cobrança honorários advogado destituído

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-37.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do contrato de honorários advocatícios decorrer do mandato, cujo objeto decorre exatamente de um contrato de resultado, resta claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competência da Justiça do Trabalho....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-29.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do contrato de honorários advocatícios decorrer do mandato, cujo objeto decorre exatamente de um contrato de resultado, resta claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competência da Justiça do Trabalho.

  • Acórdão nº 70014750756 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Abril de 2006

    ... escrito não pode ser aceita a alegação de que o advogado laborou apenas pela verba da sucumbência, sob pena de violação ao princípio de que todo o trabalho merece ser remunerado. Isto porque, a revogação da procuração implica reconhecer que não há mais mandato que autorize o advogado a prosseguir nos processos, logrando ao final o recebimento da verba sucumbencial. Se não há mais o patrocínio e sendo incontroversa a revogação do mandato, resta-

  • Acordão nº (AP)9678400-41.2002.5.06.0201 (06784.2002.906.06.00.9) de 3º Turma, 08 de Setembro de 2010

    ... execução em apreço não se originou de uma ação de cobrança de honorários advocatícios, mas sim de um incidente processual relativo à liberação da verba advocatícia a advogado destituído nos autos. 2. Mesmo que assim não fosse, e a execução versasse, efetivamente, sobre ação de cobrança, ¿ad argumentandum¿, entendo que o vínculo contratual entre o advogado e seu constituinte consiste numa típica relação de trabalho, na qual o prestador, de forma...

  • Processo nº 2001.001.29220 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 19 de Junho de 2002

    Acao monitoria. Cobranca de honorarios advocaticios. Advogado destituido pelos patrocinados quando a acao ja' estava em fase de execucao. Contrato de honorarios cumprido integralmente, devidos, portanto, os honorarios em sua integralidade. As juntadas de documentos repetidos, ficando volumoso o processo, nao caracteriza litigancia de ma'-fe' tendo em vista a atuacao de varios advogados. Recurso conhecido e provido, em parte.

  • Acórdão nº REsp 1215073 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... ADO, REALIZADO PELA PARTE, SOB PATROCÍNIO DE NOVO ADVOGADO, SEM DISPOR, CONTUDO, SOBRE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DESTITUÍDO. AUTONOMIA DO PLEITO DE HONORÁRIOS POR ESTE. COISA JULGADA NÃO INFRINGIDA, ANTE A NÃO HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR DO ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, REFERENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS, INTACTA, RESERVADO EXAME EM PROCESSO PRÓPRIO, DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO ESPECI...

  • Acórdão nº 70040638694 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Março de 2011

    ... valores pagos pelo consumidor, visto que houve cobrança indevida e injustificada (parágrafo único do art. 42 do CDC). Precedentes desta Corte. 2. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Art. 461, §4º, do CPC. 3. Pedido indenizatório destituído de fundamento fático-jurídico. Ausência de comprovação de infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade...

  • Decisão Monocrática nº 70047394093 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 05 de Março de 2012

    ... stões relacionadas ao contrato da parte e com seu advogado devem ser dirimidas em demanda própria. Não há como quantificar os honorários devidos a cada advogado, de acordo com sua atuação no feito, em sede de execução. A decisão agravada não autorizou a liberação de valores. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Excesso ...

  • Acórdão nº 70055583439 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    ... ENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE VALORES RELATIVOS A HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO QUE TEVE MANDATO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 22 DO EAOB. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055583439, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 05/11/2013)

  • Acórdão nº 70048338198 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2012

    ... conferidos ao causídico, inviável a reserva de honorários prevista no §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, pois já não figura na demanda como procurador da parte. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELOS CAUSÍDICOS QUE ATUAVAM À ÉPOCA DA SENTENÇA QUE OS FIXOU. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos aos causídicos que atuavam no feito ao tempo da sentença condenatória que os fixou....

  • Acórdão nº 70044545127 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Setembro de 2011

    ... SÓRIA. PEDIDO DE RESERVA DE VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO REQUERENTE QUE TEVE MANDATO REVOGADO, NÃO MAIS REPRESENTANDO A PARTE. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 22 DO EAOB. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70044545127, Décima Nona Câma

  • Acórdão nº 70042429225 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATADOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. A reserva de valores contratados é matéria a ser apreciada em ação própria, pois a relação estabelecida é estranha a lide em curso. É legítima a pretensão quanto aos honorários de sucumbência, entretanto a pretensão é prematura, pois não há notícia de condenação para que haja reserva de valores. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

  • Decisão Monocrática nº 70042743393 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 18 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURADOR DESTITUÍDO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AÇÃO AUTÔNOMA. No caso de sucessão de procuradores, os honorários contratados devidos aos advogados, cujos poderes restaram revogados, devem ser buscados em ação autônoma. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70042743393, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana,...

  • Em vigor Código Civil

    ... percepção de emolumentos, custas e honorários;. IV - a pretensão contra os peritos, pela ...I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento ... estabelecidos, e honorários de advogado. ARTIGO 390. Nas obrigações negativas o devedor ...§ 1º O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:. I - se eleito pela forma prevista ...

  • Decisão Monocrática nº 2003/0214216-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Maio de 2007

    Verifica-se que o recorrente insiste na alegação de que é possível a reserva dos honorários contratados, deixando, contudo, de infirmar a fundamentação lançada no acórdão recorrido, nos seguintes termos: "Faz-se necessário distinguir as duas modalidades de cobrança de honorários advocatícios contempladas no acordo que o agravante pactuou com os aut...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213140-67.1998.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    ... utos, válida a intimação em nome de quaisquer dos advogados inseridos no mandato outorgado, especialmente se foi ele o procurador atuante no feito, em contraposição ao argumento da executada, no sentido de que havia nos autos notificação de renúncia do advogado. Incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO PELO ADVOGADO DA EXECUTADA. O en...

  • Acórdão nº 70015561137 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 02 de Agosto de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS VALORES QUE O EXPERT APONTOU NO LAUDO PERICIAL O FORAM COM BASE NOS PERCENTUAIS CONSTANTES DA TABELA DA OAB/RS. REDUÇÃO ADEQUADA FEITA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. Em sede de ação de arbitramento de honorários o magistrado não fica restrito, nem ao laudo em si,nem à estrita aplicação da tabela da OAB que serve apenas como referencial para fixar o quantum efetivamente...

  • Acórdão nº 70031991300 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURADOR DESTITUÍDO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AÇÃO AUTÔNOMA. No caso de sucessão de procuradores, os honorários contratados devidos aos advogados, cujos poderes restaram revogados, devem ser buscados em ação autônoma. Precedentes do STJ. DESPROVERAM O RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70031991300, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em

  • Acordão nº 0094600-17.2009.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Setembro de 2011

    Agravo de petição. Reserva de honorários advocatícios. Procurador destituído. Incompetência da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar pedido de retenção de honorários de advogado destituído. A existência de litígio desafia, ainda, o ajuizamento de ação autônoma, não sendo também hipótese do § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/1994.

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...� profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou ... de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;. m) ..., se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo ... do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo. § 1º As remunerações ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0173858-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Agosto de 2011

    PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE PROCESSOS JULGADOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE DUAS DEMANDAS PENDENTES DE JULGAMENTO - SENTENÇA RECORRIDA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO E JULGOU ENCERRADA A EXECUÇÃO -SENTENÇA QUE ACOLHENDO IMPUGNAÇÃO JULGA ENCERRADA A EXECUÇÃO - APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou ... acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ... ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça ...§ 2º O liquidante poderá ser destituído, a qualquer tempo, pelo órgão que o tiver ...

  • Acórdão nº 70044714392 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    ... à estabilidade do grupo para que não se veja destituído de suas reservas na hipótese de morte dos partícipes. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. A devolução das parcelas pagas pela desistente consorciada deve ocorrer somente após trinta dias do encerramento do grupo consortil, consoante o REsp nº 1.119.300. DO DANO MORAL. Indenização indevida, pois não estão presentes os três elementos, quais sejam, o impulso do agente, o resultado lesivo e o...

  • nº 1075168900 de 7ª Câmara (Extinto 1° TAC), 16 de Abril de 2002

    Agravo de instrumento tempestivo e bem inStruído tirado de ação de indenização em fase de execução de sentença e objetivando reformar decisão que, ao Invés de determinar, para observância quando do levantamento da condenação, a reserva de quantia correspondente ao valor dos honorários contratados e os da sacumbância, devidos ao advogado destituído,