co-autoria colateral
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Em vigor
Código de Processo Penal
... cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do ... acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... na linha ascendente ou descendente ou em segundo grau na linha colateral, de quem fôr parte do processo. Suspeição provocada. ARTIGO 41. A ...#(Incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978). Co-autoria. ARTIGO 609. Em caso de co-autoria, a suspensão poderá ser concedida a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;. 2) ... de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008088-92.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (ART. 302 E 306, DA LEI Nº 9.503/97, N/F DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART.302 DA LEI 9.503/97 E DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃ
...EVIDENTEMENTE NÃO POR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS E SIM POR. CO AUTORIA LATERAL OU AUTORIA. COLATERAL. FRAGILIDADE. PROBATÓRIA QUE SÓ PERMITE. ... -
Decisão da Presidência nº 798476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2011
... em breve síntese que é incompreensível, que se declare uma co-autoria sem autoria e, do momento em que o acusado foi absolvido, pela negativa de ...ível que ao co-réu, ao qual não se atribuiu co-autoria colateral, na execução do homicídio mas na participação por auxílio, seja ...
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Decisões Monocráticas nº 798476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2011
... em breve síntese que é incompreensível, que se declare uma co-autoria sem autoria e, do momento em que o acusado foi absolvido, pela negativa de ...ível que ao co-réu, ao qual não se atribuiu co-autoria colateral, na execução do homicídio mas na participação por auxílio, seja ...
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Do concurso de pessoas
...Inexiste co-autoria entre eles, uma vez que o autor se utiliza, usa-o(s) para a prática do .... Autoria colateral . Dá-se quando os agentes desconhecem a conduta um do outro, mas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... seus representantes legais, cônjuge ou parente até o 4º grau colateral inclusive. § 4º Nos casos urgentes poderá ser feita pela polícia a ..., à requisição da autoridade sanitária, provadas a autoria, co-autoria ou cumplicidade dos seus dirigentes. ARTIGO 37. O médico, cirurgião ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou ...179 do CP, o qual admite tanto co-autoria como participação (arts. 29 a 31 do mesmo CP). Se praticada a fraude por ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... o prazo para apurar infração penal de natureza grave ou em co-autoria com maior, a autoridade policial poderá solicitar à judiciária prazo ... poderá ser proposta pelo Ministério Público, por ascendente, colateral ou afim do menor até o quarto grau. Art. 105. Na destituição da tutela, ...
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DESPACHO
... há necessidade de norma jurídica determinar e regular a co-autoria na infração administrativa. Cuida-se de norma que expande, estende, ...Op. cit., p. 451) ou, eventualmente, autoria colateral (BATISTA, Nilo. Concurso de Agentes. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ...
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Decisões Monocráticas nº 144615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do ...co-autoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à ...
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Decisão da Presidência nº 144615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do ...co-autoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à ...
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Livro II - Do processo de execução
...II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em ...179 do CP, o qual admite tanto co-autoria como participação (arts. 29 a 31 do mesmo CP):. Fraude à execução. ...
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Da Omissão de Socorro (Art. 135)
... omissivos, não há concurso de pessoas, isto é, não há co-autoria nem participação. Cada qual responde pela omissão individualmente, com ..., como expõe Armin Kaufmann , de uma forma especial de autoria colateral. São estas as suas palavras: se 50 nadadores assistem impassíveis ao ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2018.61.10.003087-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do ... ('Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar ...
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O significado da expressáo 'operar instituiçáo financeira' constante do art 16 da Lei 'dos crimes do colarinho branco' (Lei 7.492/86)
...42), verbis:. A co-autoria ou participado exige líame subjetivo (acordó de vontades, que nao é ... que configura a co-autoria leva a crer tratar-se de autoría colateral, em que o sujeito desconhece o comportamento de outro. O STF já decidiu ...
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Acórdão nº 1.0000.00.161782-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2000
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
... unidade delinqüencial, uma societas in crimine, hipótese de co-autoria; com efeito, não se indicou o ou os beneficiários de complementação ..., portanto, possível imaginar que o que ela expôs é autoria colateral, é ação individual. Verifica-se, pois, e sem maior esforço, que a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...Coube à. doutrina fazer a separação entre co-autoria e participação, além do que a. Reforma Penal de 1984 terminou por ...colateral), mas em tal relação de reciprocidade objetiva, de interdependência. ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2018.61.10.003087-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do ... ('Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar ...
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Acordão da , 09-08-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÃDICA CELEBRAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 12850/2013). POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ACORDO POR DELATADO. EXIGÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS PARA PESSOA JURÃDICA. PROVIMENTO DO RECURSO
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Acórdão nº 0500806-29.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MEMBRO DE BANCA EXAMINADORA. SUSPEIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. RECURSOS PROVIDOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500806-29.2014.8.05.0274, Relator(a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2017 )
...parentesco natural ou civil, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o. terceiro grau, existente com candidatos ...obras em co-autoria, inclusive para prestar homenagem ao orientador do. curso de Doutorado ... -
Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o 3º grau, inclusive, como defensor ou advogado, orgão do ...Art. 702. Em caso de co-autoria, a suspensão poderá ser concedida a uns e negada a outros réus. Art. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102489-78.2021.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 3º, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿C¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL, ARGUMENTANDO-SE: 1.1) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO...
...na autoria colateral), mas em tal relação de reciprocidade objetiva, de. interdependência ...“RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (..) CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CO-. AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... -
Leis
...b) a criança estiver acompanhada:. 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;. 2) ... de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, ...