Co-Propriedade
- Decisão Monocrática nº 5016142-49.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Julio de 2017
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Decisão da Presidência nº 809528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... 4 - Há reconhecimento de que a área foi objeto de desapropriação, não obstante estivesse em co-propriedade, e não tivesse o apelante figurado naquela relação jurídico-processual, o que nesta etapa, por se encontrar o bem afetado a uma finalidade ...
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Acórdão nº 1.0251.17.002406-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL-OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar
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Acórdão nº 1.0251.17.002406-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL-OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar
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Processo civil
... Apelação civil. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel por co-propriedade. Abandono da causa. Regularização. Extinção ... do processo. Intimação pessoal. Endereço dos autos. A extinção do processo por abandono da ...
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Acórdão Nº 08472884720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-10-2021
... óvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a co-propriedade - é-lhes comum. ( ... ) (REsp 884.845/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009) EMENTA: AGRAVO DE ...
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Acórdão nº REsp 1404659 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS FRAÇÕES IDEAIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de considerar...
... Nesse sentido, confira-se os seguinte precedentes: ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-PROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de ... -
Acórdão nº 1.0349.18.001659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE FUNDAMENTADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE REGITSRO DO FORMAL DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPERIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do que dispõe a norma do artigo 1.245 do Código Civil, "transfere-se
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Acórdão nº 1.0145.15.018213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA DE COPROPRIETÁRIO SOBRE PARTE DA ÁREA COMUM - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CARÁTER INJUSTO DA POSSE NÃO DEMONSTRADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM. A ação reivindicatória se funda no jus possidendi e não no jus possessionis, ou seja, não tem como fundamento o direito de posse, mas sim o direito à posse, como efeito da relação...
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Decisão Monocrática nº 2010/0070767-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADVOGADO : BRENO STURMER E OUTRO(S) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CO-PROPRIEDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS FATOS ... CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO ...
- Decisão Monocrática nº 5017108-51.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Agosto de 2013
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Acórdão Nº 0056386-50.2019 do Conselho da Magistratura, 15-10-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. RECUSA DO TITULAR DO 2º TABELIONATO DA COMARCA DA CAPITAL EM LAVRAR ESCRITURA DE DOAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. DESNECESSIDADE. CONDOMÍNIO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AQUISIÇÃO EM BENEFÍCIO AOS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO DOCUMENTO. RECURSO PROVIDO.
... ção no sistema registral, é instrumento jurídico apto a permitir que a aquisição de áreas privativas de imóvel em regime de co-propriedade a fim de serem colocadas ao uso comum, se realize com eficácia e segurança jurídica ... A evolução jurisprudencial a respeito do tema, desde ... -
Sentença nº 1001401-15.2021.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... 564 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, na Avenida Padre Arlindo Vieira, nº 1.035, Saúde, São Paulo/SP, em co-propriedade com o executado Jorge Ferreira Marques, tendo sido constatado, outrossim, que o embargante reside no local, conforme documentos às fls. 26/36 ...
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Acórdão Nº 0300151-61.2016.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO ADESIVO DOS RECONVINTES.PRETENSA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA. MERAS ALEGAÇÕES INCAPAZES DE INVALIDAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076092920154058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807609-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAISSA ARAUJO DE MEDEIROS PESSOA e outro ADVOGADO: Marcel De Oliveira Barbosa REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
... em plano de saúde, comprovantes de residência em nome de ambos, referentes à época do falecimento, certidão imobiliária de co-propriedade ou contrato de aluguel e, mesmo tendo o falecido, em vida, destinado algum de seus bens para os herdeiros, em momento algum teria pensado em ... -
Processo nº 0381554-51.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio Pro Indiviso Ajuizada Pela Viúva Meeira Enquanto Pendente O Processo de Inventário. Ausência Da Partilha de Bens. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir Da Autora. Acolhimento. a Herança Corresponde a Uma Universalidade que Somente É Passível de Individualização Quando Ultimada a...
... condôminos é dado, a qualquer momento, terminar a co-propriedade de coisa ... comum indivisível (artigo 1.322, Código Civil), sendo bastante, para tanto, a ... - Decisão Monocrática nº 5033777-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2016
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Decisao Nº 8001901-17.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... Agravante, verifica-se que a sua legitimidade recursal decorre da condição de terceira interessada, cujos direitos inerentes à sua co-propriedade sobre o imóvel do qual também é possuidora já que vive em união estável com o Sr. Deilton Ataides de Souza, réu no processo de origem, desde o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000045-20.2014.5.06.0002), 03-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Evidenciando-se que a agravada não se beneficiou do serviço prestado pelo trabalhador, eis que se encontrava divorciada do sócio titular da ré quando da constituição da pessoa jurídica, real empregadora, não há que se falar em responsabilidade, ainda que continue como co-titular em conta bancária do devedor principal, eis que comprovado
... Assevera que, sendo conta conjunta, os valores são de co-propriedade, podendo ser objeto de constrição judicial para garantia da execução. Transcreve jurisprudência. Pede provimento ... Contraminuta apresentada ... -
Sentença nº 1000098-36.2023.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... O dinheiro é por essência bem fungível e os valores depositados em conta conjunta são de co-propriedade de ambos os titulares. Não se pode individuar a proporção pertencente a cada titular. Não há, por tal razão, óbice à penhora, cabendo ao ...
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Decisão Monocrática nº 52195896420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS HERDEIROS. CONFLITO IMPROCEDENTE. A competência para processar e julgar ação de arbitramento e cobrança de aluguéis é do juízo cível comum, não do juízo especializado em sucessões, ainda que as partes figurem como herdeiras em ação de inventário, e o bem estiver dentre...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL INDENIZATÓRIO. IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. A ação que tem por objeto arbitramento de aluguéis indenizatórios em face de ... -
Sentença nº 1001512-04.2022.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... O dinheiro é por essência bem fungível e os valores depositados em conta conjunta são de co-propriedade de ambos os titulares. Não se pode individuar a proporção pertencente a cada titular. Não há, por tal razão, óbice à penhora, cabendo ao ...
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Decisões Monocráticas nº 763272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2012
... , tendo em vista que a penhora incidiu sobre 50% do imóvel indivisível, possível a realização das praças, vez que a meação ou a co-propriedade do ex-cônjuge está ressalvada. 2) LOCAÇÃO DE IMÓVEIS INDENIZAÇÃO EXECUÇÃO PENHORA INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ART. 655, § 2º, DO CPC ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065005-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - INCORPORAÇÃO - SALDO DEVEDOR PARA CONCLUSÃO DAS UNIDADES - VALOR HOMOLOGADO POR ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS - REEDIÇÃO DA PRETENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSA EM QUE HÁ CONDENAÇÃO - EQUIDADE - CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. Não é possível à autora reeditar pretensão de revisão do saldo devedor para conclusão de sua unidade imobiliária, seja porquanto a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-17.2012.5.06.0022), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. COPROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE. O crédito trabalhista em execução ostenta natureza privilegiada e a busca pelo seu cumprimento é dever jurisdicional. Porém, não pode referido crédito se sobrepor ao direito à moradia e à proteção do bem de família no que se refere à fração ideal de quem não responde pela dívida. Logo, é possível...
... Tapaj ó s, Bairro de Areias, Recife/PE, que ele mant é m em co-propriedade com o irm ã o, Paulo Medeiros Xavier Bion, op õ e, à s fls. 409/411, invocando a condi ç ã o de bem impenhor á vel, porque de fam í lia, com ...