cobrança por telefone
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, endereço e telefone do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão;. IV - data ... débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial. ARTIGO 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;. Infração- média;. Penalidade- multa. VII - realizando a ... possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei. #Incluído pela Lei nº 13.281, de ...
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Saiba onde reclamar se a operadora não reduziu a cobrança de ICMS na conta de telefone e internet
Agência O Globo -O Procon-SP abriu investigação contra operadoras de telefonia após identificar que as empresas não estão repassando a redução do ICMS aos clientes — e cobrando a alíquota antiga. Como mostrou a reportagem do EXTRA, as empresas já est...
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Saiba onde reclamar se a operadora de telefonia não reduziu a cobrança de ICMS na conta de telefone e internet
Agência O Globo -O Procon-SP abriu investigação contra operadoras de telefonia após identificar que as empresas não estão repassando a redução do ICMS aos clientes — e cobrando a alíquota antiga. Como mostrou a reportagem do EXTRA, as empresas já est...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
...telefone celular." (NR) . "Art. .... § 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, ... ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, ...
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Após dez anos, STF diz que lei municipal não pode fixar cobrança de telefone
Depois de 10 anos do início do julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei catarinense que fixa condições de cobrança da assinatura básica residencia...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção;. #Redação dada pela Lei ...7 - Telefone - informar o número do telefone residencial do candidato, inclusive DDD;. ...
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TJ-SP vê desvio produtivo em cobrança de plano de telefone não contratado
Cobrar plano de telefone não contratado gera indenização, diz TJ-SP
Deve ser aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor nos casos em que o cliente perder tempo relevante para dedicar a outras atividades, mas foi submetido “a intermináveis percalços para a solução de problemas oriun... -
Acórdão nº 2015/0129813-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO...
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Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. LEGITIMIDADE – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PROCESSO OBJETIVO. Associação possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade quando verificada pertinência temática, ou seja, elo entre o preceito...
...vedar a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário. comercial, em dias úteis ou não. ... -
Acórdão nº 0000084-05.2015.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE TELEFONE FIXO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA POR SERVIÇOS QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONE MÓVEL.
...telefone fixo de sua residência e pelas cobranças indevidas por ela enfrentadas. ...cobrança indevida; e que iv) em. razão do quanto alegado, seria devida a ela ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo. § 5º A ...telefone fixo ou móvel que visem à solicitação dos serviços referidos no § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários. Parágrafo único. Compete ao Ministro de ...és de meios magnéticos, por meio de transmissão de dados ou por telefone, na forma autorizada pela Secretaria da Receita Federal. Dispensa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. #Redação dada ...telefone, fax e e-mail; e. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ...VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;. IX - permitir a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...VII - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na ...XI - obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do ... ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia;. IV- praticando outro ato de que possa resultar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, ...A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90540-82.2002.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS RELATIVAS A COMISSÕES E REEMBOLSOS. SUPRESSÃO DOS REEMBOLSOS DE DESPESAS RELATIVAS AO TELEFONE CELULAR USADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE 10% SOBRE A REMUNERAÇÃO. COBRANÇA DE CLIENTES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não
...SUPRESSÃO DOS REEMBOLSOS DE DESPESAS RELATIVAS AO TELEFONE CELULAR USADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE 10% SOBRE A AÇÃO. COBRANÇA DE CLIENTES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DANO MORAL. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68500-97.2005.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. SÚMULA 55/TST. Decisão motivada...
... decisão recorrida, na qual consignado que a autora laborava -na cobrança" de clientes por telefone-, que -seu trabalho era de conferência, digitaç\xC3"... - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A Aviso de Licitação: Processo n° 003/2021. Modalidade: Pregão Eletrônico n° 001/2021. Objeto: Prestação de serviços de cobrança ativa e receptiva por telefone (telecobrança) e multimeios de clientes em situação de inadimplência junto à Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A. Início de acolhimento de Propostas: 22.03.21. Limite de acolhime...
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Acórdão Nº 0020459-15.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2021
VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. A prova demonstra que o trabalho foi realizado de forma autônoma, sendo que as vendas eram feitas mediante visitas ou por telefone, sem cobrança de metas e com liberalidade de vendas para terceiros não se verificando o traço de subordinação estabelecido no artigo 3.o, da CLT. Sentença que não reconheceu o vínculo de emprego mantida.
...ônoma, sendo que as vendas eram feitas mediante visitas ou por telefone, sem cobrança de metas e com liberalidade de vendas para terceiros não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000121-24.2013.5.06.0020), 23-04-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de terceirização relativa à cobrança de clientes inadimplentes, por telefone, que não se configura como atividade essencialmente bancária, é incabível o reconhecimento de relação de emprego com o tomador dos serviços. Recurso não provido.
... ç ã o relativa à cobran ç a de clientes inadimplentes, por telefone, que n ã o se configura como atividade essencialmente banc á ria, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56815/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
JORNADA REDUZIDA ARTIGO 227 DA CLT O artigo 227 da CLT refere-se ao serviço de telefonista de mesa, qual seja aquela que dedica todo o tempo de trabalho ao recebimento e à transmissão de mensagens por telefone. A utilização do telefone pela empresa de cobrança, com o fim de prestar esclarecimentos a clientes ou para efetuar cobrança, não possibilita seja enquadrada a reclamante na jornada de...
... de trabalho ao recebimento e à transmissão de mensagens por telefone. A utilização do telefone pela empresa de cobrança, com o fim de ...