codificação de texto
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988. Aprova o Texto da Convenção Internacional Sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Assinado Pelo Brasil em 31 de Outubro de 1986.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... XXXV - programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual; ... nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI ... § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – texto da lei e seus anexos; ... II – quadros orçamentários consolidados ... f) ajustes na codificação orçamentária decorrentes da necessidade de adequação à ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – texto da lei; ... II – quadros orçamentários consolidados relacionados no ... f) ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 21 e 7102.31 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ... #Lei nº 10.743, de 2003, art. 2º, parágrafo ... , ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto" normativo; ... II - incluída em listas de sobressalentes e de provis\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - texto da lei; ... II - quadros orçamentários consolidados relacionados no ... c) ajustes na codificação orçamentária decorrentes da necessidade de adequação à ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - texto da lei; ... II - quadros orçamentários consolidados relacionados no ... c) para ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10) ... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ...
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Acórdão nº 1.0000.18.134192-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUTO DE PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIDA - PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE CAPITAL DE GIRO - IMPOSSIBILIDADE. A codificação processual civil carrega em seu texto, como norma fundamental, o princípio da cooperação, que se resume ao dever se todos os sujeitos do processo cooperar para a obtenção de uma decisão de mérito...
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Acórdão nº 1.0000.18.134192-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUTO DE PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIDA - PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE CAPITAL DE GIRO - IMPOSSIBILIDADE. A codificação processual civil carrega em seu texto, como norma fundamental, o princípio da cooperação, que se resume ao dever se todos os sujeitos do processo cooperar para a obtenção de uma decisão de mérito...
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Processo nº 0383689-36.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Divulgação de que a Parte Autora Foi Indiciado Em Inquérito Policial. Rejeição Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Exame Preliminar Em que As Condições Da Ação Devem Ser Aferidas de Forma Abstrata e Genérica, Consoante O Alegado Pela Parte Autora Em Sua Petição Inicial e Não Mediante O Aprofundamento Da Análise Dos Autos, Sob Pena de O Julgador...
... organização do texto constitucional ínsito na codificação da própria ... -
Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... Ivo Dantas 1 ... O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito ... , discute as questões da Recepção Legislativa e da Codificação da legislação, esta pioneiramente, defendida pelo autor desde 2007, no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... 4 (quatro) dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH) diferente da posição dos mencionados materiais, ... Art. 48. É alterado o texto da coluna "FATOS GERADORES" do item 9.1 do Anexo II da Lei nº 9.782, de ...
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Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV. DETRAN. PUBLICIDADE. REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VERSANDO TEMA INÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e...
... 1425/1430, litteris: ... "(..)A nova codificação contempla capítulo sem correspondência no Código de 1916, que trata da ... domicílio do devedor, "ou" - destaca-se a conjunção utilizada no texto -, "em se: tratando de veículos, na repartição competente para o ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Carlos Maximiliano 65 , a exegese extensiva objetiva extrair do texto mais do que as palavras parecem indicar ... @@5.1. Regras de ... 1.045, do CPC 74 ) ... Além disso, a nova codificação passou por amplo debate tanto na Câmara dos Deputados como no Senado ...
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O Constitucionalismo não escrito do Common Law e a Constituição viva
O presente trabalho discute os modelos de constitucionalismo não escrito do common law, e suas principais características que instituem novas possibilidades representativas da constituição. Usualmente, cria-se uma distopia divisória do elo entre o escrito com o não escrito, enxergando o texto constitucional como um dogma e uma previsibilidade nas decisões judiciais. Contudo, se os direitos...
... divisória do elo entre o escrito com o não escrito, enxergando o texto constitucional como um dogma e uma previsibilidade nas decisões ... humanos e fundamentais são abertos e abstratos, a mera codificação não restringe seu entendimento. Desse modo, este trabalho busca ... -
A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... , em matéria de prescrição, certas inconsistências da codificação anterior, mas acrescentou outras, inteiramente novas. Além disso, perdeu ... 11 8. Aqui, é imprescindível a referência ao texto de AMORIM FILHO, Agnello. Critério Científico para Distinguir a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – texto da lei e seus anexos; ... II – quadros orçamentários consolidados ... f) ajustes na codificação orçamentária decorrentes da necessidade de adequação à ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Carlos Maximiliano 65 , a exegese extensiva objetiva extrair do texto mais do que as palavras parecem indicar ... @@5.1. Regras de ... 1.045, do CPC 74 ) ... Além disso, a nova codificação passou por amplo debate tanto na Câmara dos Deputados como no Senado ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... O texto da Declaração de Independência das Treze Colônias, de 1776, é ... A Escola de Exegese sustenta a supremacia da codificação acima de tudo, advogando alguns dos seus defensores que, na hipótese de ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Esses direitos humanos, quando constantes do texto constitucional, adquirem o status de direitos fundamentais, exigindo uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... limites impostos pelo direito positivo, aí compreendidos não só o texto legal, ... mas também as normas éticas que coexistem em todo ... pela codificação do "comportamento dos motoristas, por meio da programação do seu ... -
Elementos de teoria do processo constitucional
... normas constitucionais ou por inferência hermenêutica extraída do texto constitucional (as chamadas normas adstritas ). Portanto, em razão ... -nos ser a primeira vez que tal acontece em um texto da codificação processual, no Brasil ... 17 A nosso ver, com carradas de razão, ...
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'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
... Tenho comigo a primeira edição. É um texto canônico de nossa literatura jurídica. Dada a inexistência de uma ... -
Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... , Professor da Universidade de Poznam, Membro da Comissão de Codificação da Polônia ... O Presidente da República do Equador: ... O Dr ... da Sociedade das Nações, o qual imediatamente comunicará o seu texto aos Membros da Sociedade das Nações e aos Estados não membros em cujo ...