Co-responsabilidade dos produtores
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção Federal quanto a LDB são explícitas na co-responsabilidade das três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da ... não só dos órgãos governamentais, mas também dos próprios produtores, por meio de um sistema de auto-regulamentação. Quando se trata, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos segmentos produtores de bens de consumo não duráveis ... Desenvolvimento regional ... A ... ência ao estudante, bem como procurar estabelecer a co-responsabilidade e co-participação dos Estados, municípios e comunidades na solução ...
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Acórdão Nº 0014100-59.2001.5.04.0851 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. PRECLUSÃO. Hipótese em que já houve pronunciamento judicial anterior no feito acerca da matéria, sem a manifestação de qualquer insurgência por parte dos exequentes, acarretando a configuração de preclusão. Agravo de petição a que se nega provimento.
... SILVANO WEISBARCH GULARTE, COOPERATIVA MISTA REGIONAL DOS PRODUTORES DA FRONTEIRA OESTE COOMIRFO LTDA ... AGRAVADO: ABATEDOURO SANT'ANA LTDA., ... Ltda., a qual reconheceu contratualmente sua co-responsabilidade pelo adimplemento dos créditos objeto de execução, e passou exercer ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Especial, sob pena de co-responsabilidade.” ... ii) Instauração pelo concedente, por iniciativa própria, ... O disposto no § 1º aplica-se também aos mini e ... pequenos produtores rurais e aos agricultores familiares ... Art. 5º. O Cadin conterá as ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A co-responsabilidade objetiva inexiste. A solidariedade não se presume, decorre da lei, ou do ... como instituição social de esperança e força de milhares de produtores reais da riqueza de uma nação ( O Sindicalismo Único , Alfa-Ômega, ...
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Responsabilidade civil ambiental das insituições financeiras: análise sob uma perspectiva combinada do constructivismo lógico-semântico com o law and economics
O presente artigo visa analisar se as instituições financeiras estão implementando suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental e se, com isso, estão realizando uma análise substancial das variáveis econômica, social e ambiental envolvidas nos projetos de solicitação de financiamentos, como forma de cumprir com o dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental e, assim, evitar sua...
... ária, exige um alto implemento financeiro, diante disso os produtores, objetivando ampliar seus negócios econômicos, buscam financiamentos ... eximir-se da co-responsabilidade de se terem omitido invocando ausência de ... imprudência, de ... -
Capítulo V
... Augusto Hauer, que sustenta que o intuito é oportunizar aos produtores a regularização de suas atividades, tirando-os da ilegalidade: ... O ... mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade ... §4º As infrações ambientais são apuradas em processo ...
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DECRETO Nº 91766, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Plano Nacional de Reforma Agraria - Pnra, e da Outras Providencias.
... se dará baseado no princípio da co-participação e co-responsabilidade. Para tanto, sob as diretrizes estabelecidas no PNRA, as administrações ... produtores, não condicionando essa prioridade ao abandono do setor modernizado, que ...
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As Várias Teorias e (In)definições de Empresa
... vincula à satisfação dos consumidores e não a dos próprios produtores. Em razão disso, quando a incerteza está presente, a tarefa de decidir o ... A colaboração (co-laboração, co-responsabilidade) contida no item VII da Carta del Lavoro constitui um dever jurídico ...
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Direito constitucional e teoria da constituição
... conlito de racionalidades entre patrões e operários, entre produtores e consumidores, entre jovens à procura de trabalho e adultos empregados, ... subjetiva; o) princípio da co-culpabilidade ou co-responsabilidade. 53 ... No domínio do Direito Processual Civil, do Direito Processual ...
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DECRETO Nº 92692, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Rio Grande do Sul Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... de capital no campo, ao lado de crescente exclusão de pequenos produtores rurais dos benefícios do progresso social. Intensificaram-se a ... será baseado no princípio da co-participação e co-responsabilidade. Assim, as administrações estadual e municipais deverão agir, nos ...
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Acórdão nº 1.0620.16.000391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INTEMPETIVIDADE DA APELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMOS FEITOS POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É tempestiva a apelação protocolizada no prazo legal de 15 dias úteis. O...
... pela despersonalizao ou desindividualizao das relaes entre produtores, comerciantes e prestadores de servios, em um plo, e compradores e usurios ... A co-responsabilidade da empresa responsvel pela implantao e execuo do sistema de controle de ... -
Acórdão nº 1.0620.16.000391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INTEMPETIVIDADE DA APELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMOS FEITOS POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É tempestiva a apelação protocolizada no prazo legal de 15 dias úteis. O...
... pela despersonalizao ou desindividualizao das relaes entre produtores, comerciantes e prestadores de servios, em um plo, e compradores e usurios ... A co-responsabilidade da empresa responsvel pela implantao e execuo do sistema de controle de ... -
O domínio público no Brasil - estrutura e função
... A seguir, a LDA confere direitos conexos aos produtores fonográficos e, finalmente, às empresas de radiodifusão 20-21 ... ão de que a Imprensa Nacional teria qualquer tipo de co-responsabilidade na reprodução; ... IV – É vedada a distribuição de seleção de ...
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Decisão Monocrática nº 50002427520188210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. PERDA DE QUALIDADE DO TABACO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE DE PICADA FELIZ, MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. UMA INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 24 HORAS ININTERRUPTAS, ENTRE 26 E 27 DE MARÇO DE 2016, COM RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CONCESSIONÁRIA PELO PREJUÍZO. DUAS INTERRUPÇÕES...
... Justifica ser incabível exigir que pequenos produtores rurais ou pequenos comerciantes tenham gerador para eventuais ... , em interrupções de energia até 24 horas, a co-responsabilidade entre os fumicultores à razão de 2/3 pela perda e da companhia elétrica ... -
Decisão Monocrática nº 50004293320218210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 22-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. PERDA DE QUALIDADE DO TABACO. CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O ARTIGO 37, § 6º, DA CF ESTENDEU ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORAS DE SERVIÇO...
... ções por danos materiais, envolvendo fumicultores e pequenos produtores rurais, diante da perda da qualidade da produção por falta de energia, ... , em interrupções de energia até 24 horas, a co-responsabilidade entre os fumicultores à razão de 2/3 pela perda e da companhia elétrica ... -
Decisão Monocrática nº 50003790720218210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-05-2022
... área, arrimado na tabela oficial da Afubra (Associação dos Produtores de Fumo do Brasil), reguladora da atividade fumageira. Reforça que os ... , em interrupções de energia até 24 horas, a co-responsabilidade entre os fumicultores à razão de 2/3 pela perda e da companhia elétrica ...
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Decisão Monocrática nº 50005177120218210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-05-2022
... área, arrimado na tabela oficial da Afubra (Associação dos Produtores de Fumo do Brasil), reguladora da atividade fumageira. Reforça que os ... , em interrupções de energia até 24 horas, a co-responsabilidade entre os fumicultores à razão de 2/3 pela perda e da companhia elétrica ...
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Decisão Monocrática nº 50007703020198210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 22-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. PERDA DE QUALIDADE DO TABACO. CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O ARTIGO 37, § 6º, DA CF ESTENDEU ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORAS DE SERVIÇO...
... de adquirir um gerador, o qual tem alto custo para os pequenos produtores e não teria força suficiente para manter a estufa em funcionamento, ... , em interrupções de energia até 24 horas, a co-responsabilidade entre os fumicultores à razão de 2/3 pela perda e da companhia elétrica ... -
Acórdão nº 50010780520168210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. PERDA DE QUALIDADE DO TABACO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA INFERIOR A 24 HORAS ININTERRUPTAS. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA LIMITADA A 1/3 DO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. 1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO...
... produtores rurais e uma indústria calçadista. Defende a aplicação do Código de ... , em interrupções de energia até 24 horas, a co-responsabilidade entre os fumicultores à razão de 2/3 pela perda e da companhia elétrica ... -
Decisão Monocrática nº 50019394920208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. PERDA DE QUALIDADE DO TABACO. CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O ARTIGO 37, § 6º, DA CF ESTENDEU ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORAS DE SERVIÇO...
... ções por danos materiais, envolvendo fumicultores e pequenos produtores rurais, diante da perda da qualidade da produção por falta de energia, ... , em interrupções de energia até 24 horas, a co-responsabilidade entre os fumicultores à razão de 2/3 pela perda e da companhia elétrica ... -
Acórdão nº 50003119820158210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
... ções por danos materiais, envolvendo fumicultores e pequenos produtores rurais, diante da perda da qualidade da produção por falta de energia, ... , em interrupções de energia até 24 horas, a co-responsabilidade entre os fumicultores à razão de 2/3 pela perda e da companhia elétrica ...
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Acórdão nº 50047094920198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. PERDA DE QUALIDADE DO TABACO. SUSPENSÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SUSPENSÃO INFERIOR A 24 HORAS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA LIMITADA A 1/3 DO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA E QUANTUM REDUZIDO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO
... ções por danos materiais, envolvendo fumicultores e pequenos produtores rurais, diante da perda da qualidade da produção por falta de energia, ... , em interrupções de energia até 24 horas, a co-responsabilidade entre os fumicultores à razão de 2/3 pela perda e da companhia elétrica ... -
Decisão Monocrática nº 50044187820218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 12-08-2022
APELAÇÕES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. PERDA DE QUALIDADE DO TABACO. INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 HORAS. RESPONSABILIDADE LIMITADA DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 24 HORAS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. QUANTUM MAJORADO. 1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO...
... ções por danos materiais, envolvendo fumicultores e pequenos produtores rurais, diante da perda da qualidade da produção por falta de energia, ... , em interrupções de energia até 24 horas, a co-responsabilidade entre os fumicultores à razão de 2/3 pela perda e da companhia elétrica ... -
Decisão Monocrática nº 50052709620178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. PERDA DE QUALIDADE DO TABACO. INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 HORAS. RESPONSABILIDADE LIMITADA DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 24 HORAS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CONCESSIONÁRIA. FORÇA MAIOR AFASTADA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RECONHECIDA. 1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO...
... ções por danos materiais, envolvendo fumicultores e pequenos produtores rurais, diante da perda da qualidade da produção por falta de energia, ... , em interrupções de energia até 24 horas, a co-responsabilidade entre os fumicultores à razão de 2/3 pela perda e da companhia elétrica ...