cobrança honorários advogado destituído

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  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ...§ 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ...advogado, economista, administrador de empresas ou ... do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo. s) arrecadar os valores ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou ... acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ... ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça ...§ 2º O liquidante poderá ser destituído, a qualquer tempo, pelo órgão que o tiver ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-37.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do contrato de honorários advocatícios decorrer do mandato, cujo objeto decorre exatamente de um contrato de resultado, resta claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competênc

    ...RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-29.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do contrato de honorários advocatícios decorrer do mandato, cujo objeto decorre exatamente de um contrato de resultado, resta claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competê

    ...RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO DE HONORÁRIOS . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. ...
  • Acórdão nº 2013/0169560-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PACTUAÇÃO EXPRESSA DE DISPENSA DE ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE RECURSO DE ADVOGADO DESTITUÍDO. QUESTÃO NOVA E DISSOCIADA DA RELAÇÃO JURÍ

    ...ADVOGADO . ...RECURSO  DE  ADVOGADO  DESTITUÍDO.  QUESTÃO  NOVA  E . ...ÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL).  COBRANÇA  DE  HONORÁRIOS . ...
  • Acórdão nº REsp 1215073 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA

    1) EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR SENTENÇA, EXPRESSAMENTE DENOMINADA, POR EQUÍVOCO, "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA" PELO JUÍZO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO POSTERIORMENTE PROVIDA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. ERRO GROSSEIRO QUANTO À UNIRRECORRIBILIDADE NÃO CONFIGURADO NO CASO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. ACORDO, NÃO HOMOLOGADO, REALIZADO...

  • Acordao N° 1312740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Apelação cível. Direito processual civil. Preliminar de não conhecimento do apelo. Rejeição. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Declaração de ofício. Julgamento de mérito. Causa madura. Ação de cobrança de honorários sucumbenciais. Advogado destituído no curso da lide. Substabelecimento sem reserva de poderes. Direito à parte da verba sucumbencial pelo trabalho desenvolvido. Subsistê

    ...CAUSA. MADURA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO. ... patrocinou a apelante, e no qual foi destituído. pouco antes da prolação da sentença. A ...
  • Decisão Monocrática N° 07214340320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021

    1. A sociedade de advogados agrava da decisão da 16ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0714157-30.2021.8.07.0001 - id 93143172) que não admitiu a cobrança de honorários contratuais nos mesmos autos dos processos nos quais os mandatos foram revogados, autorizando apenas quanto aos de sucumbência. Defende, em resumo, a possibilidade da cobrança independentemente de prévia revogação, sob pena de ofensa...

    ....0001 - id 93143172) que não admitiu a cobrança de honorários contratuais nos mesmos autos dos ... cobrança de honorários contratuais por advogado destituído atrai a necessidade de demanda ...
  • Acórdãos nº 2079577-32.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Atuação como advogado da parte autora em ação de cobrança de despesas de condomínio julgada procedente – Posterior destituição – Ação de cobrança de honorários de sucumbência e contratuais proposta contra o condomínio pelo advogado destituído – Pedido de tutela de urgência voltado à penhora de valores no rosto dos autos de ação de execução de título extrajudicial proposta...

    ... DE SERVIÇOS Atuação como advogado" da parte autora em ação de cobran\xC3"... destituição Ação de cobrança de honorários de sucumbência e ... o condomínio pelo advogado destituído Pedido de tutela de urgência ...
  • Acordao N° 1258993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020

    Apelação. Civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal. Cláusula ad exitum. Remuneração em percentual do proveito econômico obtido. Credito ainda não satisfeito. Advogado destituido. Substituição do parâmetro remuneratório para a tabela de honorários da oab. Impossibilidade. 1 - apelação contra sentença que, em autos de ação de cobrança de honorários contratuais,...

    ...EMENTA. APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATUAIS. CONTRATO ...CREDITO AINDA NÃO. SATISFEITO. ADVOGADO DESTITUIDO. SUBSTITUIÇÃO DO PARÂMETRO. ...
  • Processo nº 1999.001.146499-0 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2002

    Acao monitoria. Cobranca de honorarios advocaticios. Advogado destituido pelos patrocinados quando a acao ja' estava em fase de execucao. Contrato de honorarios cumprido integralmente, devidos, portanto, os honorarios em sua integralidade. As juntadas de documentos repetidos, ficando volumoso o processo, nao caracteriza litigancia de ma'-fe' tendo em vista a atuacao de varios advogados. Recurso...

    ...FIGUEIREDO . Observacao: PRESENTE O ADVOGADO DOS APELANTES DRA. MEIRE ROSA DE ANDRADE E APDOS ...
  • Acordão nº (AP)9678400-41.2002.5.06.0201 (06784.2002.906.06.00.9) de 3º Turma, 8 de Septiembre de 2010

    1. Ao contrário do que alega o agravante, a execução em apreço não se originou de uma ação de cobrança de honorários advocatícios, mas sim de um incidente processual relativo à liberação da verba advocatícia a advogado destituído nos autos. 2. Mesmo que assim não fosse, e a execução versasse, efetivamente, sobre ação de cobrança, ¿ad argumentandum¿, entendo que o vínculo contratual entre o...

    ...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDENTE OCORRIDO NO PROCESSO DE ...ço não se originou de uma ação de cobrança de honorários advocatícios, mas sim de um ... à liberação da verba advocatícia a advogado destituído nos autos. 2. Mesmo que assim não ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com ...honorários do advogado. § 1º Quando, não obstante ...destituido a requerimento de qualquer das partes. § 1º O ...– dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.150511-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DESPACHO INICIAL DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - CARÁTER PROVISÓRIO - PROCURADOR DESTITUÍDO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO - ACORDO POSTERIOR SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO DESTITUÍDO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ENGLOBADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EFEITOS -...

    ... Ituiutaba, que, nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais ...22 do Estatuto da OAB garante ao advogado a sua percepção. Sustenta a necessidade de ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.150511-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DESPACHO INICIAL DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - CARÁTER PROVISÓRIO - PROCURADOR DESTITUÍDO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO - ACORDO POSTERIOR SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO DESTITUÍDO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ENGLOBADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EFEITOS -...

    ... Ituiutaba, que, nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais ...22 do Estatuto da OAB garante ao advogado a sua percepção. Sustenta a necessidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137834920204050000), 19-10-2021

    (Ementa) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Retenção de honorários contratuais. Expedição de precatórios. Patrono destituído. Existência de anterior pedido de destaque na fase de conhecimento. Possibilidade. Advogado que laborou até a sentença. Percentual de 10%. Previsão contratual. Valor incontroverso levantado. Ação de cobrança. Agravo Improvido. 1. Agravo de instrumento...

    ... Agravante: Aldo Medeiros Advocacia Advogado: André Campos Medeiros Lima e outro Agravado: ... agravante, de manter a retenção dos honorários contratuais dos precatórios com ordem de ... conhecimento, tendo sido ilegalmente destituído, de forma que noticiou nos autos o ocorrido e ..., o ajuizamento de ação autônoma de cobrança perante o juízo estadual, face à incompetência ...
  • Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS DE CORRETOR DE SEGURO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ.ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTODO REQUISITO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. SÚMULA 83/STJ.PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECURSO DO PRAZOQUINQUENAL....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089609520214050000), 28-02-2023

    Ementa Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos de reserva de honorários contratuais, considerando a previsão contratual de que a integralidade dos honorários contratuais apenas seria devida quando do recebimento do valor pela parte dentro de 120 dias a contar da notificação da revogação do mandato. Assim,...

    ... ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA ADVOGADO: Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira ...honorários contratuais, considerando a previsão contratual ... Estadual processar e julgar a ação de cobrança de valores relativos a contrato de honorários ...Escritório de advocacia destituído. Questão que deve ser discutida em ação ...
  • Ética profissional
    ... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no ...á ajustar antecipadamente os seus honorários com Bruno. . (C) Caso Bruno não aceite a ...., que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua ..., arquivar o processo disciplinar destituído de fundamentos, mas, sim, propor o arquivamento ...
  • Acórdão Nº 0117521-98.2015.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 14-07-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENTE PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO RESCISÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DE APELAÇÃO INTERPOSTA NA DEMANDA...

    ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação rescisória; e) ...ÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS ...ADVOGADO" PRESTADOR DOS SERVIÇOS E RESPECTIVA BANCA. ALEGA\xC3"...MERO INCONFORMISMO DESTITUÍDO DE FUNDAMENTOS RELEVANTES EM SEDE DE EMBARGOS DE ...
  • Direito processual civil
    ...Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. ... de ação de arbitramento de honorários referentes aos serviços prestados em ação de ... correção monetária de honorários de advogado. Etapa 2. MS e condenação em honorários ... em compromisso de compra e venda destituído de registro imobiliário, como recomendava a ...
  • Acórdão Nº 0303947-18.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DAS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS POR...

    ...    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO, ... ANOS SEM ATUAR NO PROCESSO, ATÉ SER DESTITUÍDO. TERMO INICIAL QUE SE DEU COM O ÚLTIMO ATO ...ADVOGADO DOS RÉUS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA ...
  • Acórdão Nº 5000597-74.2021.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO INICIAL QUE DECORRE LOGICAMENTE DOS FATOS NARRADOS PELA CREDORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. UTILIZAÇÃO DO IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA...

    ... ação utilizada pelo portador  para  cobrança  de  cheque,  a correção monetária incide a ...ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. ...MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DA APELADA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE ...
  • Acórdão Nº 0480946-63.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PACTO EXPRESSO DE DISPENSA DE ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE RECURSO DE ADVOGADO DESTITUÍDO. QUESTÃO NOVA E DISSOCIADA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO (AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO). COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE, MAS EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO

    ... LIMA DE OLIVEIRA, na condição de advogado do autor, ora. apelado. No que tange à suposta ecessidade de fixação de honorários advocatícios. em benefício do advogado do ...E, em casos assim, a cobrança dos honorários devidos. pelo cliente deve ser ...ÊNCIA DE RECURSO DE ADVOGADO DESTITUÍDO. QUESTÃO. NOVA E DISSOCIADA DA RELAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5001571-72.2020.8.24.0034 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE DEFERIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO (AUTOS N. 5001228-49.2020.8.24.0043). FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO PODE SER IGNORADO PELA CÂMARA. ARTIGO 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGOS À...

    ...honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por ... Civil de 2015), o que torna viável a cobrança pela via executiva (artigo 798 do Código de ... realizado em grau de recurso pelo advogado da apelada (§§ 1º e 11 do artigo 85 do ...ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. ÔNUS ...

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