coação de terceiro

- EMBARGOS DE TERCEIRO. - SE A ESPOSA E PARTE NA EXECUÇÃO, E, SE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, APENAS INVOCA VÍCIOS (USURA E COAÇÃO DE TERCEIRO) QUE ACARRETARIAM A INVALIDADE DO TÍTULO DE DIVIDA EXECUTADO - O QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO QUE SE DISCUTE NA EXECUÇÃO, E NÃO A DIREITO OUTRO QUE NÃO SEJA OBJETO DAQUELE PROCESSO -, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE QUE POSSA ELA, PERDIDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO...

- EMBARGOS DE TERCEIRO. - SE A ESPOSA E PARTE NA EXECUÇÃO, E, SE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, APENAS INVOCA VÍCIOS (USURA E COAÇÃO DE TERCEIRO) QUE ACARRETARIAM A INVALIDADE DO TÍTULO DE DIVIDA EXECUTADO - O QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO QUE SE DISCUTE NA EXECUÇÃO, E NÃO A DIREITO OUTRO QUE NÃO SEJA OBJETO DAQUELE PROCESSO -, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE QUE POSSA ELA, PERDIDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MENÇÃO A EXISTÊNCIA DE COMPARSA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há constrangimento ilegal no reconhecimento da causa especial de aumento de pena do concurso de agentes no roubo quando há notícia de que o delito foi cometido pelo paciente...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. NOTIFICAÇÃO APENAS AO MANDATÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. VALIDADE DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A revogação do mandato não se opera em relação a terceiros de boa-fé, quando feita a notificação apenas ao...

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRETENSÃO FUNDADA NA INVALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO PROVINDA DE TERCEIRO MEDIANTE VIOLÊNCIA, OBRIGANDO O AUTOR A COMPRAR, CONTRA SUA VONTADE, APARELHO DE TELEVISÃO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. NEGÓCIO REALIZADO SEM QUALQUER CONHECIMENTO DOS...

• Direito civil Brasileiro

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. PRELIMINAR. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO VERIFICADA. (i) inexigibilidade de conduta diversa. a norma do artigo 22 do Código Penal trata de situação em que o autor do fato tem sua vontade suprimida pela ação de terceiro que o subjugou, entretanto, a suposta coação sofrida não...

Apelação cível. Consumidor. Empréstimos contraídos mediante coação de preposto do banco. Revelia. Matéria de defesa não arguida oportunamente. Preclusão. Recurso conhecido em parte. Dano material e moral configurados. Valor da indenização. Adequação. Prequestionamento. 1. A matéria de defesa não arguida oportunamente, salvo a de ordem pública, não pode ser conhecida pelo tribunal, se deduzida...

Civil. Contrato de cartão de crédito entre as partes. Formalização presencial na loja. Aprovação de crédito e compra de aparelho televisor e dois aparelhos celulares. Demandante vítima do ?golpe do bilhete premiado?. Alegação de coação praticada por terceiros (estelionatários). Insuficiência. Subsistência do negócio jurídico presencial (código civil, artigo 155). Inexistência de falha na prestação

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ARTS. 121, § 2º, IV, E 125 C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO HOMICÍDIO E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO ABORTO. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL ACOLHIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NÃO AGASALHADA – PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A MATERIALIDADE E IMPUTAR A AUTORIA AO APELANTE – CONFISSÃO ACERCA DA GUARDA DO ENTORPECENTE PARA TERCEIRO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – VALIDADE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – COAÇÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA ORALMENTE ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PARTE DISPOSITIVA E DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE ESCRITAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ

Responsabilidade civil. Ação cominatória (fazer) c.c. reparação de danos. Garantia fidejussória (fiança) prestada a favor da genitora do autor, empresária individual. Inexistência de dolo ou coação por parte da instituição bancária. Validade do negócio jurídico. Negativação do nome do autor praticada em exercício regular de direito. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida com...

JÚRI - COAÇÃO IRRESISTIVEL - OMISSAO DE QUESITO REFERENTE A INDIVIDUAÇÃO DO COATOR NÃO SENDO A PESSOA APONTADA PELA DEFESA COMO AGENTE COATOR DO RÉU SUBMETIDO A JULGAMENTO CO-RENO PROCESSO, DEVE O JUIZ OMITIR A INDIVIDUAÇÃO DO INDIGITADO COATOR NA REDAÇÃO DOS QUESITOS RELATIVOS A DIRIMENTE DE COAÇÃO IRRESISTIVEL, INDAGANDO DOS JURADOS, DE FORMA GENERICA, SE O RÉU, AO PRATICAR O ATO TIDO COMO...

*RECURSO – Embargos de declaração – Reexame – Análise de pontos suscitados pelo recorrente por determinação do STJ – Matéria objeto de reexame – Alegações não apreciadas no acórdão anterior – Omissão sanada, sem efeitos infringentes – Recurso manejado sob a égide do CPC/73 – Cambial – Cheques – Emissão em branco - Circulação - Pagamento e vício de vontade não demonstrada – Coação – Inocorrência –

ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ENERGIA A DESPEITO DE DÉBITO PRETÉRITO – POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO AO REALIZAR ACORDO ENVOLVENDO DÉBITO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO (IRMÃO)- INOCORRÊNCIA – CRÉDITO RELATIVO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA UTILIZADA PELO REQUERENTE E SEUS FAMILIARES –...

HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.1. O paciente foi preso em flagrante no dia 16 de maio de 2015, acusado da prática dos delitos contidos no contidos no art. 121, § 2º, inciso VI, (feminicídio), no art. 125 (aborto provocado por

HABEAS CORPUS. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 10.409/2002. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação da questão relativa à nulidade, ante a não obediência ao rito da Lei 10.409/2002, pois por não ter sido objeto de exame pelo Tribunal de Origem, não pode ser analisada nesta Corte Superior, sob pena de...

Apelações da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma branca. Recurso da defesa de três adolescentes. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990. Doutrina da proteção integral....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 0027854-37.2019 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDOS: CESAR NOÉ DO NASCIMENTO e ANA CAROLINA FERREIRA DANTAS MORGADO VOTO Recurso inominado manejado pela primeira ré contra sentença que julgou procedente pedido de cancelamento de débito; de repetição do indébito e de indenizaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DO RÉU MAYCON. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECRETO DE PERDIMENTO DE BEM. NÃO CONHECIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

''Habeas corpus'. - Embora haja divergência sobre a necessidade, ou não, de nos quesitos sobre a coação irresistível haver a menção ao nome do coator, afigura-se mais correta a orientação de que o indispensável é que haja quesito onde se indague se houve coação irresistível praticada por terceiro, sem, no entanto, se individualizar quem seja ele. - Sucede, porém, que o julgamento da apelação do...

"JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cerceamento do direito à produção de provas Nulidade afastada Provas suficientes Livre convencimento e persuasão racional Recurso improvido. CONTRATO Mútuo Pedido de nulidade e indenização por danos morais Coação por terceiro - Inocorrência Art. 154 do CC Hipótese em que não há indícios de que o banco estava em conluio ou tinha conhecimento de que a empresa coagia...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...