có reu

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  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
  • Em vigor Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
  • Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
  • Acórdão nº 2007/0051334-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. 1. ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉU. ABSOLVIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE PECULATO. CONDENAÇÃO POSTERIOR NO JUÍZO COMUM PELO CRIME DE FORNECIMENTO DE MUNIÇÕES. COISA JULGADA VIOLAÇÃO. SITUAÇÕES PESSOAIS DIFERENCIADAS. 2. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Tendo a ordem beneficiado co-réu em razão de situação peculiar, própria do paciente, que tinha a seu...

  • Acórdão nº 2005/0147671-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DE UM CO-RÉU. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO OU DE INTIMAÇÃO DO CO-RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇAS SUCESSIVAS. JUÍZO DE CULPABILIDADE EM DESFAVOR DE CO-RÉU INDEFESO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPEDIMENTO DO JUIZ. DECLARAÇÃO. 1. Na hipótese de o Advogado, intimado para a...

  • Acórdão nº 2016/0022578-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE ACESSO À INTEGRALIDADE DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. RESGUARDO DE INVESTIGAÇÕES AINDA EM CURSO. DEPOIMENTO DE CORRÉUS COMO TESTEMUNHAS, UM COLABORADOR E OUTRO NÃO....

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES VERIFICADA APENAS COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui...

  • Acórdão nº 2015/0000695-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO QUE DEIXA DE ESTENDER AO RÉU O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE GARANTIDO A CORRÉU. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. INVIABILIDADE. SITUAÇÕES DESSEMELHANTES. Estando a situação dos réus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a entender-lhes benef&#

  • Acórdão nº 2016/0056732-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DENUNCIADA. MATÉRIA NÃO...

  • Acórdão nº 2014/0113195-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO (ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ). ROUBO. CRIME CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MESMA FUNDAMENTAÇÃO APLICADA AOS CORRÉUS

  • Acórdão nº 2007/0196221-4 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL PROCESSUAL PENAL. PROMOÇÃO DE FUGA DE PRESOS, ROUBO E DANO QUALIFICADOS. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE SUCESSIVAS CARTAS PRECATÓRIAS. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O CUMPRIMENTO. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR, NO MESMO PROCESSO, CO-RÉU CUSTODIADO EM OUTRA COMARCA. RELATIVA COMPLEXIDADE SUPERVENIENTE QUE NÃO JUSTIFICA O ATRASO PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU E O NÃO-DESMEMBRAMENTO

  • Acórdão nº 2006/0108092-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA REFERÊNCIA À NECESSIDADE DA PRISÃO PARA BARRAR REITERAÇÃO DELITIVA. 2. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 5 ANOS E 10 MESES SEM JULGAMENTO. RÉU FORAGIDO ENCONTRADO E PRESO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO RELATIVAMENTE A ELE. DESMEMBRAMENTO....

  • Acórdão nº 2007/0150965-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – APENAS UM PATRIMÔNIO ATINGIDO – LESÕES CORPORAIS CAUSADAS EM SEIS PESSOAS DISTINTAS – OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO – INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL – ÚNICO BEM JURÍDICO AFETADO – PATRIMÔNIO – MULTIPLICIDADE DE LESÕES QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO DURANTE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, POR TER A VER COM AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME – TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU,...

  • Acórdão nº 2007/0180084-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS . DELITO PREVISTO NO ARTIGO 7o, III, DA LEI 7.492/96. OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A oitiva de co-réu na condição de testemunha, na mesma ação penal, não é possível ante a incompatibilidade entre o seu direito constitucional ao silêncio e à obrigação de dizer a verdade imposta a quem presta depoimento, nos termos do Código de Processo Penal. 2

  • Acórdão nº 2007/0053017-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS E 6 MESES). REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECORRER EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO ANTES MESMO...

  • Acórdão nº 2006/0223472-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – DETERMINAÇÃO DE PRISÃO EM GRAU DE APELAÇÃO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE PERMITIU AOS RÉUS PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO – EXTENSÃO DO JULGADO AO CO-RÉU – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. - Se a sentença condenatória permitiu que os réus permanecessem em liberdade até o seu trânsito em julgado, não pode o Tribunal...

  • Acórdão nº 2005/0210652-5 de T6 - SEXTA TURMA

    "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. 1. ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉU. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA E DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PARA A PRISÃO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Tendo a ordem beneficiado co-réu em virtude do reconhecimento da ilegalidade da decisão que...

  • Acórdão nº 2006/0126546-1 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INCIDENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Limitada embora, em intensão e extensão, pela sua natureza específica de juízo de admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, a motivação da pronúncia é

  • Acórdão nº 2006/0186864-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DO CO-RÉU REVOGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. EXTENSÃO DA ORDEM. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Os argumentos invocados pelo juízo processante no decreto de prisão preventiva foram genéricos e atribuíveis para ambos os réus, sem qualquer diferenciação de suas

  • Acórdão nº 2006/0256675-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. 1. ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉU. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PARA A PRISÃO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Tendo a ordem beneficiado co-réu em virtude do reconhecimento da ilegalidade dos fundamentos utilizados para...

  • Acórdão nº 2003/0037880-6 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS-CORPUS. - Indemonstrado o argüido conflito entre a defesa do paciente e a do co-réu. - Deserção. Art. 595 do Código de Processo Penal. - Vencido em parte o relator, que conhecida do pedido e lhe dava provimento para que a Corte de origem julgasse a apelação. (HC 27.442/SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 20.11.2003, DJe 08.09.2008)

  • Acórdão nº 2008/0034327-9 de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – ANULAÇÃO AB INITIO DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ENTÃO PREVISTO PELA LEI 10.409/2002 – EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CO-RÉU DA AÇÃO PENAL COGNITIVA – RELAXAMENTO DA PRISÃO – MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ARGÜIDAS NA INICIAL, MAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO – ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DE AMBOS IDÊNTICA – CONSTRIÇÃ

  • Acórdão nº 2009/0150913-2 de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, SUSTENTANDO OMISSÃO DO JULGADO POR FALTA DE INDICAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE, CONSOANTE PRESCREVEM SEGUNDO DIZ OS ARTS. 1º, I E VIII E 2º, I DA LEI Nº 9.613/98, E POR OMISSÃO COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 157 DO CPP, TODOS DEVIDAMENTE PREQUESTIONADOS E NÃO DEVIDAMENTE APRECIADOS NO...

  • Acórdão nº 2011/0078059-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. ATRAÇÃO DO PROCESSO DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE...

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