co-autoria crimes funcionais

405 resultados para co-autoria crimes funcionais

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ...Crimes funcionais. II- nos crimes funcionais contra a ...Co-autoria. ARTIGO 609. Em caso de co-autoria, a suspensão ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... como objetivo proteger o normal desenvolvimento dos encargos funcionais, por parte da Administração Pública, e a conservação e tutela do ...
  • Direito constitucional
    ...Etapa 2. Competência para legislar sobre crimes de responsabilidade. Etapa 3. Competência para ... ditos e fatos que lesam deveres funcionais, sujeitos a sanções políticas. Em sentido ...ípico , não existe possibilidade de co-autoria, nem participação, pois não existe nenhuma ...
  • Da advocacia
    ... restar bem delimitada a conduta de co-autoria do advogado com o crime do qual se aproveita o ..., não faltarão com os seus deveres funcionais, expressos no próprio Código de Processo Civil, ... FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO ...
  • A constituição brasileira e as políticas de previdência social
    ...ários à Constituição do Brasil, em co-autoria com o Prof. Ives Gandra Martins Editora ...ício de suas atividades públicas funcionais são continuadas e permanentes. Estas especiais ..., que definem delitos contra saúde como crimes considerados hediondos. . 65 Ver redação dada ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...instalações funcionais do Palácio do Planalto, do Congresso. Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...instalações funcionais do Palácio do Planalto, do Congresso. Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...instalações funcionais do Palácio do Planalto, do Congresso. Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ... os móveis e instalações funcionais do Palácio. do Planalto, do Congresso Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...instalações funcionais do Palácio do Planalto, do Congresso. Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ... os móveis e instalações funcionais do Palácio. do Planalto, do Congresso Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ... os móveis e instalações funcionais do Palácio. do Planalto, do Congresso Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...instalações funcionais do Palácio do Planalto, do Congresso. Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ... os móveis e instalações funcionais do Palácio. do Planalto, do Congresso Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ... os móveis e instalações funcionais do Palácio. do Planalto, do Congresso Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ... os móveis e instalações funcionais do Palácio. do Planalto, do Congresso Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ... os móveis e instalações funcionais do Palácio. do Planalto, do Congresso Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ... os móveis e instalações funcionais do Palácio. do Planalto, do Congresso Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ... os móveis e instalações funcionais do Palácio. do Planalto, do Congresso Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ... os móveis e instalações funcionais do Palácio. do Planalto, do Congresso Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ... os móveis e instalações funcionais do Palácio. do Planalto, do Congresso Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ... os móveis e instalações funcionais do Palácio. do Planalto, do Congresso Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ...instalações funcionais do Palácio do Planalto, do Congresso. Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ... os móveis e instalações funcionais do Palácio. do Planalto, do Congresso Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

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    ...QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES. MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA. ... os móveis e instalações funcionais do Palácio. do Planalto, do Congresso Nacional e ...Não bastasse a existência de co-autoria em delitos multitudinários,. há, ainda, ...

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