cobrança taxa impressão boleto
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É ilegal a cobrança de taxa para pagamentos via boleto
O pagamento efetuado por boleto bancário, cujo valor Já inclui, junto com o preço do produto contratado, um valor extra para bancar os custos de impressão do boleto, prejudica o consumidor.
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Acórdão Nº 0038161-36.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-04-2018
... PAGAMENTOS AUTORIZADOS COMO TAXA ... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DO ... Abertura de Credito), Taxa de Impressão de Boleto Bancário e Taxa de Retorno, além ... da cobrança de taxa de juros remuneratório e moratório, ...
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... nº 13.530, de 2017 Texto para impressão Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho ... ções financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos ... pelo estudante financiado pelo Fies em boleto único ao agente financeiro, o qual fará os ... á baseada em índice de preço oficial ou em taxa fixa, nos termos aprovado pelo CG-Fies, ...
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Relatório e Voto com número 5022189-96.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-08-2023
... BANCO. EMISSÃO DE BOLETO ... FRAUDULENTO. DEVER DE SEGURANÇA. SENTENÇA ... diversas ligações de cobrança das parcelas do financiamento pela instituição ... indenizatório arbitrado e aplicação da Taxa SELIC, de forma isolada, sobre o valor ... no site da recorrida, quando da impressão da segunda via do boleto ... bancário para ...
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Acórdãos nº 0052661-36.2012.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... e, apesar de falhas de impressão, legível substituição por nova ... fixas divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da ... suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO encargo não cobrado recurso da ...
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Acórdão Nº 0001973-68.2012.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-07-2018
... RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE ... DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... cláusulas referentes à Taxa de Abertura de Crédito, Taxa de Emissão ... de ... a cobrança de TAC, IOF, taxa de impressão de ... boleto bancário, taxa de retorno, juros ...
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Acórdão Nº 0712636-69.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... de crédito, impressão de boleto bancário, taxa de retorno, juros ... legislação que autorize sua cobrança, ... 6. Devidamente intimada, a parte embargada ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... ESPECIAL TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER A TAXA REFERENCIAL – TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO ... às despesas em RGI, cobrado através e boleto bancário pelo réu. Foram gerados dois boletos: ... não pode ser aferida após a impressão. 2. Considerando que o recurso foi protocolado ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... I9 VECULOS, policiais federais encontraram boleto de cobrana da empresa HESA 76 Empreendimentos ... QUE o bar o declarante paga uma taxa todo ms, mas que no declara tambm o imposto de ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... online, mediante pagamento da taxa de inscrio e preenchimento de formulrio no qual o ... alterada aps a efetivao do pagamento do boleto bancrio, no cabendo anlise de pedido de ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... 3.2 O valor da taxa de inscrição será: ... a) R$233,24 (duzentos e ... d) imprimir o boleto bancário que deverá ser pago, em qualquer ... br ), devendo o candidato efetuar a impressão deste ... Cartão de Confirmação de Inscrição ... 15. calcular e efetuar cobrança ...
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Sistema financeiro nacional
... Etapa 2. Taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Etapa 3 ... da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada ... Na ... de crédito e Tarifa de emissão de boleto. Em relação às demais tarifas, consignou-se ... adicional referente a sua confecção/impressão ... Nos termos da Lei n. 4.595/1964, recebida ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... nenhuma garantia, cuja avaliação e cobrança é feita pelo usuário da plataforma e repassada ... á retido em próxima corrida, ou emitido boleto" para pagamento da quota da reclamada ... Assim \xC3" ... a fazer a corrida, isso faz com que mude a taxa de cancelamento e aceitação, sendo que se não ... figura de um preposto gera a falsa impressão de que o trabalhador goza de plena autonomia e ... -
Editais. Edital Agente Prisional 2019
... taxa de inscrição será de R$ 120,00 (cento e ... da taxa de inscrição por meio de boleto de cobrança disponível para ... visualização e impressão no sítio eletrônico http://www.iades.com.br ...
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Acordão da , 06-12-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TARIFA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCERIA BANCO/LOJISTA. INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEVOLUÇÃO. NOVO JULGAMENTO.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigÃ
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Acordão da Segunda Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO.PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO E DE PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA. DISTINÇÃO.OBSERVÂNCIA PARCIAL. NÃO INSCRIÇÃO.1. A falta de observância estrita ao procedimento de inscrição noconcurso, ensejada por interpretação equivocada do edital, feitapelo próprio candidato, importa a condição
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Anexo I - Legislação Complementar
... I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação ... acréscimo de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... informatizados que permitam sua impressão e utilização em processos instruídos, sendo: ... órgão autuador mediante liquidação de boleto de cobrança bancária, emitido pelo cedente ...
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Legislação Complementar
... disposto no § 1º, será permitida a impressão do nome e do logotipo do doador ou do vendedor, ... ção e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco; e) definir a exposição máxima de ... cobrança administrativa e de emissão de certidões; ... ósito direto em espécie ou cheque; II — boleto bancário; ... III — transferência ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A ... Não conhecidas as alegações referentes à taxa de licença para publicidade por tratar-se de ... às despesas em RGI, cobrado através e boleto bancário pelo réu. Foram gerados dois boletos: ... não pode ser aferida após a impressão. 2. Considerando que o recurso foi protocolado ...