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PROCESSO Nº: 0811585-44.2017.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Roberto Barreto Garcez Vieira Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANÁLISE DOS VÍNCULOS TRABALHADOS. CONVERSÃO DE TEMPO...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE AÇUDE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. FALHA INSANÁVEL NA CITAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE. NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR A QUO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE AÇUDE. EXECUÇÃO EM DIMENSÃO INFERIOR À PREVISTA. CARACTERIZAÇÃO DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO, DO ENTÃO FISCAL DA OBRA E DA EMPRESA CONTRATADA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-GESTOR MUNICIPAL. REVELIA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO MAIS DE DEZ ANOS APÓS OS FATOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO MAIS DE DEZ ANOS APÓS OS FATOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por dano moral, deve ser razoável, devendo o juiz considerar a intensidade da culpa do agente ofensor, a gravidade do ato, o sofrimento da vítima, os reflexos pessoais e sociais do ato, a extensão e duração das conseqüências da ofensa, as condições dos envolvidos. Sendo razoável o valor arbitrado pelo juízo de...

EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. majoração. Cabível a majoração da indenização por dano moral fixada pelo d. Juízo do Primeiro Grau quando, avaliada a capacidade econômica do agente, o grau de sacrifício do prejudicado e a repercussão do caso, mostrar-se insuficiente a amenizar a dor causada pelo constrangimento impingido e, de outro, a servir como punição, alerta e desestímulo contra...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. Segundo a melhor doutrina, a fixação do quantum indenizatório, à míngua de legislação específica, fica ao arbítrio do julgador, que deverá levar em conta, dentre outros, a natureza do dano, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica do ofensor, a fim que a penalidade, a um só tempo, compense a dor sofrida, surta efeitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - NOTA FISCAL POSTERIORMENTE DECLARADA IDONEAMENTE FALSA - REGISTRO EM LIVRO DE ENTRADA - MULTA ISOLADA - NÃO CABIMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. - A industrialização por encomenda caracteriza prestação de serviço que se sujeita a imposto diverso e não ao ICMS. Disso resulta que não houve aproveitamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - NOTA FISCAL POSTERIORMENTE DECLARADA IDONEAMENTE FALSA - REGISTRO EM LIVRO DE ENTRADA - MULTA ISOLADA - NÃO CABIMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. - A industrialização por encomenda caracteriza prestação de serviço que se sujeita a imposto diverso e não ao ICMS. Disso resulta que não houve aproveitamento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não veio aos autos qualquer instrumento de mandato, outorgando poderes ao advogado que subscreveu a peça recursal, que também não conta com procuração apud acta. E como é cediço, cabe à parte, no prazo alusivo à interposição do recurso, demonstrar a satisfação dos respectivos pressupostos de admissibilidade, sob pena de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Embora não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do quantum indenizatório, algumas diretrizes hão de ser seguidas pelo juiz para, com prudência e equilíbrio, arbitrá-lo, tais como: valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do dano,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na estipulação da indenização por danos morais, o Juiz deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza e gravidade da lesão, a repercussão da ofensa no seio da comunidade na qual se inserem o ofensor e ofendido, a intensidade do dolo ou culpa do ofensor, a situação econômica do causador do dano e a posição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - Na fixação do valor da indenização por dano moral deve se atentar para os critérios de satisfação do ofendido, bem como de sanção do ofensor, de forma a não se permitir que o primeiro se enriqueça sem causa, nem que o segundo se sinta indiferente à obrigação que lhe é imposta. Observando-se que o Julgador de primeiro grau ponderou estes...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na estipulação da indenização por danos morais, o Juiz deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza e gravidade da lesão, a repercussão da ofensa no seio da comunidade na qual se inserem o ofensor e ofendido, a intensidade do dolo ou culpa do ofensor, a situação econômica do causador do dano e a posição...

• DOU. Diário Oficial da União

A possibilidade de uma única prorrogação do contrato de experiência é autorizada por lei, não havendo necessidade de elaboração de aditivo contratual, quando constar expressamente no próprio instrumento de contrato tal prerrogativa. Nesse sentido é o escólio do Eminente Arnaldo Süssekind: "Cumpre não confundir prorrogação do contrato a prazo com simples continuação do trabalho além do tempo...