coabitação união estável

5861 resultados para coabitação união estável

  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
    ... com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais ... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. #Incluído pela Lei ...
  • A coabitação em tempos de pandemia pode ser elemento caracterizador de união estável?
  • A desnecessidade de coabitação para configurar união estável

    “Não há exigência de um prazo mínimo de convivência, entretanto, impõe-se aos companheiros que cultivem uma relação não acidental, não momentânea, ou seja, não pode ser fugaz, efêmera, circunstancial” “É certo que o elemento subjetivo do intuito familiae, também chamado de affectio maritalis, é o que difere a união estável de outras figuras semelhantes” “A união estável já pode estar...

    @Considerações iniciais e breve escorço histórico Se analisada dentro de um contexto histórico e fático, a hoje chamada união estável é mais antiga do que o próprio matrimônio, já que a cooptação de seres humanos em um núcleo afetivo para pro...
  • O dever da coabitação no casamento e na união estável
  • Acórdão nº 2015/0004603-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a...

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  UNIÃO  ESTÁVEL.  1. . AUSÊNCIA . DE . ...coabitação...
  • Acórdão nº 2000/0089476-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. COABITAÇÃO. ELEMENTO NÃO ESSENCIAL. SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COLABORAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS EM NOME DO DE CUJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO À PARTILHA. - O art. 1º da Lei nº 9.278/96 não enumera a coabitação como elemento...

    ...EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. COABITAÇÃO. ELEMENTO ...
  • Acórdão nº 2014/0115741-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E...

    ...  AÇÃO  DE  RECONHECIMENTO  DE  UNIÃO  ESTÁVEL. . ...coabitação" consubstanciou, apenas, mais . um  elemento\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALEGADAMENTE COMPREENDIDA NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO CASAMENTO, C.C. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NESSE PERÍODO. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2....

  • Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua consequente dissolução. Concomitância de casamento válido. Peculiaridades. - Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma...

  • Decisão Monocrática nº 50051523620158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. MERO NAMORO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos...

    ...ÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE .... A coabitação" não é requisito indispensável para a configura\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000508720178172780), 04-02-2021

    PROCESSO Nº: 0000050-87.2017.8.17.2780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUENIA VERONICA DOS SANTOS ADVOGADO: Inacio Antonio Gomes De Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. INEXISTÊNCIA. PROVAS

    ..., diante da ausência de comprovação da união estável com o "de cujus". Condenou a parte ... solteiro; c) restou demonstrada a coabitação, vez que consta dos autos, declaração escrita e ...
  • Processo nº 0217100-20.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: Constitucional. Administrativo. Pensão por Morte Percebida por Filha Maior. Constituição de União Estável Em Momento Pretérito. Cancelamento Do Benefício Com Base Em Informação Prestada Pela Própria Apelante. Pedido de Restabelecimento Da Mesma e de Danos Morais. Procedência. Apelação. Regramento que Previa O Direito de As Filhas Maiores Perceberem Pensão por Morte desde que Solteiras....

    ...por filha maior. Constituição de união estável em momento . ...Coabitação...
  • Acórdão nº 1.0346.17.001384-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, CONTÍNUA E DURADOURA. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. COABITAÇÃO. DESIMPORTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, §3º), está...

    ..., nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por M.J.B.B., ..., registre-se, mais uma vez, que a coabitação, apesar de auxiliar na prova da affectio ...
  • Acórdão nº REsp 1157908 / MS de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA NA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A união estável tratada na Constituição Federal, bem como na legislação infraconstitucional, não é qualquer união com certa duração...

    ...RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA NA CORTE DE ... família, a fidelidade, bem como a coabitação. 3. Nesse contexto, a reforma do acórdão ...
  • Acórdão nº 50015277520188210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023

    UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. 1. NÃO CONSTITUI UNIÃO ESTÁVEL O RELACIONAMENTO ENTRETIDO SEM A INTENÇÃO CLARA DE CONSTITUIR UM NÚCLEO FAMILIAR. 2. A UNIÃO ESTÁVEL ASSEMELHA-SE A UM CASAMENTO DE FATO E DEVE INDICAR UMA COMUNHÃO DE VIDA E DE INTERESSES, RECLAMANDO NÃO APENAS PUBLICIDADE E ESTABILIDADE, MAS, SOBRETUDO, UM NÍTIDO CARÁTER...

    ... improcedente a ação de dissolução de união estável cmulada com partilha de bens que move ... que pudesse comprovar cabalmente a coabitação com GERI, o que facilmente poderia ser feito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060796420184058500), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0806079-64.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDILENE SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Mikelly Correia Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch

    ... o fundamento de falta de demonstração de união estável com seu instituidor, anterior ao ..., em síntese, ser prescindível a coabitação para caracterização da união estável bem como ...
  • Acórdão Nº 0313488-41.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021

    PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL – AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO – CONVIVÊNCIA E COOPERAÇÃO MÚTUA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PROVA SEGURA.A união estável permite o pensionamento, mesmo que revelada apenas em juízo.A autora comprovou a convivência marital contemporânea ao óbito do instituidor do benefício. Não obstante os companheiros residissem em diferentes lares, há prova de que prestavam assistência...

    ... de que não restou comprovada a união estável. É que, uma vez demonstrada a a de coabitação", tudo soa \"muito estranho\": \"Que União Estável \xC3"...
  • Acordao Nº 162721 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA 1) Apesar do relacionamento afetivo ser conhecido apenas por amigos íntimos das partes, tal fato não tem o condão de descaracterizar o requisito da publicidade para configuração da união estável,

    ... da presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, movida por T. DE F., julgou ....”Outrossim, a alegada ausência de coabitação entre as companheiras não induz necessariamente ...
  • Acórdão Nº 0002426-08.2016.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – PARANAPREVIDÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - (1) - AUTORA QUE ALMEJA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POST MORTEM, ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DA MESMA - UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO É O ÚNICO REQUISITO PARA A OBTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA, EM...

    ...POST MORTEM. ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E DESNECESSIDADE DE. COABITAÇÃO PARA ...
  • Acordao N° 1224936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020

    Direito civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Termo inicial e final da convivência. Coabitação. Requisito não essencial para a configuração do objetivo de constituir família. I - para o reconhecimento da união estável, deve se comprovar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST. MORTEM. TERMO INICIAL E FINAL DA IA. COABITAÇÃO. REQUISITO NÃO. ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0041840-28.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. COABITAÇÃO. FIDELIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CASAMENTO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.- Trata-se de Apelação manejada às págs. 280/303 por Márcia Rodrigues Brasiliense Holanda contra a decisão de págs. 265/267, que acolheu o pleito de reconhecimento de união estável, post mortem, formulado por Benedita Camilo de Abreu em relação ao senhor

    ...EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. COABITAÇÃO. FIDELIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0301078-16.2016.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021

    FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IPREV. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTEXTO FÁTICO DISTINTO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO QUE À ÉPOCA DO ÓBITO ESTAVA INTERNADO EM CASA DE REPOUSO PARA RECEBER CUIDADOS MÉDICOS. PRESCINDIBILIDADE DA COABITAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO....

    ... para o Tribunal de Santa Catarina a coabitação não é elemento essencial à caracterização da união estável; 3.2. Nesse ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00026131420164058000), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0002613-14.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE BENICIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Thiago Luiz Gomes Gonzaga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA...

    ...União dos Palmares-AL. . Magistrado: Juiz Federal ... existência de convivência marital, em estável união, entre Maria da Conceição e Arlindo coabitação, na zona rural, no Sítio Cavunga, verbis: . ...
  • Acórdão nº 0323939-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017

    DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL E SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍNCULO AFETIVO COM O DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. AFFECTIO MARITALIS. PUBLICIDADE. COABITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL...

    ...PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL havida. entre LUCAS RIBEIRO SOARES e ...AFFECTIO MARITALIS. PUBLICIDADE. COABITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. À CORROBORAR ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078912820214050000), 14-09-2021

    PROCESSO Nº: 0807891-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIANE GONCALVES TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Carolina Cavalcanti Elihimas e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE...

    ... Cavalcanti Elihimas e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...Afirma nunca ter vivido em união estável com o Sr. José Ebimar Serafim de Souza, apenas ... em comum somada à comprovação de coabitação militam em seu desfavor. . Forçoso, portanto, ...

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