Co-Propriedade
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Acórdão nº 1.0000.00.303064-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2002
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SOLIDARIEDADE - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. Em se tratando de co-propriedade, é perfeitamente possível o ajuizamento da execução fiscal contra um dos proprietários, acrescido da expressão ""e outros"". A Taxa de Limpeza Pública é inexigível, uma vez que não atende os pressupostos de divisibilidade e especificidade.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SOLIDARIEDADE - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. Em se tratando de co-propriedade, é perfeitamente possível o ajuizamento da execução fiscal contra um dos proprietários, acrescido da expressão "e outros". A Taxa de Limpeza ... - Processo nº 2007.203.002717-3 de Quinta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2009
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Acórdão nº 1.0145.04.138052-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2006
... solução condenatória lastreada em mera suspeita, quando faleçam provas de vinculação do co-réu à autoria, posse, composse ou co-propriedade da droga apreendida. O concurso de agentes no caso de tráfico de entorpecentes determina a incidência do art. 18, III, da Lei n. 6.368/76. O ...
- Processo nº 2003.004.007479-7 de Décima Câmara Cível, 8 de Agosto de 2006
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O Artigo 124, I, do Código Tributário Nacional e a Responsabilização das Empresas Que Integram Grupo Econômico
... óvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a co-propriedade - é-lhes comum. […] 9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na ...
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Processo nº 1999.001.21525 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Abril de 2005
Condominio. Loteamento. Cobranca de cotas condominiais. Institutos regidos por normas juridicas diferentes. Os proprietarios de lotes nao sao condominos na acepcao juridica do termo, eis que inexiste dominio sobre fracoes ideais. As vias publicas que atravessam o loteamento nao sao coisas comuns, nem suscetiveis de co-propriedade. Nao ha', pois, a obrigacao de pagamento de despesas de condominio.
- Processo nº 2002.001.159577-5 de Setima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2005
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Processo nº 2001.202.002416-1 de Décima Primeira Câmara Cível, 10 de Enero de 2007
Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Ex-casal. Co-proprietários. Litisconsórcio facultativo unitário. Opção do credor. 1. A agravante e o réu da ação de cobrança vêm a ser apenas co-proprietários do imóvel, uma vez que a primeira se qualificou nos autos como divorciada, não havendo que se falar em aplicação do art. 10, par. 1., incisos I e II, do Código de Processo Civil.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010006-82.2014.5.06.0002 (01197-2009-014-06-00-0)), 10-05-2017
... PROCED Ê NCIA : 2 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE). EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. PENHORA. CONTA CONJUNTA. CO-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. Pouco importa que a agravante n ã o seja parte na execu ç ã o, j á que o outro titular o é ... A conta conjunta implica ...
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Decisão monocrática Nº 1386619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... 57 dos autos, estabeleceu o seguinte: ... ‘2.1. Com a assinatura do presente contrato, o Palmeiras renuncia à metade de sua co-propriedade do ganho econômico e financeiro relacionada à transferência definitiva e futura do VAGNER estipulado na Cláusula Quinta do acordo assinado entre ...
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Do condomínio em geral
1. CONCEITO ... A palavra condomínio já carrega em si mesma o seu significado: co-domínio, ou ainda, co-propriedade. Portanto, condomínio consiste no direito de propriedade que é exercido por mais de uma pessoa sobre uma mesma coisa ... Desse modo, o ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 15/2022 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 29 dias do mês de dezembro de 2022, à
... Saúde, com a finalidade de fazerem a gestão do Teatro do IPERGS, de co-propriedade do IPE Saúde e IPE Prev, conforme ... dispõe o § 1º do art. 28 da Lei nº 15.144, de 5 de abril de 2018. O imóvel está matriculado sob o nº ...
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Decisao Nº 8002892-90.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
... referentes ao rateio de despesas comuns do condomínio edilício – Condomínio Shopping da Bahia, por ausência de relação de co-propriedade ... Aduz ser proprietário de unidades comerciais postas à locação no Shopping da Bahia, pontuando que sua condição jurídica não se ...
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Decisão Monocrática nº 5012834-04.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Marzo de 2017
... Como se sabe, a co-propriedade (condomínio) não é modalidade natural de propriedade, gerando comumente desavenças e litígios, sendo a alienação da totalidade do bem medida ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5003148-52.2018.4.04.0000), 05-02-2018
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Pinheiro Neto é, novamente, a banca brasileira de maior destaque na Chambers
Pinheiro Neto é, de novo, a banca nacional mais premiada na Chambers
... e Quiroga Advogados ... Seguros: Escritórios estrangeiros ... Clyde & Co ... Propriedade intelectual ... Dannemann Siemsen Advogados; Gusmão & Labrunie; Kasznar Leonardos Intellectual Property ... Comércio internacional ... Demarest ... -
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... cit., p. 379 ... 407. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. CO-PROPRIEDADE DO VEÍCULO. POSSIBILI-DADE. DIREITO DE REGRESSO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o co-proprietário de automóvel pode receber na ...
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Livro II - Do processo de execução
... 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.’" ... Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Co-propriedade ...
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Do Condomínio Edilício
... do Condomínio se restringe à parte comum da edificação, vale dizer, limita-se às questões que dizem respeito a co-propriedade, não adentrando, de forma alguma, na órbita da propriedade privada dos condôminos. Nessa perspectiva, cumpre reconhecer na espécie o fenômeno ...
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Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
... Em outras palavras, se estabelecem exclusivamente em razão da coisa havida em co-propriedade", e não em função da pessoa titular da quota-parte. Em consequência, repelese o argumento de que a aquisição da unidade diretamente de um dos pr\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 61447-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2009
... Número do Processo: 61455-9/2009 3 ... titularidade de relações jurÃdicas em geral como a composse e a co-propriedade; ... II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, como v.g., se dá nas hipóteses em que o mesmo ...
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Decisão Monocrática nº 5051382-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2016
... Sustenta a agravante, em síntese, que nem a co-propriedade nem o usufruto sobre o imóvel são capazes de obstar a penhora pretendida, uma vez que a execução realiza-se no interesse do credor e que o ...
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Decisao Nº 0316252-94.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-10-2020
... co-propriedade dos associados ... Demais disso, corroborando para a linha argumentativa de co-propriedade dos bens da sociedade cooperativa, o artigo 73 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 5051382-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2016
... Sustenta a agravante, em síntese, que nem a co-propriedade nem o usufruto sobre o imóvel são capazes de obstar a penhora pretendida, uma vez que a execução realiza-se no interesse do credor e que o ...
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Decisão Monocrática nº 5051382-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2016
... Sustenta a agravante, em síntese, que nem a co-propriedade nem o usufruto sobre o imóvel são capazes de obstar a penhora pretendida, uma vez que a execução realiza-se no interesse do credor e que o ...