Coação irresistível
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Em vigor
Código Penal Militar
... Não é culpado quem comete o crime: ... Coação irresistível ... a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a ...
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AUTONOMIA DA VONTADE DO PACIENTE E CAPACIDADE PARA CONSENTIR: UMA REFLEXÃO SOBRE A COAÇÃO IRRESISTÍVEL
O presente trabalho pretende investigar a validade da manifestação de vontade do paciente, no momento em que o mesmo está influenciado pela dor e pelo sofrimento e necessita declarar se irá se submeter ou não a determinado tratamento. A pesquisa tem caráter interdisciplinar e se utiliza dos elementos da Teoria Geral do Direito Civil para a declaração de validade do negócio jurídico. A relação...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... DECORRENTE ... IRRESISTÍVEL ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ATRAVÉS DE PROCESSO DE ... EXTRADIÇÃO ... culpabilidade, decorrente de eventual coação moral irresistível ... Precedentes ... 4. No caso concreto, tanto pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Coação irresistível e obediência hierárquica ... Art. 22 - Se o fato é ...
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Acórdão nº 2012/0115256-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. DESCLASSIFICAÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA....
... COAÇÃO MORAL ... de culpabilidade da coação moral irresistível ... -
Acórdão nº 2015/0252490-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DAS...
... INFRACIONAL ... IRRESISTÍVEL. ... PROBATÓRIO. ... coação moral irresistível demandaria, necessariamente, o ... -
Acórdão nº 2013/0050559-0 de T5 - QUINTA TURMA
... obrigado a vigiar a vítima sob coação moral irresistível, acatando as ...
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Acórdão nº 2014/0127333-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRESISTÍVEL. ... EXCLUDENTE ... CULPABILIDADE ... estivesse sob influência de coação moral irresistível, até porque, ...
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Acórdão nº 2009/0163052-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... TRANSNACIONAL ... IRRESISTÍVEL. ... EXCLUDENTE ... CULPABILIDADE. ... CARACTERIZAÇÃO. ... NÃO PROVIDO ... 1. Não há como acolher a tese de coação moral irresistível, porquanto ...
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Acórdão nº HC 122135 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... A existência de álibi, consistente em suposta situação de coação moral irresistível, não afasta, a princípio, a convicção da ...
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Acórdão nº 2006/0259664-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATIPICIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - por coação irresistível ou por motivo de força maior; ... II - em legítima defesa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001305-10.2011.5.06.0012), 30-05-2013
EMENTA: USO INDEVIDO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 818 DA CLT. FALTA DE DESINCUMBÊNCIA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. O pedido de indenização por uso indevido de imagem, fundado em coação irresistível, apenas pode ser deferido se demonstrado pelo autor, a quem incumbia o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT. Ainda que evidenciada a exposição da...
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Acórdão Nº 0021220-56.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-04-2020
EMENTA DEMISSÃO. VALIDADE. Inexistindo prova hábil a demonstrar a ocorrência de coação irresistível, tem-se como válido e eficaz a demissão formalizada pelo trabalhador com a assistência sindical então prevista no art. 477, § 1º, da CLT, a qual tinha, justamente, a finalidade de assegurar que a manifestação de vontade do empregado era livre de qualquer vício de consentimento. Recurso ordinário do
... VALIDADE. Inexistindo prova hábil a demonstrar a ocorrência de coação irresistível, tem-se como válido e eficaz a demissão formalizada pelo ... -
Acórdão Nº 0020832-73.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-11-2019
DEMISSÃO. VALIDADE. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO E DANO MORAL. Caso em que se reputa válido o pedido de demissão formalmente firmado pela reclamante e se indeferem as pretensões indenizatórias, pois não há prova hábil a demonstrar a ocorrência de coação irresistível ou de conduta apta gerar dano moral. Recurso ordinário da reclamante desprovido.
... órias, pois não há prova hábil a demonstrar a ocorrência de coação irresistível ou de conduta apta gerar dano moral. Recurso ordinário da ... -
Acórdão Nº 0020543-58.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DEMISSÃO. VALIDADE. Inexistindo prova hábil a demonstrar a ocorrência de coação irresistível, tem-se como válido e eficaz o pedido de demissão formalizado pela trabalhadora, à míngua de comprovação de que a vontade da empregada tenha sido manifestada com vício de consentimento. Recurso desprovido.
... Inexistindo prova hábil a demonstrar a ocorrência de coação irresistível, tem-se como válido e eficaz o pedido de demissão ... -
Decisao Nº 0311493-15.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART.33, LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL (ART.22, CP). INALBERGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALTA DE PROVA SOBRE A COAÇÃO ALEGADA PELA DEFESA. ATENUANTE DA CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 231 STJ. MENORIDADE NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM TODOS SEUS...
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL (ART.22, CP). INALBERGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033827920134058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0003382-79.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SILVANO DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). VALORAÇÃO DAS PROVAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS
... CONCURSO FORMAL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSAGEM DA ... -
Acórdão Nº 0020081-84.2021.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEMISSÃO. VALIDADE. Inexistindo prova hábil a demonstrar a ocorrência de coação irresistível, tem-se como válido e eficaz o pedido de demissão formalizado pelo trabalhador, à míngua de comprovação de que vício de consentimento na manifestação de vontade. Recurso desprovido.
... VALIDADE. Inexistindo prova hábil a demonstrar a ocorrência de coação irresistível, tem-se como válido e eficaz o pedido de demissão ... -
Acórdão nº 50300362820228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 22 DO CP, A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE RECONHECIMENTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TESE AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE NO CASO. PENA PROVISÓRIA....
... em razão da ocorrência de excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código ... -
Acórdão Nº 0000597-97.2021.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA APLICADA CORRETAMENTE. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA.
... APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE ... NÃO VERIFICADA ... -
Acórdão Nº 0000384-24.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO MORAL NÃO DEMONSTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE E
... APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO MORAL ... NÃO ... -
Acórdão Nº 0167538-97.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
... ALEGADA ... AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E COAÇÃO IRRESISTÍVEL ... INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ...
- Acórdão Nº 0002975-67.2013.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022
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Acórdão nº 0551523-54.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Noviembre de 2017
... SANTOS: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ALBERGAMENTO. COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL. INACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR ...