cobrança honorários advogado destituído
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... É infenso à liberdade sindical a cobrança obrigatória de contribuições de trabalhadores ... da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e ... ência de indicação da condição de advogado público. Critério da Súmula n. 436 do TST não ... sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato ... Nota: Tem a súmula o ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... superior, um de tribunal de círculo, um advogado e dois membros da sociedade civil). Após o ... vencimentos seriam inferiores aos honorários que auferiam como advogados. Por vezes, o ... Ainda que eventualmente possa existir a cobrança tangencial de um controle de constitucionalidade ... ção técnica, não poderá ser destituído senão por sentença transitada em julgado, o que ...
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Decisão monocrática Nº 57092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... ção de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial ... “RECLAMAÇÃO. ADVOGADO PÚBLICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO ... Contudo, o referido enunciado é destituído de efeitos vinculantes, sendo uniforme a ... Sem honorários ...
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Acórdão Nº 0020371-65.2013.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE VALORES ... pleito de retenção de honorários de advogado destituído. A existência de litígio desafia, ... estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra ...
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Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... prestígio, esteja atuando na causa como advogado de uma das partes. Citações, nessas ... para converter-se em simples bordão, destituído de lastro jurídico. Como as normas legais ... deste livro, entendíamos que os honorários de advogado não poderiam integrar a classe dos ... dotada de competência para proceder à cobrança ...
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Sentença nº 1001426-82.2023.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... 2022.5.02.0021 ajuizam execução dos honorários sucumbenciais, que foram objeto de transação ... honorários de sucumbência devidos ao advogado destituídoPretende o ex-advogado do reclamante a ... constituído, restando ao advogado destituído pela parte realizar a defesa de seus direitos ... SUBSTITUIÇÃO. CURSO DO PROCESSO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME ...
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Direito Processual do Trabalho
... A representação poderá ser feita por advogado" ou por procurador com poderes ad negotia ... Poder\xC3" ... na provocação da jurisdição (ex.: cobrança" de dívida não vencida), como também na utiliza\xC3" ... que trabalha para clínica, recebendo honorários, e atende pacientes particulares). A ... atual não condiz com formalismo destituído de sentido prático, mas ela é de rigor em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000282-86.2017.5.06.0022), 15-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais, ainda mais em relação a profissional cujo mandato foi revogado, como na presente hipótese. É que a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, a partir da Emenda...
... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA ... a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais, ainda mais em ... Ressaltou que foi advogado destituído pelo reclamante, nos presentes autos. Pede ... -
Introdução
... É infenso à liberdade sindical a cobrança obrigatória de contribuições de ... da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e ... ência de indicação da condição de advogado público. Critério da súmula n. 436 do TsT não ... sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato ... Nota: Tem a ...
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Decisão monocrática Nº 63136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... ível, possuindo o contrato escrito de honorários força de título executivo, nos termos do art ... a revogação dos poderes não retira do advogado o direito aos honorários contratuais na ... Ora, o apelante foi destituído do cargo. Nessa toada, resta incerteza quanto à ... ção da apelada em eventual cobrança na forma pretendida ... Sob esse prisma, ...
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Acórdão Nº 0128100-83.2009.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Adoção da posição majoritária desta Seção Especializada no sentido de que o contrato de honorários advocatícios firmado entre cliente e advogado é de caráter privado e de natureza civil, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para decidir sobre a retenção ou a cobrança da verba decorrente de...
... RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... advocatícios firmado entre cliente e advogado é de caráter privado e de natureza civil, sendo ... para decidir sobre a retenção ou a cobrança da verba decorrente de contrato celebrado entre o ... retenção de honorários de advogado destituído, cassando o comando sentencial que determinou a ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ão de proteger o empregador contra a cobrança da diferença ... A coisa não é bem assim ... sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato ... Nota: Tem a Súmula o ... formação de quadrilha, na presença do advogado das Reclamadas, que nada fez para defender o ... Indenização por perdas e danos. Honorários advocatícios. Impossibilidade. 1. O Tribunal ...
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Acordão da Primeira Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO DECARGOS. AUDITOR FISCAL. MATÉRIA DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EMSEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSFIXADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentoseminentemente...
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Processo nº 0006022-16.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... PELO EMBARGANTE. A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ... DESTITUÍDO ... É certo que o advogado tem legitimidade para cobrar ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública ... Por isso, poderá ser representado por advogado sem que isso se consubstancie na delegabilidade ... como crédito quirografário (destituído de qualquer privilégio ou preferência)" ... "redução salarial, compensação de honorários" e redução da jornada, mediante acordo ou conven\xC3" ...
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Procuração
... se o procurador for outro sócio ou advogado (CC, art. 1.074); ... b) pode conferir ... Código Civil – Mandato, ademais, destituído de cláusula “em causa própria” – ... devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, título de crédito representativo de qualquer ... 246. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS APÓS A CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÃLCULO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... juízo, vale dizer, por intermédio de advogado. Leia-se, a propósito, o art. 103: “A parte ... A sua cobrança atenderá ao procedimento referente à execução ... provocar um incidente processual destituído de um mínimo de fundamentação ou de ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ...
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Leis
... ão dos seus infratores, os recursos e a cobrança das multas reger-se-ão pelo disposto no Título ... pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ... o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art ...
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Dos modelos de mandado de segurança por perito
... á ser intimado para arbitrar seus honorários advocatícios ... Anote-se no prontuário da ... o seu entendimento, deveria ter destituído" a impetrante e nomeado profissionais com habilita\xC3" ... Agravo de instrumento Ação de cobrança - Pedido de DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS AO ... em direito e ser detentor do título de advogado, no presente caso, smj ., não foi nomeado para ...
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Decisao Nº 8021991-17.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... Advogado(s) : KARLA KAROLINE OLIVER DE MATOS ... EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ATUAÇÃO ... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO ... ão da multa em favor do advogado destituído, não se convence da verificação da litigância ...
- Acórdão, Processo nº 5020737-21.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 13-07-2022
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Acórdão Nº 1442770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho ... devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites ... LEGALIDADE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA ... DE RESERVA DE ... como naqueles cujo tema seja destituído de repercussão geral, conforme ...
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Acórdão Nº 1441812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho ... devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites ... LEGALIDADE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA ... DE RESERVA DE ... como naqueles cujo tema seja destituído de repercussão geral, conforme ... Documento ...