codificação brasileira
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DEC 8950 de 29/12/2016 - DECRETO. APROVA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
... Art. 3º A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de ...
- Influência da codificação francesa de 1804 e da alemã de 1896 na codificação brasileira de 1916
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DECRETO Nº 435, DE 27 DE JANEIRO DE 1992. Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, No Conselho de Cooperação Aduaneira, Na Versão em Lingua Portuguesa e da Outras Providencias.
... de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto ... Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão so-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações ...
- Influências de Teixeira de Freitas na Codificação Civil Brasileira - Parte II
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Influências de Teixeira de Freitas na Codificação Civil Brasileira - Parte I
@Introdução. Os doutrinadores são unânimes quando afirmam ser o Direito Privado brasileiro1 contemporâneo mais lusitano que o Direito português atual2. Tal fato oco...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ões construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao ... 21 e 7102.31 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ... #Lei nº 10.743, de 2003, art. 2º, parágrafo ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ões construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao ... nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI ... § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) para ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à ... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do Brasil, no caso de seus ...
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Processo nº 0010890-03.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 10 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE VERSA CONTRATO DE TRESPASSE. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO QUE SE INSCREVE AO DOMÍNIO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA EG. CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. A transferência de fundo de comércio pertence ao domínio do direito empresa, locus...
... jurídico em que inserida na codificação jurídica ... brasileira. ... Declínio de competência. ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão so-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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A complexidade do reconhecimento da (in)capacidade da pessoa com deficiência no direito brasileiro: da codificação à jurisprudência
... Laura Garbini Both ... Professora Doutora do Programa de Mestrado em Direito do UniBrasil ... Resumo ... A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) trouxe uma ruptura na teoria das incapacidades do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IV – abranger a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e as ... f) ajustes na codificação orçamentária decorrentes da necessidade de adequação à ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto n° 19.780, de 12 de janeiro de 2013, DECRETO N° 19.780, DE 12 DE JANEIRO DE 2013 O vice-prefeito de São Borja/RS, Roque Langendolff Felt
... São Borja pelo evento adverso estiagem - Classificação e Codificação ... Brasileira de Estiagem - Cobrade 1.4.1.1.0, conforme Portaria n° ...
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Lei nº 6.860 de 24/11/1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO PETRONIO PORTELLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na área de codificacão e consolidação da legislação brasileira, visando ao desenvolvimento de uma metodologia adequada para tal objetivo, ... ção dos processos de elaboração, consolidação, codificação, indexação, arquivamento e recuperação de normas jurídicas ... Art ...
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Acórdão N° 0030687-91.2016.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/03/2022
... 445) ... 4. Um dos aspectos positivos da atual Codificação Civil brasileira é ... justamente o reconhecimento formal e expresso da ...
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Acórdão N° 0800935-20.2020.8.18.0037 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/03/2022
... 445) ... 2. Um dos aspectos positivos da atual Codificação Civil brasileira é justamente o reconhecimento formal e expresso da ...
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Acórdão N° 2017.0001.000486-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 03/02/2021
... 7. Um dos aspectos positivos da atual Codificação Civil brasileira é ... justamente o reconhecimento formal e expresso da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... quatro dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, diferente da posição dos mencionados materiais, ... -se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) ... Art. 24. O cumprimento do disposto no art. 22 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ilícitos, vide o artigo 185 e o artigo 186 e seguintes da Codificação Civil. Pois, no ato jurídico, em sentido estrito do negócio jurídico, ... [ ... ] 73 ... Embora a lei brasileira e a lei francesa silenciem a respeito da responsabilidade do educador, ...
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nº 2004.33.00.014172-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... cento (6%) ao ano, assim meio por cento (0,5%) ao mês, e a codificação ora em vigor, instituída pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em ...