codificação de caracteres
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... - softwares - de leitores de tela que convertem texto em caracteres braile, para utilização de surdos-cegos;. #Incluído pela Lei nº ... nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como nos pacotes e em outros envoltórios que as contenham, em caracteres visíveis, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. ....21 e 7102.31 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. #Lei nº 10.743, de 2003, art. 2º, parágrafo único. § ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ... e no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis", em caracteres com destaque;. b) quantidade não excedente de vinte por cento do ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do número da partida de fabricação do produto, apresentando caracteres numéricos ou alfanuméricos, cuja codificação será definida pelo ...
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Acórdão nº 2001/0169166-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTÍCIA EM PERIÓDICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 254, DO CPC. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO A PEDIDO DA PARTE. INTERESSE DE RECORRER. CUMULAÇÃO PEDIDO DE RESPOSTA COM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESPOSTA EXTRAJUDICIAL....
... do ofendido, no mesmo jornal ou periódico, no mesmo lugar, em caracteres tipográficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia ... causa como princípio informador do direito e, após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... presentan en los Estados americanos identidad o analogía de caracteres fundamentales. 2. Mantiene la vigencia de los Tratados de Derecho Civil ...1. Entende que a codificação do Direito Internacional Privado deve ser “gradual e progressiva”, ...
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Emojis são protegidos por direitos autorais
Opinião: Emojis são protegidos por direitos autorais
...ão gráfica para expressar emoções, pensamentos, por meio dos caracteres tipográficos do teclado (computador, tablet, celular etc.). Não há uso ... é um programa de software, nem uma fonte, mas um padrão de codificação universal de caracteres, mantida pelo Unicode Consortium (Consórcio ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto-lei nº ... assim nos pacotes e em outros envoltórios que as contenham, em caracteres visíveis, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Decreto-lei ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... realizar a leitura do corpus textual, já que determinados caracteres, como barra, dois pontos, travessão, asteriscos, aspas, hifens, entre ... Libre Office, sendo salvo como documento de texto que usa codificação de caracteres no padrão UTF-8 (Unicode Transformation . . Periódico ... -
A Arrecadação e Distribuição dos Direitos Patrimoniais do Autor pelo ECAD
...Esta codificação é alfanumérica composta de 12 caracteres, divididos em quatro elementos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ... e no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis", em caracteres com destaque;. b) quantidade não excedente de vinte por cento do ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... social, inclusive das normas jurídicas, por conta de quatro caracteres: 1º) importância — as normas derivadas da moral, em sua grande ...“A ideia da codificação toma corpo desde o século XVI, no sentido de harmonizar e unificar o ...
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Acórdão Nº 08419736720218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-04-2023
... nº de série do motor instalado no veículo periciado, cuja codificação primitiva apresentava os quatro últimos caracteres como “2308” e ...
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Introdução. Noções gerais
...16 . @3. Direito Internacional. Conceito, caracteres. É a sociedade internacional, como não poderia deixar de ser, ao mesmo ...ção no Direito interno, as organizações internacionais, a codificação do Direito Marítimo e sua unificação. Divisão jurídica do mar: mar ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons. ou informações de qualquer natureza” ... conceitos de modulação significativa do sinal portador, de codificação e. decodificação, e de conjunto operacional contínuo de emissão e ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... que, atento a essa finalidade, seja adequado à natureza e caracteres daqueles.”. Na visão de Amauri Mascaro Nascimento 2 :. “Direito ...1.045, do CPC 74 ). Além disso, a nova codificação passou por amplo debate tanto na Câmara dos Deputados como no Senado ...
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A sucessão testamentária e suas principais polêmicas diante das previsões do Código Civil
...314), não foram previstas na vigente codificação. . Em seu artigo 1.858, o Código Civil estabeleceu alguns caracteres do ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do Estado de empreender esforço no sentido de sua completa codificação. . Sem dúvidas, do advento de uma nova tendência voltada à função ..., como a motivação e a responsabilidade são apresentados como caracteres necessários para a garantia do fluxo contínuo da melhoria dos afazeres ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
...Certamente, a codificação era uma constante durante os diálogos mantidos, para ocultar a verdadeiro ..., tendo o cartório informado que não constam da certidão caracteres mínimos de segurança utilizados no Estado do Rio Grande do Norte. A ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ilícitos, vide o artigo 185 e o artigo 186 e seguintes da Codificação Civil. Pois, no ato jurídico, em sentido estrito do negócio jurídico, ...Todos estes caracteres deverão ser obrados. Porém, convencionou-se, um certo Juízo de " ...
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Acordao N° 1284678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação condenatória por danos morais e materiais. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Cirurgia plástica pós-emagrecimento proveniente de intervenção bariátrica. Natureza reparadora. Procedimento coadjuvante e complementar essencial ao tratamento da obesidade por cirurgia bariátrica (gastroplastia). Correção de lipodistrofia mamária....
...caracteres ostensivos e legítimos de forma a facilitar sua compreensão, devendo as ...Editada a sentença e aviado os apelos sob a égide da nova codificação processual civil, o. desprovimento dum recurso e o provimento do outro, ... -
Acordao N° 1239275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito do consumidor. Ação cominatória. Plano de saúde. Beneficiária. Cobertura de procedimento indicado pelo médico assistente. Gestante. Indicação de cirurgia de disrafismo espinhal fetal. Autorização. Recusa da operadora. Cobertura contemplada. Inserção nas coberturas mínimas oferecidas. Custeio. Asseguração. Modulação consoante o objeto do contratado. Ausência de exclusão expressa....
...SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA. NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1.Consubstanciando o ... simplesmente que devem ser redigidos em termos claros e com caracteres. ostensivos e legítimos de forma a facilitar sua compreensão, devendo as ... -
Conceito de infração de trânsito
... condutor estrangeiro, este campo deverá ser preenchido com 2 caracteres, conforme tabela de países do ANEXo VI . . CAMPo 4 – ‘CPF’ . ...165-A. . Agora a tabela de codificação de infrações desmembradas ficou da seguinte forma. . ...
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Direitos da Personalidade
...São Paulo: Saraiva, 2018, p.362. . . tes aos seus caracteres essenciais: físicos, psíquicos e morais, incluindo suas projeções ... possuem uma tipicidade aberta, já que não se esgotam na codificação civilística. PAULO LÔBO diz que “os tipos previstos na Constituição ...