co-autoria direito penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ... Co-autoria ... ARTIGO 53 ... Quem, de qualquer modo, concorre para o crime ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade ... nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria", o co-autor ou partícipe que através de confiss\xC3" ... ARTIGO 26 ... A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar ... #(Incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) ... Co-autoria ... ARTIGO 609 ... Em caso de co-autoria, a suspensão poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais do ... acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito" internacional, ao crime cometido no território nacional ... #Redaç\xC3" ... ARTIGO 349 ... Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do ...
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Acórdão nº 2006/0117714-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. INDÍCIOS CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... de ato infracional praticado em co-autoria" com maior, prevalecerá a atribuição da reparti\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0269375-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME ... 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIDADE. CO-AUTORIA QUE, DESDE O DEPOIMENTO DO PRIMEIRO QUERELADO ...
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Acórdão nº 2006/0269375-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME ... 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIDADE. CO-AUTORIA QUE, DESDE O DEPOIMENTO DO PRIMEIRO QUERELADO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ... ou recolhimento do IOF ou pela co-autoria na prática de qualquer dessas faltas; ...
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Acórdão nº 2014/0092305-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO DE ... co-autoria" sucessiva, em que o partícipe ... resolve\xC2" ...
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Acórdão nº HC 167900 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201⁄67. CO-AUTORIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APÓS DEFESA ... , é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o egítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena ...
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Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, ... concorrência diferente da autoria (ou co-autoria). A redução obrigatória da pena para o ... , e não implica também desatenção ao direito de defesa. A verificação quanto à necessidade ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 357 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONDUTA EQUIVALENTE AO DE "COMPRADOR DE FUMAÇA" NÃO ENCONTRADIÇA NOS NÚCLEOS DO TIPO DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação,
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Acórdão nº 2007/0303504-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PECULATO DOLOSO EM CO-AUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE: 3 ANOS DE ... 71, caput, do Código Penal, por força do número de infrações praticadas ... confissão espontânea, como entender de direito, mantida, no mais, a condenação ...
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Acórdão nº 2007/0186376-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... (corte da garganta da vítima), em co-autoria, além do fato de o paciente, segundo a ... , que exige prova pré-constituída do direito alegado ... 4.As condições subjetivas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em ... acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste ...
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Acórdão nº 2007/0150689-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME, EM TESE, DO EM CO-AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... , que exige prova pré-constituída do direito alegado ... 4.Ordem denegada, em ...
- Acórdão nº 74861 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1997
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Acórdão nº 73333 de Primeira Turma, 17 de Mayo de 1996
... PP-0939 , JÚRI, CO-AUTORIA, AUTORIA PLÚRIMA, QUESITOS, FORMULAÇÃO ...
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Acórdão nº 76042 de Primeira Turma, 27 de Febrero de 1998
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITOS. CLASSIFICAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. CO-AUTORIA. AUTOR PRINCIPAL DO DELITO CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORES SECUNDÁRIOS CONDENADOS POR HOMICÍDIO DOLOSO. NULIDADE DO JULGAMENTO, QUANTO A ESTES. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. 'HABEAS CORPUS'. Tendo sido o autor principal condenado, perante o Tribunal do Júri, por homicídio...
... PP0939 , JÚRI, CO-AUTORIA, AUTOR PRINCIPAL, CONDENAÇÃO, HOMICÍDIO ... -
Decisões Monocráticas nº 177928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... incurso nos artigos 157, § 3º, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Cito como exemplo: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... LATROCÍNIO: ... LATROCÍNIO CO-AUTORIA ... O fato de o disparo haver sido feito por ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... VI - autor de infração penal ... Parágrafo único. Entende-se por ... ao menor, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive pais ... § ... ção penal de natureza grave ou em co-autoria com maior, a autoridade policial poderá ...
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Decisões Monocráticas nº 179222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... 29, §2º, do Código Penal ... Diante da ausência de pronunciamento de ... Cito como exemplo: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... LATROCÍNIO: ... LATROCÍNIO CO-AUTORIA ... O fato de o disparo haver sido feito por ...
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Decisões Monocráticas nº 175440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... 14, inciso II ambos do Código Penal"' (fl. 16) ou para 'roubo tentado seguido de homic\xC3" ... o fato típico: por exemplo, na co-autoria do roubo, um co-autor espera no carro com motor ... No sentido, cito precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... LATROCÍNIO: ...