cobranca debito inexistente
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ção do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em ... de nota fiscal emitida por firma inexistente. #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968 . ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. ... ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2o O juiz não se ...
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Acórdão nº 2016/0158450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GEAP. CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte de origem entendeu ser devida a indenização por danos morais, em virtude da cobrança indevida de débito inexistente e a indevida inscri
... da cobrança indevida de débito... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização de que tratam ...III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que:. ...
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Acórdão nº 2015/0047341-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. PROVA DOCUMENTA JUNTADA APÓS CONTESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão...
...AÇÃO . DE . COBRANÇA. . DÉBITO . CONDOMINIAL. . PROVA . ...OBSERVADO. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA . ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a receita de dividendos de igual valor a débito da conta de resultado de variação da carteira ... pessoa física ou de pessoa jurídica inexistente;. III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE DÉBITO LOCATÍCIO. PREMISSA FIXADA NA ORIGEM DE QUE NUNCA HOUVE A EXISTÊNCIA DE ACORDO DE VONTADES ENTRE AS PARTES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM NATUREZA DE MERA DETENÇÃO....
...CONFIGURAÇÃO. . OMISSÃO . INEXISTENTE". . AÇÃO DE . DESPEJO POR FALTA DE\xC2" PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE . DÉBITO... -
Acórdão nº 2014/0311057-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO...
...débito estava . ...inexistente... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ...II - de pessoa física ou jurídica inexistente...
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Acórdão nº REsp 318288 / SE de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA REPARAÇÃO ABUSIVO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1 - Não há omissões no v. acórdão recorrido, que apreciou e decidiu, com ampla fundamentação, as questões que lhe foram submetidas. 2
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Em vigor
Código Penal
... que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Induzimento a erro essencial e ... particular o cartão de crédito ou débito. #Incluído pela Lei nº 12.737, de 30 de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...X- o débito do acionista e a época e o lugar de seu ... conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembléia-geral, devendo o estatuto ...
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Acórdão nº 1.0433.13.044316-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO INEXISTENTE - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.O mero ajuizamento de ação para cobrança de débito inexistente, sem prova de má-fé e abuso de direito da parte autora, não configura, por si só, danos morais.
... do empréstimo consignado, porque inexistente o débito. Entretanto, a meu ver, o mero ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução ... como de risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei nº 13.874, de ...
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Acórdão nº 7021822-70.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
... a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.092,76 (um mil e noventa e dois ... PARTE O PEDIDO INICIAL para declarar inexistente a fatura, no importe de R$ 1.092,76 (um mil e ... -
Acórdão nº 7014191-75.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
... inexistência/inexigibilidade de débito (recuperação de consumo- R$ 2.274,92 – ...COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 7014642-03.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
... inexistência/inexigibilidade de débito (recuperação de consumo – R$ 6.506,38 – ...COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE... -
Acórdão nº 7012130-47.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
... inexistência/inexigibilidade de débito (recuperação de consumo – R$ 2.305,48 – ...COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE... -
Acórdão Nº 0329819-06.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-06-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE A CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. VIA CRUCIS PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. NOVE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS...
...DE DÉBITO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO. ... -
Acórdão Nº 5038357-06.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES E CONTRATOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DA RÉ - 1.REFORMA DA SENTENÇA - CONDUTA DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE GROSSEIRA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ENCARGO DA RÉ EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO DE CONTRATO - TELAS DE SISTEMA INTERNO ISOLADAS - IRREGULARIDADE DA...
...ção declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais contra CELESC ... dívida objeto dos autos;b) declarar inexistente os débitos concernentes à unidade consumidora ... -
Acórdão nº 7000493-89.2016.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-10-2018
Recurso inominado. Consumidor. Cobrança indevida. Débito inexistente. Ausência de negativação. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido. Não havendo negativação nos órgãos de proteção ao crédito nem cobrança vexatória, não há que se falar na existência de dano moral decorrente de cobrança por débito inexistente.
...ção de declaração de inexistência de débito, cumulada com danos morais, em razão da ...A sentença declarou inexistente o débito e condenou a empresa requerida a ... -
Acórdão nº 7019354-36.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
... de declaratória de inexistência do débito merece procedência.Por último, em relação ao ... O PEDIDO INICIAL para declarar inexistente a fatura, no importe de R$ 1.918,26 (um mil ... -
Acórdão nº 7028042-84.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
... a inexistência/inexigibilidade do débito de R$ 3.500,61 (três mil e quinhentos reais e ...COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 7002691-12.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
...ção de consumo que gerou cobrança de débito no valor de R$ 6.803,12 (Seis mil e oitocentos e ..., sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra ... -
Acórdão nº 7029259-65.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
... a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 14.669,64 (Quatorze mil seiscentos e ..., sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra ...