coalbra
- Lei nº 6.768 de 20/12/1979. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COALBRA - COQUE E ALCOOL DA MADEIRA S.A.,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2008/0129342-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS 1. Hipótese em que a tese sustentada nos acórdãos apontados como paradigma é de que, encerrada a fase de conhecimento, não pode o juiz, na fase de execução, declarar nulidade ocorrida antes da...
...embargado somente surgiram na fase de execução, quando a . COALBRA foi extinta e sucedida pela União e o juízo da execução . ... - Lei nº 6.984 de 13/04/1982. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DAS AÇÕES DA COALBRA - COQUE E ALCOOL DA MADEIRA S/A, DE PROPRIEDADE DO IBDF - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, PARA A UNIÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 93603, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Extingue a Coalbra - Coque e Alcool da Madeira S.a. e da Outras Providencias.
- Decreto nº 84.465 de 07/02/1980. APROVA A CONSTITUIÇÃO DA COALBRA - COQUE E ALCOOL DE MADEIRA S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2004/0099403-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SIMPLES PETIÇÃO APRESENTADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DO DECISUM. NULIDADES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
... promovida pela Massa Falida de A ARAÚJO S/A ENGENHARIA E MONTAGENS, ora recorrida, em desfavor da UNIÃO, esta na qualidade de sucessora de COALBRA - COQUE E ÁLCOOL DE MADEIRA S/A, sociedade de economia mista que fora extinta nos termos do Decreto n.º 93.603/86. Referido título judicial, ... -
Nulidade absoluta pode ser reconhecida após trânsito em julgado
Nulidade absoluta pode ser reconhecida após trânsito em julgado
...O caso julgado é do Distrito Federal e envolveu ação de cobrança movida pela massa falida de uma empresa de engenharia contra a antiga Coalbra Coque e Álcool Madeira, sociedade de economia mista vinculada ao Ministério da Agricultura. A ação principal transcorreu na Justiça do Distrito ... -
DECRETO Nº 92005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Redução de Despesas de Pessoal Na Area Administrativa das Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
...TASA - Telecomunicações Aeronáutica S.A. . . MINISTÉRIO DA AGRICULTURA . . . CIBRAZEM - Companhia Brasileira e Armazenamento . COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A. COBAL - Companhia Brasileira de Alimentos. SINAC - Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento. . . ...
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Acórdão Nº 0622073-74.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 385, §1º, CPC. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA DO RÉU. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS CONSECUTIVOS. NULIDADE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO. NULIDADE QUE PODE SER ADUZIDA ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.
...demanda ordinária envolvendo a parte ora recorrida e a. sociedade de economia mista COALBRA - COQUE E ÁLCOOL. DE MADEIRA S/A, vez que teria a União manifestado o. interesse de ingressar no feito como assistente da mesma; e b). da nulidade ... -
Primeiro passo para redução da maioridade penal foi destaque da semana
Ranking de Notícias: Primeiro passo para redução da maioridade penal foi destaque
...Foi o que definiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar caso envolvendo cobrança da Coalbra, antiga sociedade vinculada ao Ministério da Agricultura. Como a entidade foi extinta, a União passou a compor o polo passivo do processo. Mas o ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0020997-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
...razoabilidade, como ressaltado pela decisão agravada, deveria, sim, a Coalbra/União Federal ter se insurgido contra os parâmetros da condenação. O próprio Juízo a quo deixa claro estar revendo e reformando decisão ...
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Acórdão nº 0806386-46.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 12-09-2023
...3. As nulidades absolutas declaradas pelo acórdão embargado somente surgiram na fase de execução, quando a COALBRA foi extinta e sucedida pela União e o juízo da execução não deu oportunidade de participação da União, na qualidade de sucessora da Coalbra, ...
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Acórdão nº 1.0702.10.079567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. MORTE AM CIDENTE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA CODUNTA OMISSIVA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.- A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é sempre objetiva. - Evidenciada a omissão na conduta administrativa pela Polícia Militar que deixou...
... na demanda - afirmou, em depoimento pessoal, que "não estava trabalhando no posto da Polícia Rodoviária, mas, sim em uma Blitz do trevo da COALBRA" e que "nunca esteve com a pessoa da Autora Carem Elias, presente nesta audiência, e nem a atendeu com o filho no colo no posto da Polícia ... -
nº 2003.01.00.001816-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Septiembre de 2003
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADOR. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO. VALOR ACAUTELADO NO JUÍZO DE 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIABILIDADE DA AÇÃO. 1. O levantamento de importâncias depositadas no Juízo de 1º Grau não pode ser autorizado, nesta Corte, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de...
... por juiz incompetente, por isso que a UNIÃO (Impetrante) requereu, desde o início, a sua intervenção no feito como assistente da empresa COALBRA, o que foi indeferido pelo MM.Juiz; que essa decisão foi objeto apenas de publicação na Imprensa Oficial, sem que houvesse a necessária ... -
nº 2003.01.00.002588-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Não cabe, já em fase de expedição de precatórios, apreciar-se questões com o propósito de desconstituir comando sentencial transitado em julgado. Tal efeito, pela excepcionalidade que encerra, pode ser...
...Quanto à redução, de ofício, dos honorários advocatícios, alega a agravante que a Coalbra, sociedade de economia mista, não se beneficiava com os ditames do § 4º, do art. 20, do CPC, assim como em momento algum a executada se insurgiu, ... -
Processo nº 0045737-65.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Ambiental e Processual Civil. Ação Demolitória C/c Pedido de Indenização por Perdas e Danos. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido de Demolição de Construção Irregular. Aquisição Do Imóvel Pelo Agravante No Curso Da Demanda, Após O Trânsito Em Julgado Da Sentença. Nulidade Do Processo que Se Pleitea, por Simples Petição, Em Razão de Vício Na Citação Do...
...acórdão embargado somente surgiram na fase de execução, quando a COALBRA... -
nº 2000.01.00.111414-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Noviembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANCAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Não cabe, já em fase de expedição de precatórios, apreciar-se questões com o propósito de desconstituir comando sentencial transitado em julgado. 2. Tal efeito, pela excepcionalidade que encerra,
...Aduz a agravante - União, sucessora da COALBRA - Coque e Álcool Madeira S/A, sociedade de economia mista vinculada ao Ministério da Agricultura, criada pela Lei 6.768, de 20 de dezembro de 1997, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-548/1992-043-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento por não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...Agravante UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA COALBRA) e Agravado ANTÔNIO. LÁZARO FILHO. O despacho de fl. 63 negou seguimento ao recurso de revista da União. Federal por não configurada a hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-548/1992-043-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento por não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, nº TST-AIRR-548/1992-043-03-40.3, em que é Agravante UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA COALBRA) e Agravado ANTÔNIO LÁZARO FILHO. O despacho de fl. 63 negou seguimento ao recurso de revista da União Federal por não configurada a hipótese ... -
Acórdão nº 2006/0046604-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. ALIENAÇÃO DE BENS. A alienação de imóvel não é ineficaz pelo só fato de ter sido realizada no termo legal da falência; a ineficácia independe desse termo, podendo ser declarada mesmo se a alienação ocorreu antes dele - subordinada, todavia, à comprovação, nos autos de ação própria, de que os bens da falida foram distraidos em proveito dos sócios ou de terceiros....
...Do laudo, se infere que as dificuldades financeiras enfrentadas pela falida se iniciaram em 1.993, como a liquidação de Coalbra - Coque e Álcool de Madeira S/A, o que levou ao não recebimento de um crédito em face daquela e que representava 63% de seu ativo; a venda do ... -
nº 2000.01.00.111414-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração configuram-se como instrumento processual adequado para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões. 2. Considera-se explícito o questionamento, quando o tribunal a quo, mesmo sem fazer...
... final, seja reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados pelo Juízo incompetente a partir da Assembléia Geral de dissolução da COALBRA (17 de março de 1994), uma vez que presente na espécie a sucessão pela União, razão pela qual a competência para processar o feito cabia ...