cobranca dano moral vexatoria
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Acórdão nº 50031078320168210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INOCORRENTE. Ausente prova da cobrança vexatória que alega ter sofrido, ônus que cabia à parte requerente, não há falar em dano moral. Improcedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO.
... Discorreu acerca da situação vexatória vivida, ante a conduta dos funcionários da ... Teceu considerações sobre o dano moral sofrido. Pugnou pela inversão do ônus ... -
Acórdão nº 1.0384.15.006733-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. AMEAÇA DIRIGIDA AO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- A cobrança vexatória, por meio de ameaças à incolumidade física do devedor, é suscetível de censura por danos morais e ensejadora da obrigação pela respectiva compensação.
... , a justificar o recebimento de indenizao por dano moral. Requer o provimento do Apelo. O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: DANO MORAL - COBRANÇA VEXATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral.
... ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ... -
Acórdão nº 50007503420188210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... ória, foi reconhecida a ocorrência de dano moral à vista da cobrança vexatória da dívida ...
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Acórdão nº 1012011-58.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 11-03-2024
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PEDIDO DE DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO APRECIADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PLEITO EXORDIAL (ART. 492 DO CPC – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DA CORRELAÇÃO OU DA ADSTRIÇÃO). SENTENÇA INFRAPETITA. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
... Assunto: [Indenizagáo por Dano Moral, Fomecimento de Energia Elétrica, ... COBRANGA VEXATÓRIA NAO APRECIADO EM SENTENCA ... ADEQUACÁO DO ... COBRANCA ... VEXATÓRIA. DANO MORAL EVIDENTE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.273717-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO - ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO. - A cobrança efetuada pelo credor com exposição da parte devedora à situação vexatória, devidamente comprovada nos autos, caracteriza dano moral a ser indenizado. - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da...
... estar afetado em seu nimo psquico, moral e intelectual, seja por ofensa sua honra, ... 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo", dispondo em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.273717-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO - ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO. - A cobrança efetuada pelo credor com exposição da parte devedora à situação vexatória, devidamente comprovada nos autos, caracteriza dano moral a ser indenizado. - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da...
... estar afetado em seu nimo psquico, moral e intelectual, seja por ofensa sua honra, ... 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo", dispondo em ... -
Acórdão nº 7032952-62.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA NO LOCAL DE TRABALHO. COBRANÇA VEXATÓRIA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
... os pedidos iniciais, pleiteando dano moral e devolução em dobro de R$ 2.000,00 pago ... em confronto com o a cobrança vexatória praticada pelos recorridos (inteligência do art ... -
Acórdão nº 1.0148.14.003987-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - DANO MORAL - REQUISITOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' - REPARAÇÃO JUSTA DOS DANOS SOFRIDOS.- Verificado no contexto probatório carreado aos autos, que a parte autora foi exposta a uma situação vexatória em virtude da interferência indevida da requerida na relação com o adquirente de seu imóvel,...
... do autor, de modo a ensejar a reparao por dano moral. Destacou a apelante que o autor ... -
Acórdão nº 1.0148.14.003987-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - DANO MORAL - REQUISITOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' - REPARAÇÃO JUSTA DOS DANOS SOFRIDOS.- Verificado no contexto probatório carreado aos autos, que a parte autora foi exposta a uma situação vexatória em virtude da interferência indevida da requerida na relação com o adquirente de seu imóvel,...
... do autor, de modo a ensejar a reparao por dano moral. Destacou a apelante que o autor ... -
Acórdão Nº 0313652-69.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... aterrorizam, causando transtorno psquico e moral.Assim, requereu a condenao da r ao pagamento de ... o seu direito de cobrana.Destacou inexistir dano moral.Pugnou, assim, pela improcedncia dos ...
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Acórdão Nº 0300550-69.2015.8.24.0189 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... ajuizou ação de indenização por dano moral contra BV Financeira S.A Crédito ... cirurgia cardíaca, sofreu cobrança vexatória, pois recebeu nada menos que dez mensagens de ...
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Acórdão Nº 0705384-03.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-08-2018
... INDÍCIOS DE EXPOSIÇÃO OU COBRANÇA VEXATÓRIA ... DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 0130169-79.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-05-2019
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR, VIA TELEFONE. ART. 42, CDC. CONTATO DIÁRIO E REITERADO COM O DEVEDOR E COM COLEGAS DE TRABALHO. CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA NO LOCAL DE ... -
Processo nº 0087371-46.2014.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Cartão de Crédito. Seguro Conta Paga Família. Ação de Repetição de Indébito Cumulada Com Pedido de Compensação por Danos Morais. Quitação Da Fatura Do Cartão de Crédito, Até O Limite de Mil Reais, Em Caso de Afastamento Da Segurada Do Emprego. Demissão Involuntária. Recusa Injustificada Ao Pagamento Da Indenização Securitária. Sentença de Parcial Procedência.
... vexatória ... dano moral, salvo se da infração ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514067-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. 1. A mera cobrança indevida não enseja a presunção de ocorrência de dano moral. VV APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA VEXATÓRIA - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INSISTENTES E DESRESPEITOSAS - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para a...
... O dano moral leso que integra os direitos da ... -
Acórdão nº 1.0024.11.021047-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENDÊNCIA FINANCEIRA - SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - DANO MORAL - AUSÊNTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Não configurada ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, incabível o recebimento de indenização por danos morais. 3. Recurso não provido.
... Pois bem! Como cedio, o dano moral tem origem na violao de direito de ... -
Acórdão nº 1006870-13.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-03-2016
COBRANÇA DE DÍVIDA EM TERMINAL TELEFÔNICO DO TRABALHO. NÚMERO EXCESSIVO DE LIGAÇÕES. CONTATO COM O DEVEDOR E DIVERSOS COLEGAS. ABUSIVIDADE . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Configura cobrança vexatória ensejadora de dano moral o número excessivo de chamadas para o terminal telefônico do local de trabalho do devedor, bem como a participação a seus colegas acerca da finalidade do contato.
... pela ocorrência de cobrança vexatória em razão do atraso no pagamento de parcelas de ... dano moral ... Contrarrazões (MOVIMENTOS 74 e 75) ... -
Acórdão nº 1000885-02.2014.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-02-2016
COBRANÇA DE DÍVIDA EM TERMINAL TELEFÔNICO DO TRABALHO. CONTATO APENAS COM O DEVEDOR. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. - Não configura cobrança vexatória, tampouco gera dano moral o mero contato com devedor por meio de terminal telefônico do local de trabalho.
... do direito ao lhe cobrar de forma vexatória, humilhante e degradante, perante o seu patrão, ... ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DANO" MORAL. INOCORRÊNCIA ... - Não configura cobran\xC3" ... -
Acórdão Nº 0074440-10.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-02-2018
... EMENTA: DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA. LIGAÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 1.0433.14.008179-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA EM LOCAL DE TRABALHO - ILÍCITO COMPROVADO. - A cobrança efetuada pelo credor com exposição da parte devedora à situação vexatória, devidamente comprovada nos autos, caracteriza dano moral a ser indenizado. - Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao...
... que aquele que, por ato ilcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo, evidenciando, ... do ato ilcito, mas do dano provocado moral da autora, uma vez que tal situao lhe provocou ... -
Acórdão Nº 0175320-63.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA VEXATÓRIA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA DEVIDA ... COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO ... DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 5005046-03.2020.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO E REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. UTILIZAÇÃO DE MEIOS CONSTRANGEDORES PARA A COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM...
... inexistncia de dbito, repetio de indbito e dano moral decorrente da cobrana indevida e ... -
Acórdão nº 1.0145.15.002824-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA VEXATÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1 - Na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor o ônus de provar a ocorrência de cobrança vexatória.2 - Age com má-fé a parte que deixa de proceder com...
... como fundamento do pedido indenizatrio e o dano sofrido.Para que se configure o ato ilcito, ser ... ; b) ocorrncia de um dano patrimonial ou moral.Importante ressaltar, dano, ou seja, o prejuzo ... -
Acórdão Nº 5001395-21.2019.8.24.0037 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - INSUBSISTÊNCIA - DÉBITO QUE, MESMO PRESCRITO, PODE SER COBRADO POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS - LIGAÇÕES EXCESSIVAS, NO ENTANTO, QUE ULTRAPASSAM O DIREITO DE COBRANÇA - CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO - DANO MORAL DEVIDO PELA COBRANÇA VEXATÓRIA -QUANTUM RAZOÁVEL
... DECOBRANA - CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO - DANO MORAL DEVIDO PELACOBRANAVEXATRIA-QUANTUMRAZOVEL E ...