Cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado
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- LEI ORDINÁRIA Nº 7089, DE 23 DE MARÇO DE 1983. Veda a Cobrança de Juros de Mora Sobre Titulo Cujo Vencimento Se de em Feriado, Sabado Ou Domingo.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... TÍTULO I Do impôsto ... CAPÍTULO I Da incidência ... que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela ... § 3 ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do ... à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as ... ão corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos ... o dia do comêço e incluir-se-á o do vencimento. Se êste cair em domingo, feriado nacional ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... á proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta ... ARTIGO ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1o Os dias do começo e do ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos ... dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo ... durante a noite, em domingo ou em feriado ... § 2º Incorre no mesmo crime a ... Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de ... I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, dos do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento; ... #Redação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... II- nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada ... SEÇÃO ... correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias ... ARTIGO 174 ... ó tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... -se, entretanto, no principal os juros legais ... ARTIGO 294 ... Antes da ...
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Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983
Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo
... Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo ... O PRESIDENTE DA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da ... o dia do início e incluindo-se o do vencimento (Lei no 5.172, de 1966, art. 210, e Lei nº ... do vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em ... ao prazo para recolhimento do imposto cujo término ocorrer em data em que, por qualquer ... ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor ... ção, com acréscimo de juros e de multa de mora" ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, \xC2" ...
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Acórdão nº 1002754-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PARCELA VENCIDA NUM FERIADO NACIONAL – PAGAMENTO NO DIA ÚTIL SEGUINTE – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – RECONHECIMENTO VEDADO – ART. 1º DA LEI 7.089/83 – EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA – VIOLAÇÃO AO ART. 783 DO CPC – EXTINÇÃO DA LIDE – RECURSO PROVIDO.É vedada a cobrança de juros de mora, por instituiç
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PARCELA VENCIDA NUM FERIADO NACIONAL – PAGAMENTO NO DIA ÚTIL SEGUINTE – VENCIMENTO" ANTECIPADO DA DÍVIDA – RECONHECIMENTO VEDADO \xE2\x80" ... É vedada a cobrança de juros de mora, por instituições financeiras, sobre título cujo vencimento se dê em feriado, ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISOU TODOS OS ARGUMENTOSSUSCITADOS PELAS PARTES. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO A SERDADA AO ART. 1º DA LEI 7.089/1983. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DEMORA, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJO VENCIMENTO DO TÍTULO SE DÊEM SÁBADO,
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por ... o dia do início e incluindo-se o do vencimento (Lei nº 5.172, de 1966. art. 210) ... § 1º Os ... do vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em ... üente o prazo para recolhimento do imposto cujo término ocorrer em data em que, por qualquer ... de tributação simplificada para a cobrança do Imposto de Importação (Decreto-lei nº ... anteriormente usufruídos, acrescidos de juros de mora de que trata o art. 471 e de multas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo ... vencimento. Si este cair em dia feriado, o prazo ... , à pena convencional, quando pedida, e aos juros vencidos até á data da propositura da ação ... Art. 100. Si o réu nomear pessoa em cujo nome não possua, pagará em décuplo as custas ... IV – constitue o devedor em mora; ... V – interrompe a prescrição ... § 1º ... – dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão ... ção de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, cujo" mandato é de 2 (dois) anos, vedada sua reconduç\xC3" ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... - as multas, a atualização monetária e os juros monetários; ... II - a remuneração recebida ... úteis exclui o sábado, o domingo e o feriado, inclusive o municipal ... § 2° Considera-se ... não Recolhidas até o Vencimento ... Art. 57. A partir da competência dezembro de ... I - juros de mora" de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fraç\xC3" ...
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Contratos bancários
... é feita anteriormente a qualquer discussão sobre a avença. De fato, a simples uniformidade não ... de dúvidas quanto ao seu montante, ao vencimento, aos encargos inerentes e às amortizações" ... o mutuante e com estabelecimento de cobrança de juros. 238 Já no art. 424, o legislador teve ... Capez, "qualquer construção típica, cujo conteúdo contrariar e afrontar a dignidade ... ou uma das outras, levantar o depósito a título de credor exclusivo e direto, e não a título de ... feriado" em algum mês, o rendimento será creditado no pr\xC3" ... Orientação 2 - Configuração da mora ... · O reconhecimento da abusividade nos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda ... Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado" local ou ausência de expediente forense, mas equ\xC3" ... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... à tempestividade do recurso especial, cujo acórdão recorrido foi publicado antes da ... ao resultado útil do processo (periculum in mora), somente é admitida nas restritas situações ... de pagar algumas parcelas na data do vencimento. Esses fatos são incontroversos. Todavia, não ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... á proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta ... Art. 48. O ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos perceberão ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1º Os dias do começo e do vencimento do ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... sob o pálio da Constituição de 1937, cujo art. 180 dispunha que o Presidente da República ... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta ... e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão ... : “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades ... o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1 o Considera-se prorrogado o prazo até o rimeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I – for determinado o ... do FGTS que será calculado mês a mês com juros e correção monetária ... Pelo § 5 o a ...
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Acórdão Nº 0010355-86.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 30-10-2023
... REALIZADO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. JUROS DE ... MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE ... PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE ... TÍTULOS CUJO TO OCORRA EM FERIADO ... MUNICIPAL. ADIMPLEMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL ... juros de mora sobre título cujo vencimento ocorrera em feriado municipal ...
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Acórdão nº 1002754-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
EMBARGANTES: ELIANA COSTA DE SOUZA, MARCIA MORAIS DA SILVAEMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – OMISSÃO CONSTATADA – SANEAMENTO NECESSÁRIO – RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.Constatada a omissão no acórdão, é necessário o saneamento nos Embargos de...
... – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ó é admitida quando o credor realiza a cobrança de dívida já paga, total ou parcialmente, sem a ... e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. ... As embargantes ... em 8 prestações anuais com vencimento em 1º de maio, de 2017 a 2024 ... E as ... de que a parcela de 2021 venceu num feriado e por isso foi paga no dia útil seguinte ... A Lei n. 7.089/83 veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento ocorra em ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; ... b) a ... requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação ... dia quinze recair no sábado, domingo ou feriado", inclusive o municipal, o pagamento das contribui\xC3" ... se verificar recolhimento de contribuição sobre salário-de-contribuição menor que um salário ... de arrecadação para levantamento e cobrança do crédito?.(NR) ... ?Art. 176. A apresentação ... fiscal ou fatura, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver ... § 1º Os juros de mora previstos no inciso II não serão ...
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Acórdão nº 50084659520218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-12-2022
... (súmula nº 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento ... pelo valor histórico um dia depois do vencimento, o que ocasionou a não recepção do pagamento ... ção do dano moral, pois tanto a cobrança e o cadastramento negativo foi realizado pelo ... , com vencimento aprazado para 20/09/2021 (feriado estadual), em 21/09/2021 (documento 5 do evento ... bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se ... ÇÃO FINANCEIRA, CUJO VENCIMENTO DO TÍTULO SE DÊ EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, DESDE QUE ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... às normas que seriam aplicáveis ou não, cujo inteiro teor sugerimos ao leitor acessar ... processuais que podem ser objeto de cobrança" pela parte vencedora ... Estas despesas não s\xC3" ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... praticado até as 24 horas do dia de vencimento do prazo, horário esse que tem como referência ... forense, exceto se algum desses dias for feriado ou dia em que não haja expediente forense na ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por ... o dia do início e incluindo-se o do vencimento" (Lei nº 5.172, de 1966, art. 210) ... § 1\xC2" ... do vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em ... üente o prazo para recolhimento do imposto cujo término ocorrer em data em que, por qualquer ... 39, § 5º): ... I - de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... Mora ... Art. 443. Os débitos do imposto em ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A ... à tempestividade do recurso especial, cujo acórdão recorrido foi publicado antes da ... do recurso na origem, a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, o que ... ao resultado útil do processo (periculum in mora), somente é admitida nas restritas situações ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... de pagar algumas parcelas na data do vencimento. Esses fatos são incontroversos. Todavia, não ...
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Direito individual do trabalho
... -B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A contratação do ... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 33 ... 6257.3 ... ção integral do quanto recebido à título de trabalho, em caráter indenizatório pelo ... 791-A, que possibilitou a cobrança dos honorários sucumbenciais na Justiça do ... ém não podem começar dois dias antes de feriado ou dia de repouso (geralmente sábados e ... trabalhista na execução; aplicação de juros de mora de 1% ao mês após a vigência do art. 1 ... o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (Orientação Jurisprudencial n. 162 da SBDI-1 ...
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Acordao N° 1359364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito do consumidor. Obrigação de fazer c/c danos morais. Apelação cível. Plano de saúde. Rescisão contratual. Inadimplência. Mais de sessenta dias. Necessidade. Envio. Notificação antes do cancelamento. Requisitos preenchidos. Legalidade. Exclusão do participante. Cobrança do uso avulso. Possibilidade. Danos morais. Inexistência. Sentença mantida. 1. A resolução normativa 195, da agência...
... EXCLUSÃO DO ... PARTICIPANTE. COBRANÇA DO USO AVULSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS ... autos prova de que o autor foi notificado sobre a possibilidade da resilição unilateral do ... mora o devedor foi expedida mediante carta ... com ... que foi rescindido o plano, cujo conhecimento o autor somente obteve quando foi ... das cobranças indevidas a título ... de mensalidade e utilização avulsas, ... nono dia após o vencimento, não sendo ultrapassado o prazo de ... nº 7.089/83, o qual veda a cobrança de juros de mora sobre título ... cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo, desde que haja o pagamento ...