cobrança honorários advogado destituído
8503 resultados para cobrança honorários advogado destituído
-
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... ção a documento político, destituído de força normativa para ocupar o ápice do ... os valores previstos nas tabelas de honorários profissionais e de preços dos estabelecimentos ... inicial de vigência, não cabendo a cobrança" de taxas ou qualquer outro valor no ato da renova\xC3" ... rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 400/401 ... Quanto à definição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004570520214058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800457-05.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOZENILDO MORAIS ADVOGADO: Jobed Soares De Moura e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO E CIVIL. BAIXA DE CNPJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DANOS NÃO COMPROVADOS....
... de Janduis/RN, do qual foi destituído há muito tempo ... Inexiste conduta lesiva e ... A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual ... 85, § 11, do CPC (cobrança suspensa em virtude de o Apelante ser ... ÇÃO CÍVELAPELANTE: JOZENILDO MORAIS ADVOGADO: Jobed Soares De Moura e outro APELADO: UNIÃO ... -
Acórdão Nº 0000835-54.2012.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2021
EMENTA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Adoção da posição majoritária desta Seção Especializada no sentido de que o contrato de honorários advocatícios firmado entre cliente e advogado é de caráter privado e de natureza civil, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para decidir sobre a retenção ou a cobrança da verba decorrente de contrato celebrado entre
... RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... advocatícios firmado entre cliente e advogado é de caráter privado e de natureza civil, sendo ... para decidir sobre a retenção ou a cobrança da verba decorrente de contrato celebrado entre o ... retenção de honorários de advogado destituído. A existência de litígio exige o ajuizamento de ... -
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DEPATENTE. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOSDO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA...
-
Acórdão nº 1.0000.17.090198-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEITADA. REVELIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CONTRATO DE TRESPASSE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL....
... espontneo apenas ocorre quando o advogado possui poderes especiais para receber citao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090198-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEITADA. REVELIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CONTRATO DE TRESPASSE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL....
... espontneo apenas ocorre quando o advogado possui poderes especiais para receber citao ... -
Dos procedimentos especiais
... de ajuizar ação destinada à cobrança" da dívida ... Quando asseveramos que a senten\xC3" ... pagamento de custas processuais e de honorários de advogado ... Ao examinar o mérito, a ... , e) representado por documento, f) destituído de eficácia executiva ... a) Ação. A ...
-
Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... Professor universitário e advogado. E-mail: elias.marques@cosan.com ... RESUMO: ... ) não forem pagas, sujeitar-se-ão à cobrança judicial e à penhora do objeto instituído como ... exequendo resultante de contrato de honorários advocatícios, vez que o art. 3º da Lei n ... tem-se o devedor, que não pode ser destituído de seu patrimônio num nível de indignidade, se ... -
Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : TRIBUNAL REGIONAL DO ... ausência de condenação em honorários na decisão agravada” ... A embargante alega ... Abono variável. Lei nº 9.655/98. Cobrança ... de diferenças com base no valor estabelecido ... destituído de ... personalidade jurídica própria, detém ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000182-52.2021.5.06.0391), 24-03-2022
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário do reclamado, por deserção. Quanto ao mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao apelo da reclamante, para: I) majorar o valor da indenização por danos morais, em decorrência da doença ocupacional, para o importe de...
... da Justiça, custas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais, deverá ... uma extensa literatura pesquisada, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser ... ários sucumbenciais em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante que efetivamente ... , no particular, para afastar a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos ... -
Acordao N° 1418219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Execução. Patrono. Destituição no curso do processo. Acordo entre profissionais. Possibilidade. Cumprimento de sentença. Legitimidade. Os honorários sucumbenciais cabem ao causídico que tiver atuado no processo em que tenham sido arbitrados. Se o advogado foi destituído no decorrer do processo, este possui direito sobre os honorários sucumbenciais,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. PATRONO ... Se o ... advogado foi destituído no decorrer do processo, este ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. HONORÁRIOS ... -
Falência
... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ... advogado, economista, administrador de empresas ou ... do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo. s) arrecadar os valores ...
-
Propedêutica
... a intimação da parte se esta possuir advogado regularmente constituído nos autos ... , não concordar com o valor dos seus honorários, fixados pelo juiz ... b) Interesse ... ão de que o requisito do interesse é destituído de qualquer qualificativo econômico, jurídico ... de qualquer interessado poder efetuar a cobrança dos autos, caso em que o advogado, intimado, não ...
-
O princípio da proteção no processo do trabalho à luz do CPC de 2015 e da CLT após a reforma trabalhista
... 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) ... da Justiça gratuita: as custas, os honorários advocatícios e os honorários periciais ... 133 ser o advogado indispensável à administração da justiça, ... O crédito real é destituído de qualquer eficácia para afastar a execução ...
-
Capítulo II - Propedêutica
... a intimação da parte se esta possuir advogado regularmente constituído nos autos ... Não ... , não concordar com o valor dos seus honorários, fixados pelo juiz ... b) Interesse processual ... ão de que o requisito do interesse é destituído de qualquer qualificativo econômico, jurídico ... de qualquer interessado poder efetuar a cobrança dos autos, caso em que o advogado, intimado, não ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301612-92.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-05-2023
... : ST CONTABILIDADE SS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Diego Bernardes de Oliveira (OAB SC029398) ... (Lei Complementar 524/2010) nem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/09) ... : O procurador nomeado poderá ser destituído da função, sem direito a qualquer ... 56/1987, os serviços que permitem a cobrança do ISS, em valores fixos, incluem, dentre outros, ...
-
Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME FÃTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade,...
... AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SÍNDICO ... DESTITUÍDO PELA INVALIDAÇÃO DA ELEIÇÃO. DEVER ... ) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte ... recorrida, observados os ... DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS E ... TAXAS EXTRA DE ... -
Acórdão Nº 0003111-40.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... CARVALHO DOS SANTOS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO : ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB ... EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO ... de faltas, não ter sofrido pena ou destituído de cargo em comissão, além de terem que ser ... com 30 % das custas processuais e honorários" a serem fixados na fase de liquidação de senten\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0014190-47.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... 50% a cargo de cada parte, e fixo os honorários" em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\xC3" ... AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES ... ável procedimento de cobrança destituído" de qualquer sorte de controle no tocante à exist\xC3" ... á o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [ ... ]. § 2º ...
-
Da Execução por Quantia Certa
... 783 do CPC que a execução para cobrança de crédito se fundará sempre em “título de ... dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios ... • Comentário ... -se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente ... • Comentário ... ; ou melhor, fazer com que ele fique destituído do indispensável interesse processual (CPC, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000904-89.2017.5.06.0015), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. MÉDIA DAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. A incorporação da gratificação de função pela média dos valores atualizados dos últimos dez anos tem por finalidade preservar a estabilidade financeira do trabalhador, garantindo-lhe a irredutibilidade do patamar remuneratório percebido na vigência da contratualidade, estando tal...
... em determinar a apuração e cobrança das contribuições de terceiros, o que importa ... pela condenação do reclamante em honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por ... até 14/05/2017, quando abruptamente destituído da última função exercida, qual seja a de ... Confira-se: ... Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001300-91.2020.5.06.0102), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ART. 5º, LV DA CF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DE NÃO TER SIDO INTERROGADO O PROPOSTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 da CLT. E, assim, não está obrigado a interrogá-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa. É verdade que de acordo com a
... O simples protesto, destituído de fundamento, não é suficiente para justificar ... No tocante aos honorários de sucumbência, suscita, incidentalmente, a ... honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamada, calculados sobre o valor da ... ância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários ... -
Decisao Nº 0501188-31.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... Advogado(s) : CASSIO FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES, ... e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja ... resultado da APD; VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO ...
-
Acórdão Nº 0020167-42.2014.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. DESTINAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Caso em que o título executivo determinou multa paga pela executada pelo descumprimento da obrigação de fazer para a concretização de projetos em benefício da categoria profissional representada pelo sindicato réu, que não os indica, convertendo-se os valores em prol da comunidade onde
... ministerial e indeferiu a reserva de honorários" contratuais, o sindicato exequente agrava de peti\xC3" ... à verba arbitrada pelo Juiz em favor do advogado da parte vencedora na lide, dependendo, assim, do ... seu cliente e, ainda assim, efetuar a cobrança de honorários, estaria incorrendo em ... retenção de honorários de advogado destituído. A existência de litígio exige o ajuizamento de ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... a intimação da parte se esta possuir advogado regularmente constituído nos autos ... Não ... , não concordar com o valor dos seus honorários, fixados pelo juiz ... 2. Capacidade ... Os ... ão de que o requisito do interesse é destituído de qualquer qualificativo econômico, ... 789 da CLT que a cobrança das custas seria feita median-te o processo de ...