cobrança pelo uso da água
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos ... técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos ... os Comitês de Bacia Hidrográfica, a cobrança" pelo uso de recursos hídricos de domínio da Uni\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...I - a água é um bem de domínio público;. II - a água é ...IV - a cobrança" pelo uso de recursos hídricos;. V - a compensaç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo ... mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente ...a) o sistema de cobrança" e a composição de taxas e tarifas;. b) a sistem\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e ... Grupo de Proteção Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas ... A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
..., telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. #Incluído pela Lei nº 13.116, de ...§ 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da ... em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de infração, de arrecadação e de cobrança de receitas patrimoniais poderá ser efetuada ...pelo Secretário de Coordenação e Governança do ...c) abastecimento de água potável;. #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando ... o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos múltiplos durante a ... consolidados, sem prejuízo da sua cobrança, com vistas a garantir a economicidade da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se ... ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica; e. #Incluído pela Lei nº ... de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...ção da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;. II - área ... rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou ... resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a Lei nº 11.445, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou ..., de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo ...ARTIGO 16. A cobrança pela prestação do serviço público de manejo ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... uso produtivo da terra e a preservação da água", do solo e da vegetação;. #Incluído pela Lei n\xC2"... inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 42/2016, ADIN ... de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei nº 9.433, de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ção do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;. Ill - planejamento e fiscalização do ...ípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e ... dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a ... Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. (NR). Art. 18. ...às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da cobrança não-cumulativa da cofins. ARTIGO 1. A ... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool. #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... do Centro-Oeste - FCO serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de ... de investimento em infraestrutura para água e esgoto e em logística; fator cinco décimos, ...I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de ...18-A desta Lei Complementar, a cobrança associativa ou oferta de serviços privados ...ástico para construção; telhas e caixas d'água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se ... contribuam para a redução do consumo de água em moradias. Parágrafo único. No caso de ... permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e. III - ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo" expropriante, corrigido monetariamente, a diferen\xC3"...às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao ...ção e foro, na fase administrativa de cobrança, mediante os critérios e as condições a serem ...
-
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, s como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre ...Art. 21. As receitas oriundas da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de que trata a ...
-
A Gestão dos Recursos Hídricos e a Cobrança pelo seu Uso
A água é um dos temas ambientais mais discutidos em âmbito mundial. O que se percebe é que o uso dos recursos hídricos está sendo feito de forma descontrolada por múltiplos setores, prejudicando sua qualidade e sua quantidade. A presente pesquisa tem como objetivo analisar os principais instrumentos de gestão dos recursos hídricos e, dentre eles, há a cobrança pelo uso da água, que existe na...
... Emanuelle Goellner . Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo – RS, Brasil . Resumo: A água é um dos temas ambientais mais discutidos em âmbito mundial. O que se percebe é que o uso dos recursos hídricos está sendo feito de forma ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ..., destinado a transporte por terra, por água ou pelo ar:. Pena- detenção, até seis meses. ..., ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto ...ção, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações ... com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... que se refere este artigo são disciplinados pelo disposto nos arts. 28 a 51-A. #Redação dada ...ária de níveis situados em corpos de água de domínio da União. #Incluído pela Lei nº ...ções de cada Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas;. VI - outras receitas, ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ...ão do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, ...Penalidade- multa. VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento:. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...- a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais ... recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos do inciso III do caput ...I - recursos oriundos da cobrança dos preços de concessão florestal, conforme ...