co autoria porte arma
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Em vigor
Código Penal Militar
... Co-autoria ... ARTIGO 53 ... Quem, de qualquer ... m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse ... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ...
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Em vigor
Código Penal
... espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; ... e) cometido o crime sob a ... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ ... a figurar no processo como chamada à autoria ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, ...
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Acórdão nº 1.0210.08.048133-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATURO DO DESARMAMENTO - DISPARO DE ARMA DE FOGO E LESÃO CULPOSA - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU MANTIDA - PORTE ILEGAL DE ARMA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS - ISENÇÃO - RÉUS ASSISTIDOS POR DEFENSOR DATIVO EM SUBSTITUIÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA - MATÉRIA QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
... - ESTATURO DO DESARMAMENTO - DISPARO DE ARMA DE FOGO E LESÃO CULPOSA - AUTORIA NÃO DA - ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU MANTIDA - PORTE ILEGAL DE ARMA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0210.08.048133-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATURO DO DESARMAMENTO - DISPARO DE ARMA DE FOGO E LESÃO CULPOSA - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU MANTIDA - PORTE ILEGAL DE ARMA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS - ISENÇÃO - RÉUS ASSISTIDOS POR DEFENSOR DATIVO EM SUBSTITUIÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA - MATÉRIA QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
... - ESTATURO DO DESARMAMENTO - DISPARO DE ARMA DE FOGO E LESÃO CULPOSA - AUTORIA NÃO DA - ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU MANTIDA - PORTE ILEGAL DE ARMA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0133425-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... ção, em face dos fartos indícios de autoria e materialidade do crime, que, aliados às ...
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nº 2001.31.00.001416-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 2003
PENAL. CRIMES DE LATROCÍNIO, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE ILEGAL DE ARMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. CONCURSO DE CRIMES AFASTADO. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. CO-AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO OU HOMICÍDIO CULPOSO. TEORIA DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. CARÁTER PEDAGÓGICO. INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PERFEITO. 1)
... descendo uma pequena escada para apanhar uma arma em sua cabine, a fim de expulsar os invasores, ... demonstradas no curso da instrução a autoria e materialidade. Requer a condenação de Ricardo ... Porte ilegal de arma; II.13 Circunstâncias legais ... -
Acórdão nº 1.0145.05.216346-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2005
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE CO-AUTORIA. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Havendo pluralidade de versões do ocorrido, a análise de provas a respeito da co-autoria deve ser realizada pelo Tribunal do Júri. A qualificadora de motivo fútil deve ser decotada se há discussão antes do crime. A pronúncia por tentativa de homicídio absorve o delito...
... NEGATIVA DE CO-AUTORIA. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Havendo pluralidade ... -
Processo nº 1998.050.01414 de Sétima Câmara Criminal, 30 de Julio de 1998
Entorpecentes, posse ilegal de arma e receptacao. Indiciado menor. Ausencia de curador na policia. Nulidade inexistente. Precariedade da prova. Depoimentos policiais. Confissao de co-reu em delegacia. Trazer consigo. Forma de apresentacao. Destinacao comercial reconhecida. Associacao eventual. Porte ilegal de arma. Duvida sobre portador. Co-autoria contravencional incabivel. Receptacao. Arma de...
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Decisões Monocráticas nº 1231763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... (SEIS VEZES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS ... EM PARTE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVAS INDICANDO TER O APELANTE ...
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Decisão da Presidência nº 1231763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... (SEIS VEZES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS ... EM PARTE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVAS INDICANDO TER O APELANTE ...
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Acórdão Nº 0174180-33.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-03-2017
... RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA ... ART. 180, CAPUT, DO CPB E ... 1. A materialidade e a autoria dos crimes de receptação e porte ilegal de arma ...
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Acórdão Nº 5000120-77.2022.8.24.0216 do Terceira Câmara Criminal, 01-11-2022
... e Campo Belo do Sul, sempre em posse de uma arma de fogo do tipo espingarda no interior do veculo ... 28 da Lei 11.343/06. Em relao ao delito de porte ilegal de arma de fogo com numerao suprimida, ... A autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... uso próprio ou para tráfico) e a posse de arma de fogo. 35. Delitos de mera suspeita: um ... agente, sendo, pois, característica da autoria ... Autor de crime comissivo por omissão só pode ... Tício responderá pelo porte ilegal da arma ... QUESTÃO ... 1. (V ...
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Acórdão Nº 0006891-31.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E FALSA ... IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE APURADAS. RECORRENTE PRESA EM ...
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A prática do novo júri
... ) ... A autoria do crime, no presente momento, constitui inteira ... uma perícia balística (48 usque 52) , da arma utilizada no crime, que concluiu que a arma foi ... Um trabalho desse porte teria, apenas, o condão de a defesa mostrar suas ...
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Processo nº 0080313-04.2015.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... A ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ... Verifica-se que a autoria e a materialidade delitivas ... me em arma de fogo e munições e laudo de exame ...
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Acórdão nº 50053958320208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... policiais lograram encontrar e apreender a arma de fogo referida, municiada, que o acusado ... Com relação ao porte de arma, argui a inconstitucionalidade dos crimes ... em seu interrogatório em Juízo, negou a autoria do crime. Disse que tinha ido até a praça onde ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acordao N° 1426700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Depoimento de policiais. Fé pública. Não elidida. Suficiência para a condenação. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Possibilidade. I - inviável a absolvição quando demonstradas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... O. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DE ... POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0005923-92.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMES DE ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS ...
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Acórdão nº 0506434-57.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO ... MATERIALIDADE E ... AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. PRISÃO EM ... FLAGRANTE ...
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Acórdão Nº 0002672-27.2012.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-09-2016
... Jonas de Souza Oliveira portava arma de fogo, uso permitido, tipo revólver, calibre ... análise da autoria delitiva. O depoimentos colhidos em juízo foram ... concurso no porte ilegal de arma cometido por Jonas, vislumbro ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA ... O Projeto de Lei 5002/2013, de autoria do então Deputado P aulão (PT-AL), ...
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Acórdão nº 0001915-53.2005.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... COAUTORIA ... autoria, peças juntadas aos autos após os respectivos ...