cobrança aluguel juizado especial
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Acórdão Nº 0000718-40.2018.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL POR TEMPORADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS POR TERCEIRO INTERESSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TESE IMPROFÍCUA. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO PACTO QUANDO JÁ NÃO HAVIA MAIS PRAZO HÁBIL PARA DISPONIBILIZAR O IMÓVEL PARA OUTROS LOCADORES QUE IMPORTOU EM...
...RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL POR ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0032927-14.2023.8.19.0000 (Cível), 07-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta para processar e julgar as demandas cíveis até o valor correspondente a sessenta salários-mínimos. Art. 2º, caput, e § 4º da Lei 12.153/2009 c/c art. 16 da Lei...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. DE ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO. DE . DECLÍNIO DA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. ... -
Acórdão nº 80001395020178050276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 14 de Febrero de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. DEVER DO ENTE PÚBLICO PAGAR O DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80001395020178050276, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, 6ª...
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Acórdão Nº 5014201-52.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA NO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CAPITAL) - EDUARDO LUZ. CONTRATO QUE ELEGE A COMARCA DA CAPITAL COMO FORO DE ELEIÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO TEM RESIDÊNCIA NOS DISTRITOS ELENCADOS NO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO TJ N. 4/2011. RESPEITADO O FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO (COMARCA DA...
... DA CRUZ GALVAN em que ação de cobrança de aluguéis cumulada com pedido de indenização ...AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA NO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CAPITAL) - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.066783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALUGUEL DE CADEIRA DE RODAS - COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO EM AÇÃO PRÓPRIA - JUIZADO ESPECIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - CULPA DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. Para que se configure o ato ilícito que enseja a reparação é necessário que simultaneamente ocorram as...
...ários, demonstrando mais uma vez a cobrança indevida, pois todos os pagamentos devidos foram ... nº 0145.12.083098-2, que tramitou no Juizado" Especial Cível desta comarca, trouxeram-lhe ou n\xC3"... -
Acórdão Nº 0300357-10.2014.8.24.0021 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-07-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL LOCADO PELO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO EM PROGRAMA SOCIAL. FAMÍLIA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELO PODER PÚBLICO PARA DESOCUPAÇÃO. FATO QUE NÃO AFASTA DEVER DO MUNICÍPIO EM PAGAR COM OS ALUGUEIS DURANTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA. IMÓVEL DEVOLVIDO EM CONDIÇÕES DIVERSAS...
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE . CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL LOCADO PELO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO EM ... Trata-se de ação de cobrança, referente a contrato de aluguel firmado entre os ... -
Acordao N° 1613509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de aluguel. Preliminares. Efeito suspensivo decorrente de lei (ope legis). Prevenção. Incompetência do juizado especial cível. Extinção. Rejeitada. Inovação recural. Afastada. Desocupação do imóvel. Entrega das chaves. Não compravada. Imissão na posse do proprietário. Rescisão contratual. Pagamento de aluguel pelo período
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRELIMINARES. EFEITO ...PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO. REJEITADA. ... -
Acórdão nº 0003702-68.2014.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-01-2016
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. Conjunto prabatório comprova que autor se recusou em receber as chaves após o término do contrato, alegando falta de pintura e lâmpadas por culpa do requerido. Todavia, não se vislumbra nos autos previsão contratual para tanto. Com relação as despesas posteriores à sua recusa, fica o locador ...
... 00037026820148220003 Jaru/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública). Recorrente : ... Trata-se de ação de cobrança pela qual a parte autora pretende receber a parte ...O valor mensal do aluguel ficou em R$ 4.206,40 (quatro mil duzentos e seis ... -
Acórdão Nº 08170716720228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/12/2022
Juizado Especial Cível. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Contrato de Aluguel. Devolução Antecipada. Valores Gastos Com Reparo Do Imóvel. Não É Possível Comparar Como O Imóvel Estava No Início Do Contrato Com A Data Da Entrega Das Chaves, Diante Da Ausência de Laudo de Vistoria Prévia. Impossibilidade de Aferir A Responsabilidade Da Locatária Pela Pintura Sem Outros Elementos de Prova. Sentença
... e Daniela Schirato Collesi Minholi EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. DEVOLUÇÃO ANTECIP ADA. V ALORES GAST ...-se de recurso inominado em ação de cobrança. Narrou a autora que, em 02 de fevereiro de ... -
Acórdão Nº 08299239420208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/11/2021
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito. Ação de Cobrança. Contrato de Aluguel. Descumprimento. Prova Testemunhal Que Corroborou A Dívida Como de 6 Meses de Atraso. Multa Pelo Descumprimento Do Contrato. Acordo Extrajudicial Sobre Abono de Passivo Que Também Foi Descumprido de Forma Que Não Deve Ser Considerado. Sentença de Origem Mantida Por Seus Termos. Art. 46 Da Lei 9.099/95a Sentença...
...JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. ITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRA TO DE ALUGUEL. ... -
Acordao N° 1341448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Civil. Cobrança de aluguel, encargos da locação e reparação de danos ao imóvel. Comparecimento dos réus à audiência. Defesa não apresentada. Revelia não caracterizada. Nulidade do contrato inexistente. Débito remanescente de aluguel. Caução. Persistência de excesso. Redução. Cabimento. 1. Trata-se de recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado
...Acórdão Nº. 1341448. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUEL, ENCARGOS ... -
Acórdão Nº 08117176120228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/06/2023
Juizado Especial Cível. Recurso Inominado. Ação de Indenização Por Danos Materiais C/c Cobrança. Contrato de Aluguel de Imóvel. Direito Civil. A Parte Recorrente Não Comprovou Fatos Constitutivo de Seu Direito. Sentença de Origem Mantida Por Seus Termos. Art. 46 Da Lei 9.099/95. Recurso Improvido. (tjrr – Ri 0811717-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz Cláudio Roberto Barbosa de Araújo, Turma Recursal,...
... Daniela Schirato Collesi Minholi EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ...ÇÃO POR DANOS MA TERIAIS C /C COBRANÇA. CONTRATO DE ALUG UEL DE IMÓVEL. DI REITO ... contratual, em razão de contrato de aluguel de imóvel. 79 . No recurso (EP 21), a ... -
Decisão Monocrática N° 07001039120228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0700103-91.2022.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROGERIO WENDELES RODRIGUES AGRAVADO: ELIAS MARCELO SILVA JUNIOR DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo espólio de ROGÉRIO WENDELES...
...-05.2021.8.07.0016, em trâmite no 2º Juizado" Especial Cível de Brasília, em ação de cobran\xC3"ça de aluguel, a qual indeferiu a citação da parte ré por ... -
Acórdão Nº 08251714520218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2022
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Civil. Ação de Cobrança. Débitos Decorrente de Contrato de Aluguel. Incompetência Do Juízo. Prev Alece A Regra Do Domicílio Do Réu. Possibilidade Do Reconhecimento de Ofício No Sistema Dos Juizados. Verificado O Prejuízo Ao Direito de Defesa Do Réu. Incompetência Mantida. Sentença de Origem Mantida Por Seus Termos. Art. 46 Da Lei 9.099/95a Sentença...
...JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DECORRENTE DE CONTRA TO DE ... pagaria o valor mensal de R$ 2.000,00 de aluguel. Contudo, o réu resolveu reincidir o contrato ... -
Acordao N° 1382791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial cível. Civil e processo civil. Preliminar de incompetência. Ação de cobrança de aluguel e encargos locatícios. Citação regular. Audiência de conciliação. Ausência da parte ré. Revelia decretada. Ausência de contrariedade entre os fatos alegados e o acervo probatório. Preclusão temporal para o debate acerca da matéria de fato. Impossibilidade de alegação em sede recursal. Recurso...
...Acórdão Nº. 1382791. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AR DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CITAÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 5298531-19.2021.8.09.0122 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL. DANOS MATERIAIS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA FATURA DE ENERGIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Cobrança c/c indenização por danos materiais e...
...Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Petrolina de Goiás ...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL. DANOS MATERIAIS. ... -
Decisao Nº 0027514-46.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-08-2023
... . . JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA. SUPOSTOS VÍCIOS ANTERIORES À ...
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Acórdão Nº 08321755320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-05-2020
...JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES INADIMPLIDOS RELATIVOS AO ALUGUEL DE VEÍCULOS DO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE ...
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Acórdão nº 71010046639 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE ESPAÇO CONDOMINIAL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. O CONDOMÍNIO NÃO FIGURA DENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS À PROPOSITURA DE AÇÃO, NO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º, § 1º, II A IV, DA LEI N. 9.099/95. AUSENTE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REVOGAÇÃO...
...TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE ESPAÇO CONDOMINIAL PARA INSTALAÇÃO ... DE AÇÃO, NO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º, § 1º, II A IV, DA ... -
Decisao Nº 0004445-25.2021.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... . JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ...AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ..., nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...Valor do aluguel atualmente vigente. Sentença anulada. Recurso ...
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Acórdão Nº 08000614020198205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 04-05-2020
...DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE . ALUGUEL DE VEÍCULO PARA O MUNICÍPIO DE MACAU. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017636-97.2021.8.19.0208 (Cível), 07-03-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL? PROCESSO: 0017636-97.2021.8.19.0208 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ¿ REGIONAL DO MEIER? RECORRENTE:?FABRICIO ALVAREZ PORTO RECORRIDO:??LOCALIZA RENT A CAR S.A. VOTO RECURSO INOMINADO.?CLAUSULAS ABUSIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.?DANO MATERIAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO....
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Acórdão Nº 08056589820178205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 15-11-2021
...JUÍZO DE ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM. ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL E ENCARGOS ATRASADOS. AUTOR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... de microempresa que utiliza o serviço de aluguel de máquina de cartão de crédito prestado. pela ...