Co-Propriedade
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Decisão Monocrática nº 51051341820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS C/C COBRANÇA POR USO EXCLUSIVO. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. A AÇÃO QUE TEM POR OBJETO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS EM FACE DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE, AINDA NÃO PARTILHADO, É DE COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM QUANDO NÃO HÁ CONFLITO SOBRE O DIREITO SUCESSÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE...
... PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. A AÇÃO QUE TEM POR OBJETO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS EM FACE DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE, AINDA NÃO PARTILHADO, É DE COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM QUANDO NÃO HÁ CONFLITO SOBRE O DIREITO SUCESSÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM ... -
Acórdão nº 50004360920168210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS À RESIDÊNCIA DO AUTOR, CONSTRUÍDA SOBRE IMÓVEL RURAL, QUE TITULARIZAVA EM CO-PROPRIEDADE COM OS DEMANDADOS, ALIENADO À EMPRESA TRAMONTINA. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL, COM A QUAL O AUTOR ANUIU, DE POSSIBILIDADE DE RETIRADA DA MORADIA CONSTRUÍDA SOBRE A ÁREA DE TERRA ALIENADA....
... pretensão de ressarcimento de valores relativos à residência do autor, construída sobre imóvel rural, que titularizava em co-propriedade com os demandados, alienado à empresa tramontina. descabimento. previsão contratual, com a qual o autor anuiu, de possibilidade de retirada da ... - Acórdão nº 0502748-26.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
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Acordao N° 1236940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Ação declaratória. Impugnação à gratuidade de justiça. Preclusão. Alteração da situação financeira. Não comprovada. Compra de imóvel compartilhada. Registro em nome de um só comprador. Reconhecimento de co-propriedade. Alteração do registro. Natureza constitutiva. Prescrição. 1. Conforme prevê o artigo 100 do código de processo civil, a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça
... NÃO COMPROVADA. COMPRA ... DE IMÓVEL COMPARTILHADA. REGISTRO EM NOME DE UM SÓ COMPRADOR ... RECONHECIMENTO DE CO-PROPRIEDADE. ALTERAÇÃO DO REGISTRO. NATUREZA ... CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO ... 1. Conforme prevê o artigo 100 do Código de Processo Civil, a impugnação ... -
Acórdão Nº 0300854-03.2014.8.24.0028 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... FATO QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO EM CO-PROPRIEDADE COM OS DEMAIS CONDÔMINOS. SENTENÇA ESCORREITA ... HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE ...
- Decisão monocrática Nº 0001190-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
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Acórdão nº 1.0701.11.017243-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Possível à parte requerer a divisão de coisa comum, com a conseqüente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no art. 1322 do Código Civil. - Não havendo co-propriedade,
EMENTA: AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Possível à parte requerer a divisão de coisa comum, com a conseqüente alienação ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017243-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Possível à parte requerer a divisão de coisa comum, com a conseqüente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no art. 1322 do Código Civil. - Não havendo co-propriedade,
EMENTA: AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Possível à parte requerer a divisão de coisa comum, com a conseqüente alienação ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017243-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Possível à parte requerer a divisão de coisa comum, com a conseqüente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no art. 1322 do Código Civil. - Não havendo co-propriedade,
EMENTA: AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Possível à parte requerer a divisão de coisa comum, com a conseqüente alienação ... -
Acórdão Nº 0050170-59.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-06-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DECRETADA SOBRE BEM ... IMÓVEL. CO-PROPRIEDADE DOS APELANTES E UM DOS RÉUS QUE FIGURA NA ... REFERIDA AÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O REFERIDO ... INCIDENTE, CONDICIONANDO O ...
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Acórdão Nº 5000954-64.2022.8.24.0189 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... IMÓVEL OFERTADO QUE NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DE QUALQUER DOS PERSONAGENS E A RESPEITO DO QUAL, DIZ-SE EXISTIR CO-PROPRIEDADE COM OUTROS, IGUALMENTE NÃO IDENTIFICADOS. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU CONSULTA AO CPF DO EMBARGANTE/EXECUTADO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A QUAL ...
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Acórdão Nº 0303368-21.2017.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DE COISA COMUM (IMÓVEL) C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÃO A RESPEITO DO PERCENTUAL DA PROPRIEDADE CABÍVEL AO AUTOR. DESCABIMENTO. CO-PROPRIEDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE CUSTEARA, SOZINHA, AS DESPESAS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA A AMPARAR...
... PARCIAL PROCEDNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA R. DISCUSSO A RESPEITO DO PERCENTUAL DA PROPRIEDADECABVEL AO AUTOR. DESCABIMENTO. CO-PROPRIEDADE RECONHECIDA EM SENTENA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAO DE QUE CUSTEARA, SOZINHA, AS DESPESAS DO IMVEL. AUSNCIA DE PROVA A AMPARAR QUALQUER ... -
Acórdão Nº 0301448-73.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CO-PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ENTRE HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0301780-25.2017.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGOS 355, I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DEFENSIVO NÃO CONFIGURADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTES DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA RÉ. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE CLASSIFICADA PELA LEI COMO ESSENCIAL PARA VALIDADE DO PACTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE...
... um tanto diversos os efeitos da decorrentes.Seja de uma forma ou de outra, h tambm bice no pedido que se fundamentou na alegada "co-propriedade" dos "lotes 08, 09, 10, 16, 17, 18, 49 e 50, do Parque Residencial da Colina",j que os contratos firmados entre o recorrente e a Vita Construes Ltda ... -
Acórdão Nº 0305352-12.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COMPROVADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.658 E 1.660 DO CÓDIGO CIVIL. CO-PROPRIEDADE QUE A LEGITIMA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE DE DEFESA DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO ...
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Decisão Monocrática N° 07135785120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-CÔNJUGE. IMÓVEL. BEM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESFAZIMENTO DA CO-PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DE
... EX-CNJUGE. IMVEL. BEM PARTILHADO EM AO DE DIVRCIO. FORMAO DE CONDOMNIO. DESFAZIMENTO DA CO-PROPRIEDADE. EXTINO DE CONDOMNIO. DIREITO POTESTATIVO. ALIENAO JUDICIAL. PRESCRIO. AUSNCIA. DECISO MANTIDA. 1. No havendo concordncia na permanncia da ... -
Acórdão nº 0502748-26.2016.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Abril de 2019
... remetendo eventuais questões relacionadas com a co-propriedade do imóvel objeto do ... contrato locatício para discussão entre os co-proprietários ... Ora, se a locação para fins não residenciais ...
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Acordao N° 1432132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Ex-cônjuge. Imóvel. Bem partilhado em ação de divórcio. Formação de condomínio. Desfazimento da co-propriedade. Extinção de condomínio. Direito potestativo. Alienação judicial. Prescrição. Ausência. Decisão mantida. 1. Não havendo concordância na permanência da co-propriedade ou na alienação do bem, constitui direito potestativo de um dos condôminos requerer a extinção do...
... EX-CÔNJUGE. IMÓVEL. BEM PARTILHADO EM AÇÃO ... DE DIVÓRCIO. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESFAZIMENTO DA ... CO-PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO ... ALIENAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA ... 1. Não havendo ... -
Acordao N° 1337876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Alvará judicial. Autorização. Alienação de imóvel objeto de herança. Co-propriedade de vários herdeiros e da viúva meeira. Imóvel indiviso. Herdeiro incapaz. Alienação do quota-parte que pertence ao incapaz. Autorização judicial. Exigência. Declaração de renúncia do produto obtido com a venda do bem por parte dos outros herdeiros e da meira. Reversão integral do produto em...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ... IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. CO-PROPRIEDADE DE VÁRIOS HERDEIROS E DA ... VIÚVA MEEIRA. IMÓVEL INDIVISO. HERDEIRO INCAPAZ. ALIENAÇÃO DO ... QUOTA-PARTE QUE PERTENCE AO INCAPAZ ... -
Acórdão nº 0553542-67.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... unidades do Condomínio Residencial do Mar após o citado processo de ... 3 - Tal condição de co-propriedade entre as empresas restou assentada ... no imóvel nº 501 através dos registros R-09 e R-10 na matrícula n° ... 13.852, realizados, ...
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Decisão Monocrática nº 52504676920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-01-2022
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFRONTO ENTRE O DIREITO REAL DE CO-PROPRIEDADE E O DIREITO CONTRATUAL DE COMODATO FEITO ENTRE O COMODATÁRIO E UMA DAS CO-PROPRIETÁRIAS COMO COMODANTE. FALTANDO ANUÊNCIA DE UMA DAS PROPRIETÁRIAS, O COMODATO É INOPONÍVEL À CO-PROPRIETÁRIA.
... EMENTA ... Reintegração de posse. Confronto entre o direito real de co-propriedade e o direito contratual de comodato feito entre o comodatário e uma das co-proprietárias como comodante ... Faltando anuência de uma das ... -
Acórdão nº 1.0000.19.089531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE DESPESAS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, PARA JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM IDENTIDADE DE PARTES, RELATIVA AO MESMO IMÓVEL - CONEXÃO ENTRE ESSAS DUAS CAUSAS - INEXISTÊNCIA - PEDIDOS NELAS FORMULADOS - DISTINÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO,
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Acórdão nº 2002.38.00.036539-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Enero de 2006
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. CO-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. 1. Imóvel em co-propriedade e classificado como grande propriedade improdutiva é passível de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2. Apelação não provida.
... Procurador da República de 1ª instância, Dr. Adailton Ramos, trata-se de propriedade pro indiviso, ou seja, em co-propriedade ou condomínio, em que todos os proprietários possuem iguais direitos sobre o todo do bem ... Ademais, a jurisprudência já se manifestou sobre o ... -
Acórdão nº 71010340404 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
... DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CO-PROPRIEDADE DA EDIFICAÇÃO. CASA DE ALVENARIA QUE PERTENCE AO DONO DO TERRENO, EX-SOGRO DO AUTOR E GENITOR DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.225 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acordao N° 1622823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Cobrança de aluguel e obrigação de fazer. Absolutamente incapaz. Interdição. Alteração legislativa posterior. Redução de direitos. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. Co-propriedade. Regras do condomínio. Uso exclusivo do imóvel. Pagamento de aluguel. A partir da citação. Pagamento dos tributos. Inventário. 1. Contra a pessoa reconhecida absolutamente incapaz antes da...
... INTERDIÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR ... REDUÇÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... CO-PROPRIEDADE. REGRAS DO CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL ... PAGAMENTO DE ALUGUEL. A PARTIR DA CITAÇÃO. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ... INVENTÁRIO ... 1 ...