Codicilo
- O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
- Codicilo
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo ... § 4o Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007) ... CAPÍTULO IV Dos testamentos e codicilo ... SEÇÃO I Da Abertura, do Registro e do Cumprimento ... ARTIGO 1.125 ... Ao receber testamento cerrado, o juiz, após verificar ...
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Codicilo: definindo os últimos desejos antes que seja tarde
Zeger: Codicilo: definindo os últimos desejos antes que seja tarde
Você sabe o que é mistanásia? Significa "morte infeliz, miserável e evitável", um contexto que ocorre em países em que há desigualdade social, como no Brasil. A palavra e o que ela significa pareciam longe da realidade de m... - Testamento e codicilo (Arts. 735 e ss. do NCPC)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010861-70.2013.5.06.0172), 26-01-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NCPC. 1. Os recursos interpostos em face de decisão publicada sob a égide do CPC/73 devem ter os pressupostos de admissibilidade analisados conforme o disposto nesse codicilo, nos termos dos enunciados administrativos números 2 e 5 do STJ.2.A procuração é o instrumento por meio do...
... em face de decisão publicada sob a égide do CPC/73 devem ter os pressupostos de admissibilidade analisados conforme o disposto nesse codicilo, nos termos dos enunciados administrativos números 2 e 5 do STJ. 2. A procuração é o instrumento por meio do qual a parte confere a um advogado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001305-38.2015.5.06.0313), 26-05-2016
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NCPC. 1. Os recursos interpostos em face de decisão publicada sob a égide do CPC/73 devem ter os pressupostos de admissibilidade analisados conforme o disposto nesse codicilo, nos termos dos enunciados administrativos números 2 e 5 do STJ. 2. A procuração é o instrumento por meio do qual
... em face de decisão publicada sob a égide do CPC/73 devem ter os pressupostos de admissibilidade analisados conforme o disposto nesse codicilo, nos termos dos enunciados administrativos números 2 e 5 do STJ. 2. A procuração é o instrumento por meio do qual a parte confere a um advogado ... -
Acórdão Nº 0303888-85.2017.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... haver perfeita ligao entreo tipo de viagem e sua finalidade, at mesmo considerando as porcelanas, de carter infungvel, recebidas a ttulo de codicilo.Caberia requerida exigir a declarao do valor da bagagem extraviada, objetivandoeventual indenizao por danos materiais (art. 734, pargrafo nico do ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... acordo com o modo de efetivação do planejamento: os tradicionais de transmissão mortis causa, a saber, o testamento, o fideicomisso e o codicilo, presentes no Código Civil; e alguns inter vivos , que se podem identificar em negócios com efeitos post mortem ou com eficácia imediata ...
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Acórdão Nº 0063059-35.2009.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... RELATRIOFABIO PASSARINI DE BRITO apresentou pedido de abertura da sucesso de Tibor Ingo, vindo a informar ter o falecido deixado codicilo em seu favor no qual lhe atribudo veculo automotor, requerendo o processamento na forma de arrolamento.TYRONE BENJAMIN INGO e RITA JAYNE INGO, pais ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... ível com os programas computadorizados de leitura existentes na data da efetivação do ato, com a declaração do interessado de que seu codicilo consta do vídeo e com a apresentação de sua qualificação completa e das testemunhas que acompanham o ato, caso haja necessidade da presença ...
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Acórdãos nº 0003968-44.2010.8.26.0210 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... GUTIERREZ MAGISTRADO (A) DE PRIMEIRO GRAU ANDERSON VALENTE ORIGEM VARA ÚNICA DE GUAÍRA Voto nº 2.872 EMENTA : TESTAMENTO E CODICILO INOBSERVÂNCIA DA SOLENIDADE PREVISTA EM LEI PARA SUA ELABORAÇÃO VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA INCAPACIDADE ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... vídeos, fotos, livros, senhas de redes sociais, e outros elementos armazenados exclusivamente na rede mundial de computadores, em nuvem, o codicilo em vídeo dispensa a presença das testemunhas para sua validade”. Também em tramitação, pode ser elencado o Projeto de Lei n° 6468/2019, 16 ...
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Direito das sucessões
... A sucessão testamentária pode ser conceituada como aquela que decorre de expressa manifestação de última vontade, em testamento ou codicilo ... Por meio do testamento, o testador pode fazer disposições patrimoniais e não patrimoniais. Neste passo, além de poder dispor sobre os ...
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Acórdão nº 18012 de 2ª Turma, 23 de Enero de 1951
TESTAMENTO OLOGRAFO. NULIDADE DECLARADA SEM A ATENUAÇÃO DE VALOR ELE COMO CODICILO. EM NOSSO DIREITO VIGENTE PERDEU O CODICILO FEIÇÃO DE TESTAMENTO MENOS SOLENE, PARA TORNAR-SE APENAS, NUMA DECLARAÇÃO OLOGRAFA, DE EFEITOS E OBJETO LIMITADOS, ESCRITO, DATADO E ASSINADO POR PESSOA CAPAZ DE TESTAR. TESTAMENTO OLOGRAFO. NULIDADE. CODICILO. ART. 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO
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Acórdãos nº 0037202-27.2007.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... PEDAÇO DE PAPEL, SEM DATA E SEM TESTEMUNHAS – INVALIDADE COMO TESTAMENTO PARTICULAR OU DOAÇÃO E MESMO COMO CODICILO – IMÓVEL DE ALTO VALOR – FALECIMENTO OCORRIDO SOMENTE ALGUNS ANOS DEPOIS DA DECLARAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA ...
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Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... manifestação de vontade do autor da herança, ... veiculada por testamento ou codicilo". Toda pessoa ... capaz tem liberdade de testar, ou seja, de dispor sobre ... a totalidade ou parte de seu patrim\xC3" ...
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Acórdãos nº 2154152-45.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... Pedido de arbitramento de honorários advocatícios pela desistência de apresentação do codicilo. Análise do pleito que foi relegada para o momento oportuno pelo d. Magistrado. Matéria que não pode ser objeto ...
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Acórdão nº 24676 de Primeira Turma, 8 de Diciembre de 1954
CODICILO. ACÓRDÃO QUE NÃO VULNEROU A LETRA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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Testamento virtual: ponderações sobre a herança digital e o futuro do testamento
... No regime do Código Civil, as disposições de bens para depois da morte só podem ocorrer pelo testamento ou codicilo. De fato, o Código Civil, ao contrário de outros ordenamentos jurídicos, não permite que seja objeto de contrato herança de pessoa viva, vedando ...
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Planejamento sucessório
... Diálogos sobre direito civil ... Rio de Janeiro: Renovar, 2012, v. 3, p. 553 ... 48 “O codicilo é escrito particular singelo, sem as formalidades exigíveis para testamentos, que pode ser utilizado para disposições de última vontade de fins ...
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Processo nº 2012.900.005121-2 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Julio de 2012
... DESTINAÃÃO DE RESTOS MORTAIS ... DISPOSIÃÃO DE ULTIMA VONTADE. INEXISTÃNCIA DE TESTAMENTO OU CODICILO. DIREITO DA PERSONALIDADE ... PRINCÃPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSENCIA DE CONSENSO ENTRE AS LITIGANTES. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA, QUE ...
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Acórdão nº 72954 de Tribunal Pleno, 21 de Diciembre de 1972
TESTAMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU VALIDO TESTAMENTO CERRADO, A QUE IMPROPRIAMENTE SE DEU O NOME DE CODICILO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO COMPROVADO O DISSIDIO DE JULGADOS. EMBARGOS DE QUE NÃO SE CONHECE POR NÃO CONFIGURADA A ALEGADA DIVERGENCIA (SÚMULA 290).
TESTAMENTO CERRADO DADO COMO CODICILO", VALIDADE POR DECISÃO ... DIREITO CIVIL ... TESTAMENTO ... Publicação ... DJ 21-12-1972 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVIS\xC3" ...