Co-Propriedade

1611 resultados para Co-Propriedade

  • Decisão da Presidência nº 763272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2012
    ... , tendo em vista que a penhora incidiu sobre 50% do imóvel indivisível, possível a realização das praças, vez que a meação ou a co-propriedade do ex-cônjuge está ressalvada. 2) LOCAÇÃO DE IMÓVEIS INDENIZAÇÃO EXECUÇÃO PENHORA INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ART. 655, § 2º, DO CPC ...
  • Mais uma vez, Pinheiro Neto se destaca em ranking da Chambers

    Mais uma vez, Pinheiro Neto se destaca em ranking da Chambers

    ... e Quiroga Advogados ... Seguros: Escritórios estrangeiros ... Clyde & Co ... Propriedade intelectual ... Dannemann Siemsen Advogados; Gusmão & Labrunie; Kasznar Leonardos Intellectual Property ... Comércio internacional ... Demarest ...
  • Civil e comercial
    ... ção de forma diferenciada pelos conviventes acerca destas questões, remanescendo, pois, na hipótese dos autos, a previsão legal de co-propriedade entre os conviventes e de administração, em conjunto, do patrimônio comum ... Nessa perspectiva, a alienação de bem co-titularizado por ambos ...
  • Descrevendo termos e delimitando um conceito
    ... de hospitalidade através do Trip Advisor (cinco milhões de avaliações e aumentando) e agrupam seu poder de compra coletiva para co-propriedade (fracionária) de ativos de alto valor como carros de prestígio, propriedade e aviões. Colaborar para alavancar descontos e incentivos é uma ...
  • Origem e desenvolvimento das sociedades empresárias
    ... de exploração de moinhos, mediante concessão feudal, como verificado em Toulouse, as associações mineiras medievais (em regime de co-propriedade da mina, corporificadas em documentos de livre circulação), as Rhedereien (consórcios de armadores dos países do norte - em que se observava a ...
  • Responsabilidade tributária das empresas que integram grupo econômico - breves considerações à luz da jurisprudência
    ... óvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a co-propriedade - é-lhes comum. […] 7. Conquanto a expressão “interesse comum” - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma ...
  • Acórdãos nº 0000930-22.2012.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
    ... Ofensa caracterizada. - Reconhecido por acórdão transitado em julgado a existência da relação jurídica de co-propriedade, ofende os limites da coisa julgada a decisão posterior que declara não existir a área particular de uso comum. DECISÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.107386-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - VALORES DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO LEGAL DEVIDA - REQUISITOS AUSENTES. Nos termos do art. 300 do CPC, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a...

    ... que o local fora aprovado sob forma de loteamento comum, denominando-se bairro Lagoa do Miguelo, inexistindo, portanto, rea comum ou co-propriedade. Acrescenta, ainda, que o agravado se assemelha a uma associao de moradores, pois no constitudo como condomnio na forma da lei. Pugna, pois, ...
  • Acórdão nº 1.0016.16.001178-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não tendo a alienação da cota parte de quinhão condominial de bem indivisível obedecido as formalidades legais, não pode o compromisso de compra e venda que a instrumentalizou servir de base para a adjudicação integral do imóvel.

    ... de excluso do condomnio atravs da Ao de Extino de Condomnio, na qual o condmino possui o direito de ver desfeita a situao de co-propriedade estabelecida sobre o bem imvel indivisvel, independentemente da vontade dos outros condminos, conforme preceitua o art. 1.320 do Cdigo Civil ...
  • Acórdão nº 1.0394.12.009363-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Constatado que já houve o reconhecimento da impenhorabilidade do bem nos autos da execução fiscal, não se deve conhecer do recurso nos embargos de terceiro, ante a manifesta perda de seu objeto.

    ... o processo no poderia ter sido extinto, sem resoluo do mrito, porque h notrio interesse de agir; que a penhora recaiu sobre imvel em co-propriedade com o executado; que a co-proprietria no foi intimada da penhora, o que a torna nula; que imvel gravado com clusula de usufruto vitalcio no pode ser ...
  • Acórdão nº 1.0080.12.000302-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - ERRO MATERIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material contido no aresto, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC/2015.

    ... DEVEDOR FALECIDO. HERANA. INVENTRIO NO PROCESSADO. CO-PROPRIEDADE DOS HERDEIROS EM RELAO AOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. SENTENA CASSADA. 1) Aberta a sucesso, e, enquanto no realizado o ...
  • Processo nº 0026488-31.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016

    Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA DIVIDA. COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFLAGRADA EM FACE DE APENAS UM DOS CO-PROPRIETARIOS. POSSIBILIDADE. LITISCONSORCIO FASCULTATIVO UNITÁRIO. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTEM. RECURSO...

    ... comento  estão  registrados  no  4º  Ofício  do  Registro  de  Imóveis  em  co-propriedade  ... entre  Espólio  de  Tobias  Printsak  e  Anitta  Printsak,  Suelly  Svartman  e  Salomão  Plosk;  ...
  • Acórdão nº 1.0188.11.006945-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. -Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.

    ... despesas de manuteno do patrimnio comum, alm de previstas contratualmente, tem fundamento na comunho de interesses que se formou com a co-propriedade existente, sendo certo, ainda, que a cobrana das taxas de manuteno, objeto da presente ao tambm est prevista na legislao Civil (art. 1.336, I, do ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0100867-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... CO-PROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0155535-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... A propósito: ... "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... CO-PROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal ...
  • Acórdão nº 1.0394.12.009363-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Constatado que já houve o reconhecimento da impenhorabilidade do bem nos autos da execução fiscal, não se deve conhecer do recurso nos embargos de terceiro, ante a manifesta perda de seu objeto.

    ... o processo no poderia ter sido extinto, sem resoluo do mrito, porque h notrio interesse de agir; que a penhora recaiu sobre imvel em co-propriedade com o executado; que a co-proprietria no foi intimada da penhora, o que a torna nula; que imvel gravado com clusula de usufruto vitalcio no pode ser ...
  • Acórdão nº 1.0114.14.007234-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA COPROPRIEDADE INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Na ação de extinção de condomínio a comprovação da copropriedade individualizada do imóvel, através do pertinente registro...

    ... Nesse sentido j se manifestou este Tribunal de Justia:AO DE DISSOLUO DE CONDOMNIO - CO-PROPRIEDADE - FORMAL DE PARTILHA - PROVA DO DOMNIO - INEXISTNCIA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUO DO MRITO. Para se extinguir a comunho pela via da alienao judicial, ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0144447-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL DO FIADOR ... CO-PROPRIEDADE". PENHORA. RESGUARDO DE 50% DO IMÓVEL DOS EMBARGANTES ... POSSIBILIDADE. Faço notar que o fato de o imóvel pertencer a outras pessoas da mesma fam\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000318-53.2011.5.06.0018), 17-09-2013

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA METADE IDEAL DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. Se a penhora recair sobre a metade ideal de imóvel indivisível, no caso de ser realizada hasta pública, há de ser levada a integralidade do imóvel, recaindo a fração ideal de cada compossuidor, no caso de arrematação, sobre o produto da alienação do bem. Recurso improvido.

    ... ª T. - Rel. Min. Garcia Vieira - DJU 30.10.2000 - p. 128). EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IM Ó VEL. CO-PROPRIEDADE E INDIVISIBILIDADE DO BEM. A co-propriedade do bem n ã o impede a penhora, exigindo-se apenas se reserve ao co-propriet á rio n ã o executado a ...
  • Acórdão nº 2008/0095553-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... co-propriedade - é-lhes comum ... 5. A Lei Complementar 116⁄03, definindo o sujeito passivo da regra-matriz de incidência tributária do ISS, assim dispõe: ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.052606-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO. TUTELA. PAGAMENTO ALUGUÉIS. COPROPRIEDADE EX- COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 CPC/2015. - Para a concessão da tutela deve ser demonstrado de forma inequívoca o direito da parte Autora, capaz de levar o Magistrado ao convencimento da verossimilhança de suas alegações, conforme regra do artigo 300 do Código de...

    ... Trago colao a jurisprudncia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUIS. CO-PROPRIEDADE. DILAO PROBATRIA. Se o co-proprietrio utiliza a coisa com exclusividade deve efetuar o pagamento de aluguis aos demais co-proprietrios no valor ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0149387-6 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... compra-e-venda de imóvel sem a observação da co-propriedade exercida pela ex-mulher do vendedor. Sobreveio a sentença que julgou o feito parcialmente procedente ... Interpostas Apelações por ambas as ...
  • Acórdão nº 1.0105.16.036147-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEL - DÚVIDA - AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - BENEFÍCIO PARA A COLETIVIDADE DE CONDÔMINOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

    ... registral, instrumento jurdico adequado a conferir a devida segurana jurdica na aquisio de rea privativa de imvel em regime de co-propriedade e sua destinao como rea de uso comum". (Apelao Cvel 1.0188.13.006872-2/001, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2 CMARA CVEL, Comarca de Nova Lima, ...
  • Acórdão nº 1.0188.11.006945-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. -Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.

    ... despesas de manuteno do patrimnio comum, alm de previstas contratualmente, tem fundamento na comunho de interesses que se formou com a co-propriedade existente, sendo certo, ainda, que a cobrana das taxas de manuteno, objeto da presente ao tambm est prevista na legislao Civil (art. 1.336, I, do ...
  • Sentença nº 1000252-02.2021.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
    ... O dinheiro é por essência bem fungível e os valores depositados em conta conjunta são de co-propriedade de ambos os titulares. Não se pode individuar a proporção pertencente a cada titular. Não há, por tal razão, óbice à penhora, cabendo ao ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT