Codificação do direito administrativo
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ... #Lei nº 10.743, de 2003, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
... Tenho comigo a primeira edição. É um texto canônico de nossa literatura jurídica. Dada a inexistência de uma codificação do Direito Administrativo o livro de Hely Meirelles foi recebido, lido, citado e utilizado, como uma sistematização desse ramo do direito público ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito ... decorrência de modificações na codificação da TIPI ... § 2º Ficam reduzidas a 0% ...
-
Acórdão nº 2016/0175904-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... c) para ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de ... contidas integrarão o processo administrativo ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
-
Acórdão nº 2016/0253313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL ... PROCESSUAIS. CRITÉRIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ... REQUISITOS ... APLICAÇÃO ... CODIFICAÇÃO. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ ...
-
Acórdão nº 2012/0235078-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... 1. É evidentemente de direito ... a subsunção dos fatos à codificação civil então aplicável ...
-
Fontes
2.1 FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ... Segundo Norberto Bobbio, ... 2 AS FONTES DIANTE DA AUSÊNCIA DE CODIFICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... O direito ...
- Acórdão nº 2014/0300286-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0121245-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS ... e limites impostos pelo sistema de direito) ... 2.“Ora, em nosso sistema, como resulta do ... Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... codificação orçamentária decorrentes da necessidade de ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... , exportada, produzida ou formulada, codificação que deverá constar de todas as embalagens dela ... após a conclusão do processo administrativo, a critério da autoridade competente, cabendo à ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... 3 Da evolução do Direito de estar só à tutela da proteção de dados ... O RGPD se atualiza para ir além da codificação estruturada a partir de preceitos para o ... ções foram impostas no âmbito administrativo 14 na Itália, na Espanha e no Reino Unido. Os ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, diferente da posição dos ... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... , Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e Processo Administrativo, no presente trabalho ... Este diploma, verdadeira codificação, recebeu abrangência muito maior do que a ...
-
Simulado Delegado RS
... é possível aplicar penas restritivas de direito ao caso, porque o artigo 44, inciso I, do Código ... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada, ... suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se ...
-
Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE ... não é instituto inerente apenas ao Direito Penal; ao contrário, tem-se aí conceito ligado ... , em razão da inexistência de codificação, não há dispositivo expresso sobre o instituto ...
-
Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR ... "(..)A nova codificação contempla capítulo sem correspondência no ... III que trata da propriedade, relativo ao Direito das Coisas, Livro III ... Eis a redação do ...
-
Administración Pública digital e inteligente: transformaciones en la era de la inteligencia artificial
El presente artículo aborda el impacto de la era digital y especialmente de las tecnologías de la información y la comunicación –TIC– en la Administración Pública. Se parte del enfoque dado desde el ámbito internacional, haciendo hincapié en los fundamentos sobre la importancia de la incorporación de las nuevas tecnologías por parte de la Organización de las Naciones Unidas y la Organización de...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... ** Profesor de Derecho Administrativo de la Universidad de Buenos Aires (Buenos Aires, ... PERLINGEIRO, Ricardo. A codificação ... -
Direito Administrativo
... por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável ... Quais estão corretas? (A) Apenas I. (B) Apenas III. (C) Apenas I e ...