade da confissão informal feita aos agentes da lei, a uma, por ter sido o apelante apreendido na prática...

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 12 E 18, III DA LEI 6.368/76. CONCURSO DE PESSOAS (ART. 29 DO CP). INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO DA SUPOSTA CÓ- RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da co-autoria é necessário que o agente execute o comportamento definido no tipo como crime; e da participação que o agente, ainda que não praticando a conduta definida como crime, contribua, de qualquer modo, para sua...

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C O ART. 40, III, DA MESMA LEI E O ART. 65, III, "D", DO CPB, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SEMI-ABERTO, ASSIM COMO À

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.990/2001. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE...

1. INEXISTINDO QUALQUER INDICIO QUE APONTE O PACIENTE COMO AUTOR, CO-AUTOR OU PARTICIPE DE INFRAÇÃO PENAL, NÃO PODE HAVER INDICIAMENTO.2. RECURSO DE OFICIO DENEGADO.

'HABEAS-CORPUS'. ROUBO QUALIFICADO: ASSALTO A BANCO. NULIDADES: DENUNCIA, PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE (CO-AUTOR E PARTICIPE) E PROVAS. A DENUNCIA E SUCINTA, MAS CLARA, E ATENDE AO ART. 41 DOC.P.P. EVENTUAL DEFEITO NA DENUNCIA FICA SANADO COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 2. O AUTO DE RECONHECIMENTO POLICIAL ATENDE AO ART. 226 DOC.P.P. EVENTUAIS NULIDADES DURANTE O INQUERITO POLICIAL NÃO...

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - DESMEMBRAMENTO - ART. 80 DO CPP - LEGALIDADE JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO - VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE AUTOR OU DE PARTÍCIPE DO ACUSADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR PREJUDICADO. I - A 3ª Turma do TRF/1ª Região já apreciou, em outra...

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - DESMEMBRAMENTO - ART. 80 DO CPP - LEGALIDADE JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO - VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE AUTOR OU DE PARTÍCIPE DO ACUSADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR PREJUDICADO. I - A 3ª Turma do TRF/1ª Região já apreciou, em outra...

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - DESMEMBRAMENTO - ART. 80 DO CPP - LEGALIDADE JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO - VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE AUTOR OU DE PARTÍCIPE DO ACUSADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR PREJUDICADO. I - A 3ª Turma do TRF/1ª Região já apreciou, em outra...

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - DESMEMBRAMENTO - ART. 80 DO CPP - LEGALIDADE JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO - VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE AUTOR OU DE PARTÍCIPE DO ACUSADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR PREJUDICADO. I - A 3ª Turma do TRF/1ª Região já apreciou, em outra...

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - DESMEMBRAMENTO - ART. 80 DO CPP - LEGALIDADE JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO - VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE AUTOR OU DE PARTÍCIPE DO ACUSADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR PREJUDICADO. I - A 3ª Turma do TRF/1ª Região já apreciou, em outra...

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - DESMEMBRAMENTO - ART. 80 DO CPP - LEGALIDADE JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO - VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE AUTOR OU DE PARTÍCIPE DO ACUSADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR PREJUDICADO. I - A 3ª Turma do TRF/1ª Região já apreciou, em outra...

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - DESMEMBRAMENTO - ART. 80 DO CPP - LEGALIDADE JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO - VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE AUTOR OU DE PARTÍCIPE DO ACUSADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR PREJUDICADO. I - A 3ª Turma do TRF/1ª Região já apreciou, em outra...