coativa
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL, FORMAÇÃO ACADÊMICA E REMUNERAÇÃO PRÓPRIA ATINGIDAS PELO CREDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECALCITRÂNCIA DO GENITOR E AUMENTO SIGNIFICATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO E DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE. INEFICÁCIA DA MEDIDA COATIVA NESSE CONTEXTO. AUSÊNCIA DE...
...ATUALIDADE DO DÉBITO E DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS . ALIMENTOS NA HIPÓTESE. INEFICÁCIA DA MEDIDA COATIVA" . NESSE CONTEXTO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A . OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA QUE, ALIÁS, TORNA . INCERTO O EXATO\xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO. 1- Ação distribuída em 12/07/2016. Recurso ordinário interposto em 24/05/2017 e atribuído à Relatora em 17/07/2017. 2- O propósito recursal é definir apenas se é cabível a substituição da prisão civil por dívida de...
...civil por dívida de alimentos em prisão domiciliar. 3- A prisão civil possui função essencialmente coativa, uma vez que busca, . por meio de uma técnica de coerção, refrear a eventual renitência do . ... -
Acórdão nº 2009/0162711-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo, ao ...
...sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de valores, . sobretudo, no caso em apreço, onde o Recorrido já havia quitado todos os . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DO PACIENTE. MEDIDA COATIVA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMERGENCIAL. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DE FATO. 1- O propósito do habeas corpus é a suspensão da ordem de prisão do paciente, ao fundamento de que não há urgênc
...ALIMENTOS. REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS DURANTE O . PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DO PACIENTE. MEDIDA COATIVA . DESNECESSÁRIA . NA . HIPÓTESE. . AUSÊNCIA . DE . CARÁTER . EMERGENCIAL. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE MODIFICAÇÃO DA . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não está configurada a nulidade suscitada pela defesa, porquanto o Juízo de primeiro grau, além de evidenciar os motivos pelos quais entendia necessária
...preventiva, se outras providências, igualmente idôneas e com menor . carga coativa sobre a liberdade de ir e vir, se mostram suficientes . para proteger o interesse social sob risco. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À CUSTÓDIA. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA....
...à soltura do acusado, embora menos gravosos do que a . clausura, vale dizer, com carga coativa" menor. . 4. Dessarte, a aplicação de algum(ns) do(s) inciso(s) do art. . 319 do Código de Processo Penal ao r\xC3"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (pe
...preventiva, se outras providências, igualmente idôneas e com menor . carga coativa sobre a liberdade de ir e vir, se mostram suficientes . para proteger o interesse social sob risco. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (pe
...preventiva, se outras providências, igualmente idôneas e com menor . carga coativa sobre a liberdade de ir e vir, se mostram suficientes . para proteger o interesse social sob risco. ... -
Acórdão nº 2015/0301023-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO SINGULAR, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR RESPECTIVO. CÁRCERE REVOGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES...
...que seriam suficientes à preservação da ordem pública, com . carga coativa menor que a prisão ou o pagamento de fiança em . valor excessivo. . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS ATOS DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. OFENSA AO ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PLENA EFICÁCIA DA VENDA JUDICIAL....
...Tribunal de Justiça. 2. A arrematação é ato de alienação coativa, que prescinde da . participação do devedor, realizando-se mesmo contra a sua . ... -
Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. IGUAL IDONEIDADE E EFICÁCIA. EXCESSO DE ...
...coativa menor. 10. As medidas alternativas à prisão estão ligadas à ideia de uma . ... -
Acórdão nº 2010/0131904-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL LEVE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. As Turmas que compõem a...
...intervenção na esfera de direitos do particular deve ser proporcional à . carga coativa da mesma " (Canotilho). De ordinário, viola o princípio da proporcionalidade decisão que . ... -
Acórdão nº 2014/0331192-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. EMBRIAGUEZ AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. 1. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de...
...coativa menor. 4. A ideia subjacente à . subsidiariedade processual penal, que permeia o princípio da . ... -
Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
...§ 2º É isento da pena de esbulho o agente que, espontaneamente, desocupa o imóvel antes de qualquer medida coativa. 3º O salário a que se refere este artigo é o maior mensal vigente no País, à época do fato. ARTIGO 10. A ação executiva, fundada em outra ...
-
Acórdão nº 2014/0134410-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE. CONJUGAÇÃO COM O ART. 282 DO CPP. PROIBIÇÃO DE EXCESSO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no...
...exigências cautelares do caso analisado, com carga coativa menor. . 4. A ideia subjacente à subsidiariedade processual penal, que permeia . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-63.2008.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. DOCUMENTO UNILATERAL. 1.1. Nos termos do art. 1.102-A do CPC, tem-se que, -a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel-. 1.2. A ação monitória, na dicção do dispositivo...
...1.3. Diante da força coativa do mandado de pagamento ou de entrega da coisa (art. 1.102-B), a prova escrita da dívida ganha importância. É por meio dos documentos apresentados ... -
Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE...
-
Acórdão nº REsp 1148153 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 92, §§ 3º E 4º, DO ESTATUTO DA TERRA EM CONSONÂNCIA COM OS SEUS PRINCÍPIOS. SOBRELEVO DO CARÁTER SOCIAL DA RELAÇÃO PROPRIETÁRIO-TERRA-TRABALHADOR. PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO RURAL. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA INCLUSIVE QUANDO A ALIENAÇÃO É JUDICIAL....
-
Normas promocionais e teoria funcional do direito
A tradicional concepção protetora e repressiva do direito não mais dá conta de explicar a realidade, que sofreu uma transformação radical. Essa mudança se deu pela transição do Estado liberal puro para um Estado de bem-estar social, o chamado Welfare state. Bobbio esclarece que antes o direito estava preso à imagem de um Estado que estabelecia regras e um árbitro, portanto também preso a uma atuaç
... o direito estava preso à imagem de um Estado que estabelecia regras e um árbitro, portanto também preso a uma atuação sancionadora e coativa. O papel do direito na sociedade sempre foi aquele de proteger determinados interesses mediante a repressão dos atos desviantes – a partir de ... -
Acórdão nº 2008/0277510-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL POR TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. INVIABILIDADE. BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA. POSSIBILIDADE. I - O acórdão de origem encontra-se em harmonia com o entendimento deste STJ, no sentido de que o título da dívida agrária é considerado de fácil liqüidez apenas se puder ser negociado na bolsa de valores, à semelhança dos títulos de crédito. Não tendo cotação
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-242/2006-091-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - LEI 8.847/94 - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.166/71 - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 600 DA CLT. As penalidades previstas de forma específica no art. 600 da CLT são aplicáveis na hipótese de recolhimento da contribuição sindical rural fora do prazo, nos termos do Decreto-Lei 1.166/71, cuja vigência é indiscutível em virtude de sua...
... superado o valor principal, mormente em face do montante postulado (R$ 2.034,78), que se presume insuficiente para configurar a aquisição coativa da propriedade. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-242/2006-091-24-00.8, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - LEI 8.847/94 - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.166/71 - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 600 DA CLT. As penalidades previstas de forma específica no art. 600 da CLT são aplicáveis na hipótese de recolhimento da contribuição sindical rural fora do prazo, nos termos do Decreto-Lei 1.166/71, cuja vigência é indiscutível em virtude de sua...
... superado o valor principal, mormente em face do montante postulado (R$ 2.034,78), que se presume insuficiente para configurar a aquisição coativa da propriedade. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-242/2006-091-24-00.8, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2007
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - LEI 8.847/94 - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.166/71 - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 600 DA CLT. As penalidades previstas de forma específica no art. 600 da CLT são aplicáveis na hipótese de recolhimento da contribuição sindical rural fora do prazo, nos termos do Decreto-Lei 1.166/71, cuja vigência é indiscutível em virtude de sua...
... superado o valor principal, mormente em face do montante postulado (R$ 2.034,78), que se presume insuficiente para configurar a aquisição coativa da propriedade. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-242/2006-091-24-00.8, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - LEI 8.847/94 - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.166/71 - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 600 DA CLT. As penalidades previstas de forma específica no art. 600 da CLT são aplicáveis na hipótese de recolhimento da contribuição sindical rural fora do prazo, nos termos do Decreto-Lei 1.166/71, cuja vigência é indiscutível em virtude de sua...
... superado o valor principal, mormente em face do montante postulado (R$ 2.034,78), que se presume insuficiente para configurar a aquisição coativa da propriedade. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-242/2006-091-24-00.8, ... -
Acordão do Terceira Turma, 07-12-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CREDOR DOSALIMENTOS MAIOR, CAPAZ E COM ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA.PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA COATIVA EXTREMAINADEQUADA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admissível,excepcionalmente, a suspensão da ordem de prisão do devedor dealimentos quando verificada a inadequação da medida coativa extremaem...