coação irresistível e obediência hierárquica

• Códigos

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Anotações ao Código Penal (Parte Geral)

Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...

Ementa: Apelação Criminal. Crime Descrito No Artigo 171, Caput, (dezessete Vezes), Na Forma Do Artigo 71, Ambos, Do Código Penal. Apelante Condenado a 01 (um) Ano e 06 (seis) Meses de Reclusão, Em Regime Aberto, e 15 (quinze) DIAS-MULTA. Recurso Defensivo. Prova. Suficiência para Embasar a Condenação. Conduta Praticada que Se Amolda Ao Tipo Penal de Estelionato. Teses Da Coação Moral Irresistível

PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4°, II E IV C/C ART. 71, AMBOS DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E...

EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO DE "OFICIAL-DE-DIA" AO QUARTEL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. INVIABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JURISPRUDÊNCIA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Apelo defensivo pela rescisão do julgamento e designação de um novo, por manifesta contrariedade do veredicto às provas dos autos. Descabimento. Manutenção do veredicto pela congruência com o caderno de provas. Desconstituição somente admissível nas hipóteses de clara contrariedade às provas, o que não se vê in...

APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - TORTURA - INIMPUTABILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO CUMULADA COM CRIME DE SEQUESTRO - DECOTE - BIS IN IDEM - CONFISSÃO PARCIAL - INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE - MENORIDADE...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA FORMA PRIVILEGIADA, EM VIRTUDE DE TER SIDO FLAGRADA NA REVISTA ÍNTIMA VISANDO INGRESSAR NA PENITENCIÁRIA COM DROGAS, APARELHO CELULAR E CARREGADOR, QUE SERIAM ENTREGUES AO SEU COMPANHEIRO DETENTO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REPROCHE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELANTE AGIU IMPELIDA POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL.

APELAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. CONDENAÇÃO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ALEGANDO INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E FRAGILIDADE DAS PROVAS. DESCABIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, REGIME DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

APELAÇÃO CRIMINAL - Artigos 303 e 306, ambos da Lei nº 9.503/97 - Recurso defensivo – Absolvição – atipicidade da conduta quanto ao delito de embriaguez ao volante – inviabilidade – crime de perigo abstrato ou presumido. Reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa – impossibilidade – ausente coação moral irresistível ou obediência hierárquica. Aplicação do perdão judicial –...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006, PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10(DEZ) MESES, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA E ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03, PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA QUE APÓS A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL RESTOU TOTALIZADA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, MAIS 666, DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO...

Apelação. Fraude/dispensa indevida em procedimento licitatório. Art. 90, da Lei nº 8.666/93 c.c. art. 84, § 2º, este com relação somente a Maria Lúcia Dias Barbieri. Acusação pugna pela condenação dos incriminados nos termos do art. 89, da Lei nº 8.666/93 e art. 299, CP, em continuidade delitiva, à exceção de Alberto Dutra Gomide e Célio Aparecido Portero; o reconhecimento da causa de aumento do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS TENTADOS (2X). EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO (1º FATO). PENAS CONCRETIZADAS EM 1º GRAU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Hipótese em que os apelantes Henrique e Wagner foram condenados, em 1º Grau, às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 1 ano e 8 meses de reclusão,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Pleito de compensação integral entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência. Não conhecimento. Benefício concedido na sentença objurgada. Falta de interesse de agir. Mérito. Arguida absolvição. Alegada excludente de culpabilidade consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória, lastreada que está na firme e coerente narrativa do policial militar que atuou na ocorrência, detalhando como foi acionado em razão da prática de um furto a estabelecimento comercial, de onde foram subtraídos os bens descritos na denúncia, e, iniciadas as buscas na região, logrou êxito em localizar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Direito de recorrer em liberdade. Não conhecimento. Benefício concedido na sentença. Falta de interesse de agir. Mérito. Arguida absolvição. Alegada excludente de ilicitude consubstanciada no estado de necessidade. Impossibilidade. Ausência de prova de perigo atual. Reconhecimento da excludente de culpabilidade da...

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI -HOMICÍDIO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - QUESITO ÚNICO - NULIDADE INEXISTENTE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 'Se a defesa sustenta em plenário a tese de inexigibilidade de conduta diversa sem apontar circunstância de fato ensejadora da causa supra legal de exclusão

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 12 DA LEI 10.826/2003, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (1º FATO). DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR....

• Manual de Direito Penal

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. O cumprimento das formalidades prescritas no artigo 226, do CPP configura apenas uma recomendação legal, não tendo o condão de nulificar o processo, tampouco o meio de prova, pois se trata de mera irregularidade, sobretudo quando, em juízo, as vítimas renovaram, sem dúvidas, o reconhecimento da apelante como um dos autores