Co-devedor
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- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0367090-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO, ... AOS FILHOS DO CO-DEVEDOR, APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ...
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Acórdão nº REsp 1167031 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO...
... a possibilidade de se valer de nova via judicial para obter o mesmo crédito, seja em relação ao próprio espólio, seja em relação ao co-devedor", pois, em ambos os casos, a habilitação de crédito anteriormente intentada e judicialmente homologada já atingiu tal finalidade, tornando a adoç\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1214663 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS DE CO-DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS SOBRE O PATRIMÔNIO DO OUTRO SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 620 E 655, I, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1.
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Acórdão nº 2006/0189563-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO CONTAMINA OS EMBARGOS DO CO-DEVEDOR QUE NÃO FOI REGULARMENTE CITADO DA PENHORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ ... 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos ...
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Acórdão nº 2006/0172872-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. No caso, havendo indicação do co-devedor no título executivo (Certidão de Dívida Ativa), é viável, contra ele, o redirecionamento da execução. Precedente: EREsp 702.232-RS, 1ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2605000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
ALEGAÇÃO DO CO-DEVEDOR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. Considerando que a base de sustentação da pretensão deduzida em Juízo consiste em que não observado o comando legal pertinente à intimação do co-devedor acerca da penhora, tem-se que inexistente o interesse processual a reclamar a tutela jurisdicional ora requerida, visto que o prazo para interposição de embargos está em aberto...
PROC. Nº TST-ROMS-723.683/2001.4 ... A C Ó R D Ã O ... ALEGAÇÃO DO CO-DEVEDOR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA ... Considerando que a base de sustentação da pretensão deduzida em Juízo consiste em que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1322/1999-099-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... SBDI-I ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ... A responsabilidade subsidiária impõe ao co-devedor o cumprimento da obrigação quando o devedor principal não responde por seus compromissos ... Decisão fundamentada no Enunciado nº 331, item IV, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8100, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Reajuste das Prestações Pactuadas Nos Contratos de Financiamento Firmados No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação, Vinculados Ao Plano de Equivalencia Salarial e da Outras Providencias.
... 5° da Lei n° 8.004, de 14 de março de 1990 ... § 2° Ocorrendo a hipótese de um mutuário figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente, não será considerado como tendo mais de um financiamento ... § 3° Para assegurar o cumprimento do disposto ...
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Acórdão nº 1.0000.20.047464-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - QUESTÃO DECIDIDA NA EXECUÇÃO - TESE DE DEFESA - ALEGAÇÃO EM FEITO DIVERSO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - TRANSAÇÃO CELEBRADA COM DEVEDOR SOLIDÁRIO - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-DEVEDOR - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE PELA COTA DEVIDA.Reconhecida a responsabilidade de sócio em decisão na execução
... Tal aproveitamento vem necessariamente acompanhado da responsabilidade do co-devedor que se beneficiou do pagamento de terceiro de arcar com a quota que lhe cabe, consoante dispe o art. 283 do Cdigo Civil. No destoa a lio de ... -
Acórdão nº 1.0115.17.001025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO - ACORDO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA POR CO-DEVEDOR - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - DIREITO DE REGRESSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. O devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem direito de exigir dos codevedores respectiva quota em ação de regresso. O cumprimento de sentença "autônomo" é via processual inadequada para o...
... Sem preliminares a serem dirimidas. Do mrito A controvrsia cinge-se adequao do cumprimento de sentena para se exigir do co-devedor a quota parte. O CC dispe que o devedor solidrio que paga integralmente a dvida tem o direito de exigir do codevedor a sua quota, ... -
Acórdão nº 1.0115.17.001025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO - ACORDO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA POR CO-DEVEDOR - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - DIREITO DE REGRESSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. O devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem direito de exigir dos codevedores respectiva quota em ação de regresso. O cumprimento de sentença "autônomo" é via processual inadequada para o...
... Sem preliminares a serem dirimidas. Do mrito A controvrsia cinge-se adequao do cumprimento de sentena para se exigir do co-devedor a quota parte. O CC dispe que o devedor solidrio que paga integralmente a dvida tem o direito de exigir do codevedor a sua quota, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100503920174058000), 28-06-2022
PJE 0810050-39.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTES DO CLUBE RESIDENCIAL MUNDAÚ LAKE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de embargos de terceiros...
... b) referido imóvel que, repita-se, NÃO É O LOTE E NEM OS TÍTULOS N° 29 E 30 DO CLUBE MUNDAÚ LAKE VILLAGE, era de propriedade do co-devedor do processo de execução de título extrajudicial n° 0003059-52.1995.4.05.8000, José Nogueira da Silva Filho. Após o ajuizamento e a citação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118013420174058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811801-34.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMAO SOR e outro ADVOGADO: Lorena Braga D'almeida Guedes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXECUÇ
... ção 003.1542-2, com vencimento em 28 de setembro de 2013, no valor de R$215.300,00, tendo como creditada DOG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, co-devedor Jaime Haint (id.'s 1925059 ; 1925060; 1925062; 1925064), assinada pela creditada e o co-devedor, e com data de 14 de outubro de 2010; ... - ... - Acórdão nº 0000030-54.1996.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 142500-51.2009.5.02.0048)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXTENSÃO À CPTM. No caso, a decisão embargada ao entender não haver violação à literalidade do art. 281 do Código Civil, pois o referido dispositivo legal não trata do percentual de juros de mora a incidir nas...
... a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor ... ". Esta Corte tem entendido, reiteradamente, ser inviável a extensão do privilégio ... assegurado exclusivamente à Fazenda ... -
Acórdão Nº 0301356-17.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... INVIABILIDADE DE REDISCUSSO DA MATRIA.SENTENA PROFERIDA EM OUTROS EMBARGOS EXECUO PROPOSTOS PELO CO-DEVEDOR. INCIDNCIA DOSEFEITOSREFLEXOS DACOISA JULGADA."Embora no se possa falar em operao dos efeitos da coisa julgada dos anteriores embargos, por se tratar ...
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Acórdão nº 0010786-39.2008.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SOLIDARIEDADE PASSIVA - SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS DANDO QUITAÇÃO QUANTO AO OBJETO DA LIDE - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA DÍVIDA APENAS PARA O DEVEDOR ENVOLVIDO NO ACORDO E COM RELACAO AO VALOR ACORDADO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO...
... ÇÃO DA DÍVIDA APENAS PARA O DEVEDOR ENVOLVIDO NO ACORDO E COM RELACAO AO VALOR ACORDADO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO CIVIL EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 275 E 282 DO MESMO DIPLOMA - SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 16800-05.2007.5.02.0026) 13-06-2018
... pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor". IV. Esta Corte tem entendido, reiteradamente, ser inviável a extensão do privilégio assegurado exclusivamente à Fazenda Pública, relativo à ...
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Acórdão nº 1.0145.11.039608-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - DÍVIDA EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. 1. Constitui exercício regular do direito do credor, inscrever o nome do devedor solidário em cadastros de proteção ao crédito, quando não houver pagamento da dívida. 2. O sócio que figura em contrato de mútuo como co-d
... -O scio, ainda que minoritrio, que figura em contrato de mtuo como co-devedor solidrio, firmado pela sociedade empresria, responde solidariamente por todo o dbito por ela assumido, independente de sua posio acionria. -Havendo ... -
Acórdão nº 50817506020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS. CITAÇÃO DO DEVEDOR. TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 829 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CO-EXECUTADA NÃO CONFIGURA ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR JÁ CITADO. PRECENDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... 829 do cpc. ausência de citação do co-executada não configura óbice ao prosseguimento do feito com relação ao co-devedor já citado. precendentes. ... agravo de instrumento provido. ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00137602020124050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0013760-20.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARPES DISTRIBUIDORA LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional aduzem que acórdão incorreu em omissão ao não...
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Processo nº 0469428-16.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Processo Civil. Ação Regressiva Movida por CO-DEVEDOR Em Face de Companhia Metropolitana Do Rj, Sociedade Em Liquidação e O Estado Do Rio de Janeiro. Sentença de Procedência Do Pedido Quanto À Primeira Ré e de Reconhecimento Da Ilegitimidade Passiva Do Estado. Apelo Da Autora para Reinclusão Do Estado Do Rio de Janeiro No Polo Passivo. Responsabilidade Subsidiária Do...
... CO-DEVEDOR EM ... FACE DE COMPANHIA METROPOLITANA DO RJ, ... SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO E O ESTADO DO ... -
Decisao Nº 0347059-63.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-04-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDA. CO DEVEDOR. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Evidenciada a pertinência entre a fundamentação da sentença e as razões do recurso, não se cogita a alegada afronta ao princípio
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDA. CO DEVEDOR. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0133.02.002757-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA - DESERÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE PARCIAL DO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO - ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO DOS EXECUTADOS - AFASTAMENTO - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO, NOS AUTOS DOS